O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou a aprovação com ressalvas das contas de Governo da Ex-prefeita de Brejão, Beta Cadengue, referentes ao exercício de 2024. A decisão foi unânime, durante sessão da Primeira Câmara realizada nessa terça-feira, dia 27.

O Tribunal considerou que o Município cumpriu os limites constitucionais de investimentos em educação e saúde, além do teto de despesas com pessoal. Também destacou o superávit financeiro de R$ 15.787.312,98, apesar de um déficit orçamentário de R$ 1.239.085,24.

Entre as ressalvas estão o déficit atuarial de R$ 100.060.937,61 do regime próprio de previdência, divergências contábeis e repasse a menor de R$ R$ 7.869,76 à Câmara Municipal. A ausência do Plano Municipal pela Primeira Infância também motivou recomendação.

O TCE-PE orientou a Prefeitura a regularizar os parcelamentos previdenciários, corrigir inconsistências contábeis e aprimorar o planejamento orçamentário. O parecer prévio será encaminhado à Câmara Municipal, responsável pelo julgamento das contas. Baixe a decisão do TCE-PE clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)