O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular uma Auditoria Especial realizada no Instituto de Previdência dos Servidores de Caetés e na Prefeitura de Caetés, identificando, segundo o Órgão, uma série de falhas na Gestão da compensação previdenciária entre os anos de 2020 e 2025. A decisão foi proferida por unanimidade pela Primeira Câmara da Corte, sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo, durante sessão realizada no último dia 28 de julho.
A Auditoria apontou deficiências administrativas que comprometeram a recuperação de créditos previdenciários junto ao INSS, incluindo paralisação de processos, ausência de controles internos, falhas na fiscalização contratual e inconsistências contábeis e atuariais. Segundo o relatório, essas irregularidades provocaram impactos financeiros expressivos para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Caetés.
Entre os principais achados estão a perda definitiva de aproximadamente R$ 1.261.771,21 em créditos previdenciários devido à prescrição de pedidos de compensação, o bloqueio de cerca de R$ 245 mil em recursos em razão de problemas de regularidade fiscal do Município, além da superestimação de aproximadamente R$ 19,3 milhões nas receitas projetadas das avaliações atuariais, mascarando o déficit previdenciário do Instituto. A Auditoria também identificou registros contábeis inadequados dos créditos de compensação previdenciária.
O Prefeito de Caetés, Nivaldo Tirri e outros agentes ligados a Administração Municipal, dentre eles a diretora-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Caetés, Josinete Gomes de Almeida, receberam multas que variam entre R$ 5.721,27 e R$ 13.731,05. A presidente do Instituto também foi penalizada com a imputação de débito no valor de R$ 28.519,05, referente à prescrição de créditos previdenciários. Os interessados ainda podem recorrer da decisão.
RECOMENDAÇÕES – Além das penalidades, o Tribunal expediu recomendações aos atuais gestores da Prefeitura e do Instituto de Previdência de Caetés. Entre as medidas determinadas estão o fortalecimento da fiscalização de contratos, a regularização dos processos paralisados de compensação previdenciária, a implantação de controles para evitar novas prescrições de créditos, a adequação dos registros contábeis ao regime de competência e o aprimoramento das avaliações atuariais em conformidade com a legislação vigente.
Saiba mais baixando AQUI o Inteiro Teor da Deliberação referente ao Processo TCE-PE n° 25101394-7. (@blogcarloseugenio, com informações do TCE-PE)
