Segundo o voto do conselheiro, pela Lei de
Responsabilidade Fiscal o TCE tem competência para fiscalizar o seu
cumprimento, bem como para processar e julgar infrações administrativas
previstas na Lei dos Crimes Fiscais (Lei nº 10.028/2000).


Considerando, pois, diz o voto do relator, que o então
prefeito não enviou ao TCE no prazo estabelecido pela LRF os mencionados
Relatórios de Gestão Fiscal, apesar de ter sido notificado duas vezes para
realizar o cumprimento dessa obrigação, não restou outra opção ao Tribunal
senão julgar irregular a conduta do prefeito, com aplicação de multa. (Com informações do Site Oficial do TCE-PE)