O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou uma nova resolução que proíbe expressamente o uso de apresentações artísticas para promoção pessoal de Agentes Públicos durante eventos financiados com recursos públicos. A medida, aprovada pelo Pleno da Corte nessa quarta-feira, dia 13, estabelece que contratos de Artistas deverão conter cláusulas impedindo menções, elogios ou manifestações que caracterizem propaganda de Prefeitos, Vereadores, Secretários ou demais autoridades durante shows e festividades.

A decisão integra um conjunto de novas regras criadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para reforçar a fiscalização sobre contratações artísticas realizadas por Prefeituras, Governo do Estado e outros órgãos públicos.

A nova regulamentação também determina que os gastos com festas sejam compatíveis com a capacidade financeira dos Municípios e não comprometam áreas essenciais, como Saúde, Educação e Previdência. Em situações de calamidade pública, a realização de eventos festivos fica proibida, conforme prevê a legislação estadual.

Outro ponto de destaque é o aumento da fiscalização sobre Cachês Artísticos. O Tribunal poderá apontar indícios de irregularidade quando houver valores considerados muito acima dos praticados pelo Artista em eventos semelhantes ou entre os maiores pagos no mesmo período.

As novas exigências também ampliam a transparência dos contratos. As notas de empenho deverão informar detalhes como data, horário, local do evento, duração da apresentação, identificação do Artista e número do processo de contratação. Quando o Cachê ultrapassar cinco salários mínimos (R$ 8.105,00), cada show deverá possuir empenho individualizado.

A resolução prevê ainda a emissão de alertas automáticos quando os gastos com festividades ultrapassarem 3% da Receita Corrente Líquida do Município ou Órgão Público nos últimos 12 meses. Caso as despesas permaneçam elevadas, o TCE-PE poderá abrir auditorias para investigar possível negligência com serviços essenciais ou risco de desequilíbrio fiscal.

De acordo com a diretora de Controle Externo do TCE-PE, Adriana Arantes, as auditorias também irão observar situações como atraso no pagamento de servidores, inadimplência previdenciária, suspeitas de sobrepreço em Cachês e falta de transparência no uso de Emendas Parlamentares. (@blogcarloseugenio)