O Vereador Jocelino Ferreira (PSB), do Município de Caetés, vem
questionando a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano, o IPTU, por
parte da Prefeitura daquele Município. De acordo com o Parlamentar a Municipalidade
começou a cobrar dos cidadãos o Imposto referente aos anos de 2013, 2014, 2015,
2016, 2017, em um só boleto, e o de 2018, em boleto individual.
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O Parlamentar reconhece que é direito da Prefeitura cobrar o Imposto,
bem como dever do cidadão pagar seus tributos, porém, desde que seja dentro da
razão e proporção que a população possa pagar. “Caetés nunca cobrou IPTU da
população, e agora de uma vez só, estão cobrando o valor de cinco anos
consecutivos, além do IPTU de 2018. Tem gente que está sendo cobrado por uma
quantia absurda e não vai ter como pagar. Cobrar 6 anos de IPTU em um ano só, é
inaceitável e abusivo”, registrou o Vereador Jocelino Ferreira, em entrevista ao Blog de Wellington Freitas. Ele integra a
Bancada de Oposição na Câmara de Caetés, e que promete levar a denúncia ao
conhecimento do Ministério Público.
A POSIÇÃO DO PREFEITO – O Blog do Carlos Eugênio manteve contato com
o Prefeito Armando Duarte (PTB), que se pronunciou através de Nota Oficial.
De acordo com Armando, o
Governo Municipal de Caetés não criou, alterou ou aumentou qualquer tributo
municipal, estando o IPTU previsto na Constituição Federal e no Código
Tributário Municipal, votado, aprovado e sancionado no ano de 2004. Ainda de
acordo com Duarte, “não é verdade que a Gestão Municipal criou, alterou ou
amentou o IPTU, muito menos o fez de forma abusiva, arbitrária ou irresponsável”.
Segundo o Prefeito, a cobrança é uma exigência dos órgãos de fiscalização. “O Gestor
tem a obrigação de arrecadar o IPTU, sob pena de sofrer diversas sanções”,
inclusive, de acordo com a Nota, do Tribunal de Contas do Estado, que
recomendou a cobrança quando do julgamento das contas municipais, relativas aos
exercícios de 2013 e 2014.
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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – O Prefeito de Caetés esclareceu
ainda que o Município criou um programa de regularização perante o fisco
municipal, “oportunizando a regularização do débito porventura existente,
através de parcelamento, descontos de juros e multas que podem chegar a 100% e
ainda sorteio de valiosos prêmios, tudo isso visando incentivar a regularização
daqueles que possuem imóveis no Município”. Ainda de acordo com o Prefeito, “não
é verdade que o Município de Caetés nunca cobrou IPTU, apenas não o fez de
forma incisiva, através de cobrança administrativa ou judicial, por ser
sensível ao sofrimento da população, que vem sofrendo com uma seca nunca vista,
que já entra no seu 8º ano, assolando o Município, além da grave crise
econômica que tem prejudicado todos os municípios do País”, pontuou Armando
Duarte. Para conferir a Nota de
Esclarecimento na Íntegra clique AQUI.
Caro Carlos Eugênio:
Cumprimentando-o cordialmente,
gostaria de parabenizá-lo pela prática do jornalismo responsável, demonstrada
quando da busca da verdade, ouvindo todas as partes envolvidas antes de
publicar uma matéria, justificando assim seu blog ser um dos mais prestigiados
de Pernambuco.
Trazemos aqui alguns
necessários esclarecimentos sobre questões tributárias que envolvem o município
de Caetés-PE.
Inicialmente, o Governo
Municipal de Caetés não criou, alterou ou aumentou qualquer tributo municipal,
estando o IPTU previsto na Constituição Federal e no Código Tributário
Municipal, votado, aprovado e sancionado no ano de 2004.
Todos nós que somos
proprietários de imóveis, temos consciência da obrigação de pagar anualmente o
IPTU, e o gestor tem a obrigação de arrecadá-lo, sob pena de sofrer diversas sanções, além,
obviamente, dos efeitos da omissão do pagamento do tributo sobre as finanças
públicas.
Não é verdade que a gestão
municipal criou, alterou ou amentou o IPTU, muito menos o fez de forma abusiva,
arbitrária ou irresponsável.
O Município criou um programa
de regularização perante o fisco municipal, oportunizando a regularização do
débito porventura existente, através de parcelamento, descontos de juros e
multas que podem chegar a 100% e ainda sorteio de valiosos prêmios, tudo isso
visando incentivar a regularização daqueles que possuem imóveis no Município.
Não é verdade também que o
Município de Caetés nunca cobrou IPTU, apenas não o fez de forma incisiva,
através de cobrança administrativa ou judicial, por ser sensível ao sofrimento
da população, que vem sofrendo com uma seca nunca vista, que já entra no seu 8º
ano, assolando o município, além da
grave crise econômica que tem prejudicado todos os municípios do país.
O que de fato tem ocorrido é
um chamamento, para que aqueles que têm interesse na regularização de seu
imóvel perante o fisco municipal, possam fazê-lo com os benefícios
oportunizados pelo Município.
Também não é verdade que os
valores cobrados são abusivos.
Como dito anteriormente, os
valores estão estabelecidos no Código Tributário Municipal que foi votado,
aprovado e sancionado no ano de 2004, e obedecem a diversos critérios como a
capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade.
Salientamos ainda que a
exigência de que se promova a cobrança do IPTU e da Dívida Ativa do Município,
além de ser meta fiscal e obrigação do Município, provém de recomendações do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, quando do julgamento das contas
municipais, relativas aos exercícios de 2013 e 2014.
Sendo assim, com vistas a
cumprir as determinações do Tribunal de Contas, como sempre foi intuito desta
gestão, e também consciente das dificuldades que passam os nossos munícipes,
lançamos mão do programa municipal de regularização fiscal, que com certeza irá
cumprir sua principal finalidade.
Aproveitando o ensejo,
gostaríamos de anunciar que todo valor arrecadado com o IPTU e Dívida Ativa
será revertido em uma obra que será escolhida pela própria população através de
enquete a ser realizada, como forma de evidenciar à população a destinação dos
recursos por ela investidos no Município.
Esperando ter esclarecido
quaisquer dúvidas, agradecemos a gentileza da oportunidade para prestação dos
devidos esclarecimentos,
Atenciosamente,
Armando Duarte de Almeida
Prefeito.
