
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julga, nesta quarta-feira, dia 18, cinco Embargos de Declaração apresentados contra a decisão que identificou um superfaturamento de R$ 7.018.903,72 em um contrato de Iluminação Pública de Garanhuns. A decisão determinou o ressarcimento solidário dos valores pelo secretário municipal Fá Albino, irmão do Prefeito Sivaldo Albino (PSB), e pelas empresas MOBIT, SELT Engenharia e INSTALED (relembre AQUI e AQUI).

Os recursos, de números 24101209-0ED001 a 24101209-0ED005, foram apresentados por Fá Albino, pelas empresas MOBIT e INSTALED, pela Prefeitura de Garanhuns e pela SELT Engenharia. Todos estão sob a relatoria do conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho.
A sessão está prevista para começar às 10h e será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TCE-PE no YouTube.

A decisão questionada foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal no último dia 21 de outubro. Na ocasião, os Conselheiros reconheceram irregularidades que resultaram em um superfaturamento superior a 50% do valor total do contrato, estimado em R$ 13,5 milhões.

Conforme a análise do Tribunal, as irregularidades envolvem os preços praticados na aquisição das luminárias, o dimensionamento da mão de obra e a composição dos custos indiretos. O Acórdão também estabeleceu que os valores a serem ressarcidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros após o trânsito em julgado da decisão.
Para ter acesso as alegações apresentadas nos Embargos de Declaração clique AQUI. (@blogcarloseugenio)