Uma sentença proferida pela Juíza Pollyanna Maria Barbosa
Pirauá Cotrin, da Primeira Vara Criminal
da Comarca de Garanhuns, em novembro do ano passado, vem repercutindo no
facebook e foi enviada ao Blog via e-mail.
Pirauá Cotrin, da Primeira Vara Criminal
da Comarca de Garanhuns, em novembro do ano passado, vem repercutindo no
facebook e foi enviada ao Blog via e-mail.
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| Postagem do cidadão Jonas Brito no facebook. |
É que a Magistrada deu sentença favorável ao jornalista Roberto
Almeida, pela queixa crime que o
profissional de Imprensa moveu contra o então vereador e atual gerente da
Casa Civil do Estado, Sivaldo Albino (PPS), que segundo o Processo, numa entrevista à Rádio Marano, teria denegrido a honra do Jornalista, acusando-o de usar o Blog do Roberto Almeida
à serviço do Prefeito de Garanhuns, Izaías Régis (PTB). O fato foi destaque no
portal do Jornal Imprensa do Agreste (confira
AQUI) e vem sendo repercutido no facebook pelo cidadão Jonas Brito (confira clicando AQUI).
Almeida, pela queixa crime que o
profissional de Imprensa moveu contra o então vereador e atual gerente da
Casa Civil do Estado, Sivaldo Albino (PPS), que segundo o Processo, numa entrevista à Rádio Marano, teria denegrido a honra do Jornalista, acusando-o de usar o Blog do Roberto Almeida
à serviço do Prefeito de Garanhuns, Izaías Régis (PTB). O fato foi destaque no
portal do Jornal Imprensa do Agreste (confira
AQUI) e vem sendo repercutido no facebook pelo cidadão Jonas Brito (confira clicando AQUI).
A ação por “Calúnia e Difamação”, impetrada por Almeida, via Processo
nº 0003056-28.2014.8.17.0640, resultou na condenação de Sivaldo, que terá
que pagar uma pena restritiva de direito, através da prestação
pecuniária no valor R$ 1.000,00 por um período de quatro meses. A Juíza Pollyanna Maria Barbosa
Pirauá Cotrin ainda aplicou a Albino a pena de 60 (sessenta) dias-multa, fixada,
cada dia, em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à data do fato,
devidamente corrigido, a ser pago em favor do Fundo Penitenciário de Pernambuco.
O Blog do Carlos Eugênio manteve contato com o gerente da Casa Civil do Estado,
Sivaldo Albino (PPS), via WhatsApp (imagem ao lado), para que pudesse se posicionar a
respeito do assunto, mas apesar de visualizar a mensagem, Albino não se
pronunciou a respeito. O Blog segue a disposição de Sivaldo Albino para
publicar a sua versão sobre os fatos contidos nesta reportagem.
nº 0003056-28.2014.8.17.0640, resultou na condenação de Sivaldo, que terá
que pagar uma pena restritiva de direito, através da prestação
pecuniária no valor R$ 1.000,00 por um período de quatro meses. A Juíza Pollyanna Maria Barbosa
Pirauá Cotrin ainda aplicou a Albino a pena de 60 (sessenta) dias-multa, fixada,
cada dia, em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à data do fato,
devidamente corrigido, a ser pago em favor do Fundo Penitenciário de Pernambuco.
O Blog do Carlos Eugênio manteve contato com o gerente da Casa Civil do Estado,
Sivaldo Albino (PPS), via WhatsApp (imagem ao lado), para que pudesse se posicionar a
respeito do assunto, mas apesar de visualizar a mensagem, Albino não se
pronunciou a respeito. O Blog segue a disposição de Sivaldo Albino para
publicar a sua versão sobre os fatos contidos nesta reportagem.
Processo nº 0003056-28.2014.8.17.0640
Registro e
Publicação de Sentença
Publicação de Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO COMARCA DE GARANHUNS-PE 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº
3056-28.2014.8.17.0640 QUERELADO: SIVALDO RODRIGUES ALBINO S E N T E N Ç A
RELATÓRIO JOSÉ ROBERTO ALMEIDA, através de seu representante constituído,
ajuizou queixa crime contra SIVALDO RODRIGUES ALBINO, devidamente qualificado
nos autos do processo em epígrafe, tendo o mesmo como incurso nas penas dos
arts. 138 e 139 c/c 141, II e III, todos do CPB. Sustenta o querelante, na
inicial acusatória, que “[…] em data de 07 de maio de 2014, por meio de
rádio difusão, na conceituada Rádio Marano LTDA – EPP, em programa de alta
audiência no agreste pernambucano e outros estados vizinhos, o querelado,
SIVALDO RODRIGUES ALBINO, que exerce o mandato de vereador neste município de
Garanhuns/PE para o quadriênio de 2013/2016, passou gratuitamente a agredir a
honra do querelante. Inicia o edil querelado difamando o querelante, quando
afirma textualmente que ‘[…] que é o blog de Roberto Almeida; que ele, esse
rapaz, deveria mudar o nome do blog de ‘Roberto Almeida’ para ser ‘blog do
prefeito Izaías’ ou ‘blog da Prefeitura de Garanhuns’; porque ele é funcionário
do gabinete do prefeito Izaías Régis, que tem 100% de gratificação, então ele
não fala nada contra a administração municipal, nada contra o prefeito, não
é… e aí foi o primeiro a publicar a nota, inclusive com colocações
infundadas, aí sim, as colocações dele são infundadas, infundadas com relação a
este vereador’. Continua nas malfadas colocações o Sr. SIVALDO RODRIGUES ALBINO,
declarando que: ‘ao estilo Roberto almeida aí da vida, por um salário, por uma
gratificação, de fazer as coisas contragosto, mas para poder agradar o chefe’.
Presente. Nas declarações do querelado a figura criminal tipificada no artigo
138 do CPB (calúnia), pois atribui ao querelante que este teria cometido
diversas figuras criminais, com comentários anônimos, conforme verificamos nas
transcrições abaixo: ‘não o caso desse blogueiro aí que é funcionário do
prefeito que ganha salário, que ganha 100% de gratificação Roberto Almeida, e
que só publica as coisas do prefeito, e que procura nos atacar, inclusive
Marcelo, com comentários anônimos que ele mesmo coloca, ou então criando nomes
que não existem, ele esquece do que me relatou no passado, as pessoas falam e
esquecem […]” (fls. 02/05). Procuração por Instrumento Particular do
querelante às fls. 06. Notificação extrajudicial às fls. 07. Procuração por
instrumento de mandato do querelado às fls. 20. Audiência de tentativa de
conciliação e decisão de recebimento da inicial às fls. 32. Resposta escrita à
acusação às fls. 33/36. O querelante, em alegações finais às fls. 92, requereu
pela procedência da preludial acusatória, ao passo em que o querelado, na mesma
oportunidade (fls. 93/101), requereu a improcedência da inicial, com a
consequente absolvição do imputado. O RMP, atuando na condição de custos legis,
assinalou não haver irregularidades no trâmite do feito, requerendo o regular
seguimento do mesmo (fls. 103/104). É o relatório. Fundamento e decido. A
fundamentação das decisões judiciais, sobretudo após o advento da Constituição
Federal de 1988, evidencia-se como uma verdadeira garantia para os envolvidos
na relação jurídica processual, bem como para o Estado que pode aferir a
isenção dos julgados, dos julgadores e a boa administração da justiça. A
materialidade dos delitos restou provada pela mídia de fls.17. Em relação à
autoria dos fatos narrados na inicial acusatória, a mesma se acha provada
através da mídia acostada aos autos às fls. 17 dos autos, na qual se conclui
que o querelado, efetivamente, praticou as condutas aventadas na inicial
acusatória, isto é, proferiu as palavras transcritas na queixa crime. Cabe,
neste momento, portanto, analisar a adequação típica dos fatos. QUANTO AO CRIME
DE CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL) O tipo penal está assim positivado:
“Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como
crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa”. O delito
aventado na inicial tutela a honra objetiva da vítima, que consiste na
“reputação do agente, isto é, aquilo que as pessoas pensam a respeito do
indivíduo no tocante às suas qualidades físicas, intelectuais, morais,
etc…” (CAPEZ, Fernando. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2012.
p. 296). Trata-se de delito comum, comissivo e de dano. O elemento subjetivo da
conduta é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar o verbo
nuclear do tipo (“caluniar”). Segundo Bitencourt (BITENCOURT, Cezar
Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial 2. São Paulo: Saraiva, 2015.
pp. 336-337), o delito de calúnia possui as seguintes elementares: a) imputação
de fato definido como crime; b) falsidade da imputação e; c) existência de
“animus caluniandi”. No caso dos autos, o querelado afirmou em
programa de rádio veiculado pela Rádio Marano LTDA-EPP que o querelante seria
“funcionário do gabinete do prefeito Izaías Régis”, de quem o dito
jornalista receberia uma gratificação para nada falar contra o referido gestor
ou contra a administração municipal de Garanhuns/PE. Segundo a inicial
acusatória, a conduta do querelado se enquadra no tipo penal do artigo 138 do
CPB, “pois atribui ao querelante, JOSÉ ROBERTO ALMEIDA, diversas figuras
criminais” (fls. 03), sem indicar quais seriam tais figuras típicas. Como
descrito no tipo penal, para configurar o delito ora em comento, a imputação
feita pelo agente à vítima deve referir-se a “fato definido como
crime”. No caso dos autos, entretanto, a conduta imputada pelo querelado
ao querelante não é típica, já que não há previsão legal de tipo penal que
incrimine a conduta imputada ao Sr. JOSÉ ROBERTO ALMEIDA, de supostamente
aceitar vantagens financeiras no exercício da atividade profissional para reter
ou publicar determinadas informações. Assim, portanto, tenho que a conduta
perpetrada pelo querelado não perfaz o tipo do artigo 138 do CPB, pela ausência
de uma de suas elementares típicas, qual seja, a imputação de fato definido
como crime. Neste sentido: “A caracterização do delito de calúnia exige imputação
falsa de fato definido como crime. Atípico o fato, inexiste o crime por
ausência de dolo” (STM – Rcrimfo: 7545 RS 2008.01.007545-9, 30/09/2008).
QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO O tipo penal está assim positivado: “Art. 139
– Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção,
de três meses a um ano, e multa”. O delito aventado na inicial tutela a
honra objetiva da vítima, que consiste na “reputação do agente, isto é,
aquilo que as pessoas pensam a respeito do indivíduo no tocante às suas
qualidades físicas, intelectuais, morais, etc…” (CAPEZ, Fernando. Código
Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 296). Trata-se de delito comum,
comissivo e de dano. O elemento subjetivo da conduta é o dolo, consistente na
vontade livre e consciente de praticar o verbo nuclear do tipo
(“difamar”). No caso do delito em comento, têm-se as seguintes
elementares típicas: a) imputação de fato ofensivo à reputação da vítima; b)
existência de “animus difamandi”. É de se reparar que no delito de
difamação não se exige a falsidade da imputação, bastando que a mesma seja
ofensiva à reputação do ofendido. Importante ressaltar, ainda, que, para a
configuração típica, “é necessário que o fato seja determinado e que essa
determinação seja objetiva, pois a imputação vaga imprecisa ou indefinida não a
caracteriza, podendo, eventualmente, adequar-se ao crime de injúria”
(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial 2. São
Paulo: Saraiva, 2015. p. 355). No caso dos autos, o querelado imputou fato
determinado ao querelante, qual seja, o suposto recebimento de gratificações
por parte da pessoa de Izaías Régis, para que, em troca, o querelante não
fizesse críticas ao dito gestor ou à administração pública municipal por meio
de seu blog. Quanto ao dano sofrido pela honra objetiva do querelante por meio
da referida imputação, tenho que o mesmo se acha plenamente configurado nos
autos. Entenda-se como “honra objetiva” a “reputação”, isto
é, a “estima moral, intelectual ou profissional de que alguém goza no meio
em que vive” (grifei – BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito
Penal: Parte Especial 2. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 354). Importante
salientar que o querelante é jornalista profissional com longa carreira no ramo
e que as alegações perpetradas pelo querelado danificaram concretamente o
prestígio do qual necessita o querelante para o exercício profícuo de sua
profissão. QUANTO À IMUNIDADE PARLAMENTAR Alega o querelado, em suas alegações
finais, que o mesmo, vereador neste município, teria agido sob o manto da
imunidade parlamentar material, que encontra fundamento no artigo 29, VIII da
CF/88, que assim dispõe: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei
orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos: […] VIII – inviolabilidade dos
Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município”. A natureza jurídica da imunidade parlamentar
é controversa no meio doutrinário e jurisprudencial, havendo entendimentos no
sentido de que o referido instituto consistiria em uma excludente da tipicidade,
em um excludente da ilicitude ou, ainda, em uma causa subjetiva de
irresponsabilidade penal. Certo é que a imunidade parlamentar do vereador
possui duas limitações claramente perceptíveis no texto constitucional: a)
funcional, eis que se restringe aos atos referentes ao exercício do mandato,
ainda de que fora da Casa Legislativa Municipal e; b) territorial, já que a
imunidade apenas alberga o vereador quanto aos atos praticados no limite
territorial do Município. Apresenta-se, na verdade, no presente caso, um choque
de direitos: de um lado, a necessidade de proteção ao livre exercício das
prerrogativas parlamentares; de outro, a necessidade de proteção à honra
objetiva alheia. Em tais impasses, como assevera a moderna doutrina
constitucionalista, deve-se proceder com o “sopesamento de direitos”,
isto é, a análise detida dos direitos incidentes para que se decida, no caso
concreto, qual deles deverá se sobressair. No caso dos autos, o querelado
praticou as condutas aventadas na inicial acusatória nos limites territoriais
do Município de Garanhuns/PE (na sede da Rádio Marano LTDA-EPP). Entendo,
contudo, que as declarações objeto de análise dos presentes autos não guardam
relação com a missão constitucional do parlamentar municipal. Como sabido, ao
vereador incumbem, basicamente, as funções de legislar em âmbito municipal e
fiscalizar os atos do Poder Executivo do Município. Ao imputar, entretanto,
conduta desonrosa ao querelante, que milita na área privada do jornalismo
profissional, o querelado exorbitou de suas funções constitucionais, passando a
denegrir a honra objetiva de pessoa cuja atividade não é atingida diretamente
pelo dever fiscalizatório do parlamentar municipal. Saliente-se que, ao
considerar toda a fala do querelado no dia dos fatos, torna-se nítido o
descompasso entre o exercício da missão parlamentar e os fatos imputados ao
querelante, eis que o Sr. SIVALDO RODRIGUES ALBINO era entrevistado sobre
notícias por ele recebidas e, até então, em investigação, acerca de supostas
fraudes em licitações do município. Em dado momento, entretanto, o dito
parlamentar passou a atribuir as notícias aventadas na inicial ao querelante,
sem qualquer relação aparente com a investigação em curso à época dos fatos.
Neste sentido, já decidiu o Supremo tribunal Federal: “Imunidade
parlamentar. Inexistência, quando não se verificar liame entre o fato apontado
como crime contra a honra e o exercício do mandato parlamentar pelo
ofensor” (STF – Inq 2915/PA – 09/05/2013). “O reconhecimento da
inviolabilidade dos Deputados e Senadores por opiniões, palavras e votos,
segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, exige vínculo causal
entre as supostas ofensas e o exercício da atividade parlamentar” (STF –
Inq 3814/DF – 07/10/2014). Entendo, assim, que as declarações perpetradas pelo
querelado, trazidas a julgamento nos presentes fólios, não possuem liame com as
atribuições da função pública de vereador apto a excluir a punibilidade das
mesmas. Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, e em consonância
com as provas apuradas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na
queixa crime para CONDENAR o querelado SIVALDO RODRIGUES ALBINO nas sanções
previstas no art. 139 do CPB, ao passo que ABSOLVO o mesmo das acusações
referentes ao artigo 138 do CPB, com fulcro no artigo 386, I do CPP. A pena
base abstratamente prevista em lei para o delito capitulado no artigo 139 do
CPB é de detenção, de 03 (três) meses a 01 (um) ano, e multa. DA DOSIMETRIA A
dosimetria da pena é o momento em que o julgador, imbuído do poder
jurisdicional do Estado, comina ao indivíduo que pratica fato típico, a sanção
que reflete a reprovação estatal pelo crime ocorrido, através da pena imposta,
objetivando, com isso, a prevenção do crime e sua correção. Ao magistrado, para
esse mister, é outorgada, pelo Ordenamento Jurídico pátrio, larga margem de
discricionariedade vinculada, para analisar os ditames do art. 59 do CP. É de
se salientar, todavia, que na análise das circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal, deve ser observado que, se alguma das circunstâncias judiciais
for elementar do próprio tipo legal, descabe considerá-la para influir na
dosagem da reprimenda inicial. Dessa forma, atendendo-se ao comando contido no
artigo 68, do Código Penal, passo à fixação das penas a serem impostas ao
acusado apreciando, inicialmente, as circunstâncias descritas no artigo 59, do
Código Penal: 1ª fase – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (artigo 59, do Código Penal):
CULPABILIDADE: afere-se no grau tão somente suficiente à configuração do
delito. ANTECEDENTES CRIMINAIS: não há dados nos referidos autos que apontem
qualquer processo criminal transitado em julgado contra o querelado. CONDUTA
SOCIAL: compulsando os autos verifica-se que não há dados que permitem concluir
que a conduta social do querelado lhe seja desfavorável. PERSONALIDADE DO
AGENTE: não há nos autos elementos suficientes para análise da personalidade do
querelado. MOTIVOS DO CRIME: não vislumbro a existência de outros motivos
reprováveis, a não ser o própósito do cometimento do delito em si, e como
posto, já constitui elemento intrísico do próprio crime. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME: não há circunstâncias especiais a valorar nesta fase da dosimetria.
CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS DO CRIME: não há consequências extrapenais especiais
a valorar. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não há provas nos autos de que a vítima
tenha contribuído para o delito. Segundo a jurisprudência mais recente, não
contribuindo a vítima para o delito, nada há a valorar na presente
circunstância. Considerando que não há nos autos circunstâncias desfavoráveis
ao querelado, fixo a pena-base no seu mínimo legal, qual seja: 03 (três) meses
de detenção. 2ª fase – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (artigos 61 e 65
do Código Penal): Atenuantes: Não vislumbro a existência de circunstâncias
atenuantes. Agravantes: Não vislumbro a existência de circustâncias agravantes.
Fixo a pena provisória em 03 (três) meses de detenção. 3ª fase – CAUSAS DE
DIMINUIÇÃO E CAUSAS DE AUMENTO DA PENA: Vislumbro a existência de causa de
aumento de pena prevista no artigo 141, III do CPB (crime cometido por meio que
facilite a divulgação da difamação), consistente no fato de o querelado ter
praticado o delito em programa de rádio veiculado no município de Garanhuns/PE,
possibilitando, assim, a profusão da difamação proferida contra o querelante.
Desta forma, aumento a pena em 1/3 (um terço). PENA DEFINITIVA Aplico ao
querelado SIVALDO RODRIGUES ALBINO, concreta e definitivamente, a pena de 04
(quatro) meses de detenção. Considerando que a pena fixada não excede a 04
(quatro) anos e que o querelado é primário na forma da lei, fixo o cumprimento
da pena em regime inicialmente ABERTO. Levando-se em consideração o sistema
trifásico, aplico-lhe, ainda a pena de 60 (sessenta) dias-multa e, em razão da situação
econômica do réu, fixo o valor de cada dia multa em 1/10 (um décimo) do salário
mínimo vigente à data do fato, devidamente corrigido, a ser pago em favor do
Fundo Penitenciário de Pernambuco, dez dias após o trânsito em julgado deste
decisum, a teor do que dispõe o art. 50 do Código Penal Brasileiro. A pena de
multa será corrigida monetariamente, atendendo ao disposto no art. 49 e
recolhida ao Fundo Penitenciário na forma e prazo estabelecidos pelo art. 50,
ambos do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA
RESTRITIVA DE DIREITO Atenta ao disposto no art. 44, I, in fine, do Código
Penal c.c art. 43, I, do CP e entendendo que o querelado preenche os requisitos
necessários, transformo a pena privativa de liberdade em restritiva de direito,
consistente prestação pecuniária no valor R$ 1.000,00 (mil reais), a ser
depositada em conta judicial e revertida em favor de instituição beneficente,
nos termos do Provimento nº 06/2013 do TJPE. . OUTROS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
Custas pelo querelado. Após o trânsito em julgado determino: a) expedição de
ofício ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição
Federal; b) comunicação ao ITB; c) expedição dos documentos necessários à
execução da pena restritiva de direitos imposta; d) cálculo e intimação do
querelado para pagamento da multa e das custas processuais impostas; e)
arquivamento dos autos, com as devidas
cautelas legais. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Garanhuns, 22 de novembro
de 2016. Pollyanna Maria Barbosa Pirauá Cotrim Juíza de Direito 2
PERNAMBUCO COMARCA DE GARANHUNS-PE 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº
3056-28.2014.8.17.0640 QUERELADO: SIVALDO RODRIGUES ALBINO S E N T E N Ç A
RELATÓRIO JOSÉ ROBERTO ALMEIDA, através de seu representante constituído,
ajuizou queixa crime contra SIVALDO RODRIGUES ALBINO, devidamente qualificado
nos autos do processo em epígrafe, tendo o mesmo como incurso nas penas dos
arts. 138 e 139 c/c 141, II e III, todos do CPB. Sustenta o querelante, na
inicial acusatória, que “[…] em data de 07 de maio de 2014, por meio de
rádio difusão, na conceituada Rádio Marano LTDA – EPP, em programa de alta
audiência no agreste pernambucano e outros estados vizinhos, o querelado,
SIVALDO RODRIGUES ALBINO, que exerce o mandato de vereador neste município de
Garanhuns/PE para o quadriênio de 2013/2016, passou gratuitamente a agredir a
honra do querelante. Inicia o edil querelado difamando o querelante, quando
afirma textualmente que ‘[…] que é o blog de Roberto Almeida; que ele, esse
rapaz, deveria mudar o nome do blog de ‘Roberto Almeida’ para ser ‘blog do
prefeito Izaías’ ou ‘blog da Prefeitura de Garanhuns’; porque ele é funcionário
do gabinete do prefeito Izaías Régis, que tem 100% de gratificação, então ele
não fala nada contra a administração municipal, nada contra o prefeito, não
é… e aí foi o primeiro a publicar a nota, inclusive com colocações
infundadas, aí sim, as colocações dele são infundadas, infundadas com relação a
este vereador’. Continua nas malfadas colocações o Sr. SIVALDO RODRIGUES ALBINO,
declarando que: ‘ao estilo Roberto almeida aí da vida, por um salário, por uma
gratificação, de fazer as coisas contragosto, mas para poder agradar o chefe’.
Presente. Nas declarações do querelado a figura criminal tipificada no artigo
138 do CPB (calúnia), pois atribui ao querelante que este teria cometido
diversas figuras criminais, com comentários anônimos, conforme verificamos nas
transcrições abaixo: ‘não o caso desse blogueiro aí que é funcionário do
prefeito que ganha salário, que ganha 100% de gratificação Roberto Almeida, e
que só publica as coisas do prefeito, e que procura nos atacar, inclusive
Marcelo, com comentários anônimos que ele mesmo coloca, ou então criando nomes
que não existem, ele esquece do que me relatou no passado, as pessoas falam e
esquecem […]” (fls. 02/05). Procuração por Instrumento Particular do
querelante às fls. 06. Notificação extrajudicial às fls. 07. Procuração por
instrumento de mandato do querelado às fls. 20. Audiência de tentativa de
conciliação e decisão de recebimento da inicial às fls. 32. Resposta escrita à
acusação às fls. 33/36. O querelante, em alegações finais às fls. 92, requereu
pela procedência da preludial acusatória, ao passo em que o querelado, na mesma
oportunidade (fls. 93/101), requereu a improcedência da inicial, com a
consequente absolvição do imputado. O RMP, atuando na condição de custos legis,
assinalou não haver irregularidades no trâmite do feito, requerendo o regular
seguimento do mesmo (fls. 103/104). É o relatório. Fundamento e decido. A
fundamentação das decisões judiciais, sobretudo após o advento da Constituição
Federal de 1988, evidencia-se como uma verdadeira garantia para os envolvidos
na relação jurídica processual, bem como para o Estado que pode aferir a
isenção dos julgados, dos julgadores e a boa administração da justiça. A
materialidade dos delitos restou provada pela mídia de fls.17. Em relação à
autoria dos fatos narrados na inicial acusatória, a mesma se acha provada
através da mídia acostada aos autos às fls. 17 dos autos, na qual se conclui
que o querelado, efetivamente, praticou as condutas aventadas na inicial
acusatória, isto é, proferiu as palavras transcritas na queixa crime. Cabe,
neste momento, portanto, analisar a adequação típica dos fatos. QUANTO AO CRIME
DE CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL) O tipo penal está assim positivado:
“Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como
crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa”. O delito
aventado na inicial tutela a honra objetiva da vítima, que consiste na
“reputação do agente, isto é, aquilo que as pessoas pensam a respeito do
indivíduo no tocante às suas qualidades físicas, intelectuais, morais,
etc…” (CAPEZ, Fernando. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2012.
p. 296). Trata-se de delito comum, comissivo e de dano. O elemento subjetivo da
conduta é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar o verbo
nuclear do tipo (“caluniar”). Segundo Bitencourt (BITENCOURT, Cezar
Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial 2. São Paulo: Saraiva, 2015.
pp. 336-337), o delito de calúnia possui as seguintes elementares: a) imputação
de fato definido como crime; b) falsidade da imputação e; c) existência de
“animus caluniandi”. No caso dos autos, o querelado afirmou em
programa de rádio veiculado pela Rádio Marano LTDA-EPP que o querelante seria
“funcionário do gabinete do prefeito Izaías Régis”, de quem o dito
jornalista receberia uma gratificação para nada falar contra o referido gestor
ou contra a administração municipal de Garanhuns/PE. Segundo a inicial
acusatória, a conduta do querelado se enquadra no tipo penal do artigo 138 do
CPB, “pois atribui ao querelante, JOSÉ ROBERTO ALMEIDA, diversas figuras
criminais” (fls. 03), sem indicar quais seriam tais figuras típicas. Como
descrito no tipo penal, para configurar o delito ora em comento, a imputação
feita pelo agente à vítima deve referir-se a “fato definido como
crime”. No caso dos autos, entretanto, a conduta imputada pelo querelado
ao querelante não é típica, já que não há previsão legal de tipo penal que
incrimine a conduta imputada ao Sr. JOSÉ ROBERTO ALMEIDA, de supostamente
aceitar vantagens financeiras no exercício da atividade profissional para reter
ou publicar determinadas informações. Assim, portanto, tenho que a conduta
perpetrada pelo querelado não perfaz o tipo do artigo 138 do CPB, pela ausência
de uma de suas elementares típicas, qual seja, a imputação de fato definido
como crime. Neste sentido: “A caracterização do delito de calúnia exige imputação
falsa de fato definido como crime. Atípico o fato, inexiste o crime por
ausência de dolo” (STM – Rcrimfo: 7545 RS 2008.01.007545-9, 30/09/2008).
QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO O tipo penal está assim positivado: “Art. 139
– Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção,
de três meses a um ano, e multa”. O delito aventado na inicial tutela a
honra objetiva da vítima, que consiste na “reputação do agente, isto é,
aquilo que as pessoas pensam a respeito do indivíduo no tocante às suas
qualidades físicas, intelectuais, morais, etc…” (CAPEZ, Fernando. Código
Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 296). Trata-se de delito comum,
comissivo e de dano. O elemento subjetivo da conduta é o dolo, consistente na
vontade livre e consciente de praticar o verbo nuclear do tipo
(“difamar”). No caso do delito em comento, têm-se as seguintes
elementares típicas: a) imputação de fato ofensivo à reputação da vítima; b)
existência de “animus difamandi”. É de se reparar que no delito de
difamação não se exige a falsidade da imputação, bastando que a mesma seja
ofensiva à reputação do ofendido. Importante ressaltar, ainda, que, para a
configuração típica, “é necessário que o fato seja determinado e que essa
determinação seja objetiva, pois a imputação vaga imprecisa ou indefinida não a
caracteriza, podendo, eventualmente, adequar-se ao crime de injúria”
(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial 2. São
Paulo: Saraiva, 2015. p. 355). No caso dos autos, o querelado imputou fato
determinado ao querelante, qual seja, o suposto recebimento de gratificações
por parte da pessoa de Izaías Régis, para que, em troca, o querelante não
fizesse críticas ao dito gestor ou à administração pública municipal por meio
de seu blog. Quanto ao dano sofrido pela honra objetiva do querelante por meio
da referida imputação, tenho que o mesmo se acha plenamente configurado nos
autos. Entenda-se como “honra objetiva” a “reputação”, isto
é, a “estima moral, intelectual ou profissional de que alguém goza no meio
em que vive” (grifei – BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito
Penal: Parte Especial 2. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 354). Importante
salientar que o querelante é jornalista profissional com longa carreira no ramo
e que as alegações perpetradas pelo querelado danificaram concretamente o
prestígio do qual necessita o querelante para o exercício profícuo de sua
profissão. QUANTO À IMUNIDADE PARLAMENTAR Alega o querelado, em suas alegações
finais, que o mesmo, vereador neste município, teria agido sob o manto da
imunidade parlamentar material, que encontra fundamento no artigo 29, VIII da
CF/88, que assim dispõe: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei
orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos: […] VIII – inviolabilidade dos
Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município”. A natureza jurídica da imunidade parlamentar
é controversa no meio doutrinário e jurisprudencial, havendo entendimentos no
sentido de que o referido instituto consistiria em uma excludente da tipicidade,
em um excludente da ilicitude ou, ainda, em uma causa subjetiva de
irresponsabilidade penal. Certo é que a imunidade parlamentar do vereador
possui duas limitações claramente perceptíveis no texto constitucional: a)
funcional, eis que se restringe aos atos referentes ao exercício do mandato,
ainda de que fora da Casa Legislativa Municipal e; b) territorial, já que a
imunidade apenas alberga o vereador quanto aos atos praticados no limite
territorial do Município. Apresenta-se, na verdade, no presente caso, um choque
de direitos: de um lado, a necessidade de proteção ao livre exercício das
prerrogativas parlamentares; de outro, a necessidade de proteção à honra
objetiva alheia. Em tais impasses, como assevera a moderna doutrina
constitucionalista, deve-se proceder com o “sopesamento de direitos”,
isto é, a análise detida dos direitos incidentes para que se decida, no caso
concreto, qual deles deverá se sobressair. No caso dos autos, o querelado
praticou as condutas aventadas na inicial acusatória nos limites territoriais
do Município de Garanhuns/PE (na sede da Rádio Marano LTDA-EPP). Entendo,
contudo, que as declarações objeto de análise dos presentes autos não guardam
relação com a missão constitucional do parlamentar municipal. Como sabido, ao
vereador incumbem, basicamente, as funções de legislar em âmbito municipal e
fiscalizar os atos do Poder Executivo do Município. Ao imputar, entretanto,
conduta desonrosa ao querelante, que milita na área privada do jornalismo
profissional, o querelado exorbitou de suas funções constitucionais, passando a
denegrir a honra objetiva de pessoa cuja atividade não é atingida diretamente
pelo dever fiscalizatório do parlamentar municipal. Saliente-se que, ao
considerar toda a fala do querelado no dia dos fatos, torna-se nítido o
descompasso entre o exercício da missão parlamentar e os fatos imputados ao
querelante, eis que o Sr. SIVALDO RODRIGUES ALBINO era entrevistado sobre
notícias por ele recebidas e, até então, em investigação, acerca de supostas
fraudes em licitações do município. Em dado momento, entretanto, o dito
parlamentar passou a atribuir as notícias aventadas na inicial ao querelante,
sem qualquer relação aparente com a investigação em curso à época dos fatos.
Neste sentido, já decidiu o Supremo tribunal Federal: “Imunidade
parlamentar. Inexistência, quando não se verificar liame entre o fato apontado
como crime contra a honra e o exercício do mandato parlamentar pelo
ofensor” (STF – Inq 2915/PA – 09/05/2013). “O reconhecimento da
inviolabilidade dos Deputados e Senadores por opiniões, palavras e votos,
segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, exige vínculo causal
entre as supostas ofensas e o exercício da atividade parlamentar” (STF –
Inq 3814/DF – 07/10/2014). Entendo, assim, que as declarações perpetradas pelo
querelado, trazidas a julgamento nos presentes fólios, não possuem liame com as
atribuições da função pública de vereador apto a excluir a punibilidade das
mesmas. Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, e em consonância
com as provas apuradas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na
queixa crime para CONDENAR o querelado SIVALDO RODRIGUES ALBINO nas sanções
previstas no art. 139 do CPB, ao passo que ABSOLVO o mesmo das acusações
referentes ao artigo 138 do CPB, com fulcro no artigo 386, I do CPP. A pena
base abstratamente prevista em lei para o delito capitulado no artigo 139 do
CPB é de detenção, de 03 (três) meses a 01 (um) ano, e multa. DA DOSIMETRIA A
dosimetria da pena é o momento em que o julgador, imbuído do poder
jurisdicional do Estado, comina ao indivíduo que pratica fato típico, a sanção
que reflete a reprovação estatal pelo crime ocorrido, através da pena imposta,
objetivando, com isso, a prevenção do crime e sua correção. Ao magistrado, para
esse mister, é outorgada, pelo Ordenamento Jurídico pátrio, larga margem de
discricionariedade vinculada, para analisar os ditames do art. 59 do CP. É de
se salientar, todavia, que na análise das circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal, deve ser observado que, se alguma das circunstâncias judiciais
for elementar do próprio tipo legal, descabe considerá-la para influir na
dosagem da reprimenda inicial. Dessa forma, atendendo-se ao comando contido no
artigo 68, do Código Penal, passo à fixação das penas a serem impostas ao
acusado apreciando, inicialmente, as circunstâncias descritas no artigo 59, do
Código Penal: 1ª fase – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (artigo 59, do Código Penal):
CULPABILIDADE: afere-se no grau tão somente suficiente à configuração do
delito. ANTECEDENTES CRIMINAIS: não há dados nos referidos autos que apontem
qualquer processo criminal transitado em julgado contra o querelado. CONDUTA
SOCIAL: compulsando os autos verifica-se que não há dados que permitem concluir
que a conduta social do querelado lhe seja desfavorável. PERSONALIDADE DO
AGENTE: não há nos autos elementos suficientes para análise da personalidade do
querelado. MOTIVOS DO CRIME: não vislumbro a existência de outros motivos
reprováveis, a não ser o própósito do cometimento do delito em si, e como
posto, já constitui elemento intrísico do próprio crime. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME: não há circunstâncias especiais a valorar nesta fase da dosimetria.
CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS DO CRIME: não há consequências extrapenais especiais
a valorar. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não há provas nos autos de que a vítima
tenha contribuído para o delito. Segundo a jurisprudência mais recente, não
contribuindo a vítima para o delito, nada há a valorar na presente
circunstância. Considerando que não há nos autos circunstâncias desfavoráveis
ao querelado, fixo a pena-base no seu mínimo legal, qual seja: 03 (três) meses
de detenção. 2ª fase – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (artigos 61 e 65
do Código Penal): Atenuantes: Não vislumbro a existência de circunstâncias
atenuantes. Agravantes: Não vislumbro a existência de circustâncias agravantes.
Fixo a pena provisória em 03 (três) meses de detenção. 3ª fase – CAUSAS DE
DIMINUIÇÃO E CAUSAS DE AUMENTO DA PENA: Vislumbro a existência de causa de
aumento de pena prevista no artigo 141, III do CPB (crime cometido por meio que
facilite a divulgação da difamação), consistente no fato de o querelado ter
praticado o delito em programa de rádio veiculado no município de Garanhuns/PE,
possibilitando, assim, a profusão da difamação proferida contra o querelante.
Desta forma, aumento a pena em 1/3 (um terço). PENA DEFINITIVA Aplico ao
querelado SIVALDO RODRIGUES ALBINO, concreta e definitivamente, a pena de 04
(quatro) meses de detenção. Considerando que a pena fixada não excede a 04
(quatro) anos e que o querelado é primário na forma da lei, fixo o cumprimento
da pena em regime inicialmente ABERTO. Levando-se em consideração o sistema
trifásico, aplico-lhe, ainda a pena de 60 (sessenta) dias-multa e, em razão da situação
econômica do réu, fixo o valor de cada dia multa em 1/10 (um décimo) do salário
mínimo vigente à data do fato, devidamente corrigido, a ser pago em favor do
Fundo Penitenciário de Pernambuco, dez dias após o trânsito em julgado deste
decisum, a teor do que dispõe o art. 50 do Código Penal Brasileiro. A pena de
multa será corrigida monetariamente, atendendo ao disposto no art. 49 e
recolhida ao Fundo Penitenciário na forma e prazo estabelecidos pelo art. 50,
ambos do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA
RESTRITIVA DE DIREITO Atenta ao disposto no art. 44, I, in fine, do Código
Penal c.c art. 43, I, do CP e entendendo que o querelado preenche os requisitos
necessários, transformo a pena privativa de liberdade em restritiva de direito,
consistente prestação pecuniária no valor R$ 1.000,00 (mil reais), a ser
depositada em conta judicial e revertida em favor de instituição beneficente,
nos termos do Provimento nº 06/2013 do TJPE. . OUTROS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
Custas pelo querelado. Após o trânsito em julgado determino: a) expedição de
ofício ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição
Federal; b) comunicação ao ITB; c) expedição dos documentos necessários à
execução da pena restritiva de direitos imposta; d) cálculo e intimação do
querelado para pagamento da multa e das custas processuais impostas; e)
arquivamento dos autos, com as devidas
cautelas legais. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Garanhuns, 22 de novembro
de 2016. Pollyanna Maria Barbosa Pirauá Cotrim Juíza de Direito 2
A MV, empresa com sede no Recife, líder nacional em desenvolvimento de
sistemas de gestão para a saúde, abriu as inscrições para o Programa Envolver,
que promove a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O
objetivo do projeto é identificar talentos e proporcionar a contratação de
Pessoas Com Deficiências (PCD’S), estimulando o seu desenvolvimento
profissional. Os interessados em se candidatar devem cadastrar o currículo na
oportunidade “Profissional PCD” através do site até o dia 9 de agosto.
sistemas de gestão para a saúde, abriu as inscrições para o Programa Envolver,
que promove a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O
objetivo do projeto é identificar talentos e proporcionar a contratação de
Pessoas Com Deficiências (PCD’S), estimulando o seu desenvolvimento
profissional. Os interessados em se candidatar devem cadastrar o currículo na
oportunidade “Profissional PCD” através do site até o dia 9 de agosto.
Os currículos enviados passarão por uma triagem e os selecionados irãoparticipar do Dia D Envolver, que será realizado dia 18 de agosto. Na ocasião,
os participantes terão a oportunidade de conhecer a empresa, suas instalações e se integrar as demais etapas do processo seletivo como entrevista e dinâmica em
grupo.
Nesta edição, os selecionados trabalharão como aprendizes profissionais
na área administrativa e serão capacitados durante 12 meses pelo Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) de Areias, na zona oeste do Recife.
O curso intercala aulas teóricas no centro de ensino profissional e atividades
práticas na MV. Após a formação, os selecionados têm a possibilidade de
ingressar como colaboradores na empresa de sistemas de gestão de saúde.
na área administrativa e serão capacitados durante 12 meses pelo Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) de Areias, na zona oeste do Recife.
O curso intercala aulas teóricas no centro de ensino profissional e atividades
práticas na MV. Após a formação, os selecionados têm a possibilidade de
ingressar como colaboradores na empresa de sistemas de gestão de saúde.
De acordo com Chana Kieling, Analista e Gente e Gestão da MV, para se
cadastrar não é preciso ter experiência, basta ter um perfil inovador e querer
ingressar no mercado de trabalho. “A diversidade é um tema muito presente na
atualidade e é também responsabilidade das empresas promover a inclusão. Todos
nós temos limitações, cada um ao seu modo, e o grande talento das pessoas está
justamente na sua capacidade de superação, de se adaptar à realidade e vencer
mesmo diante das adversidades. Por acreditarmos no potencial das pessoas,
estamos realizando esse trabalho, cumprindo com o nosso papel por uma sociedade
mais justa e inclusiva”, afirma.
cadastrar não é preciso ter experiência, basta ter um perfil inovador e querer
ingressar no mercado de trabalho. “A diversidade é um tema muito presente na
atualidade e é também responsabilidade das empresas promover a inclusão. Todos
nós temos limitações, cada um ao seu modo, e o grande talento das pessoas está
justamente na sua capacidade de superação, de se adaptar à realidade e vencer
mesmo diante das adversidades. Por acreditarmos no potencial das pessoas,
estamos realizando esse trabalho, cumprindo com o nosso papel por uma sociedade
mais justa e inclusiva”, afirma.
As vagas ofertadas são para pessoas com qualquer tipo de deficiência e os
candidatos devem possuir ensino médio completo e interesse em se desenvolver
profissionalmente na empresa. PCD’s que já tenham experiência profissional nas
áreas de TI, Consultoria, Comercial, Marketing, Administrativo, Financeiro e
Gente e Gestão também podem disponibilizar seus currículos para futuras
oportunidades. (Com informações do JC Online. CONFIRA)
candidatos devem possuir ensino médio completo e interesse em se desenvolver
profissionalmente na empresa. PCD’s que já tenham experiência profissional nas
áreas de TI, Consultoria, Comercial, Marketing, Administrativo, Financeiro e
Gente e Gestão também podem disponibilizar seus currículos para futuras
oportunidades. (Com informações do JC Online. CONFIRA)
A filha de 10 meses de um
casal de Garanhuns foi recolhida pelo Conselho Tutelar de Maceió. Segundo o Órgão,
os pais não têm a guarda da criança e vieram para a capital alagoana com a
menina sem a autorização da tutora legal. O casal, no entanto, afirma que a
bebê foi sequestrada.
casal de Garanhuns foi recolhida pelo Conselho Tutelar de Maceió. Segundo o Órgão,
os pais não têm a guarda da criança e vieram para a capital alagoana com a
menina sem a autorização da tutora legal. O casal, no entanto, afirma que a
bebê foi sequestrada.
José Glaucio da Silva Bernardo
e a esposa Maria Auxiliadora estão em Maceió desde o dia 28 de junho. Ele conta
que veio para a cidade para procurar emprego como pedreiro e que iria embora no
dia seguinte depois de distribuir alguns currículos. “Quando chegamos na
rodoviária com a passagem comprada fomos abordados por uma mulher que se
apresentou como assistente social e nos levou para uma casa de apoio [a Casa de
Passagem, que fica no centro]. Lá, uma conselheira tutelar chamada Ruth Moura
tirou a menina da gente e sumiu. Depois disso, fomos expulsos da casa de
apoio”, relata Bernardo.
e a esposa Maria Auxiliadora estão em Maceió desde o dia 28 de junho. Ele conta
que veio para a cidade para procurar emprego como pedreiro e que iria embora no
dia seguinte depois de distribuir alguns currículos. “Quando chegamos na
rodoviária com a passagem comprada fomos abordados por uma mulher que se
apresentou como assistente social e nos levou para uma casa de apoio [a Casa de
Passagem, que fica no centro]. Lá, uma conselheira tutelar chamada Ruth Moura
tirou a menina da gente e sumiu. Depois disso, fomos expulsos da casa de
apoio”, relata Bernardo.
O pai da menina relata ainda que
já registrou um boletim de ocorrência sobre o caso, e que não consegue notícias
da filha junto ao Conselho Tutelar. “A menina é bem tratada, cheirosa,
limpinha. Eu tava aqui arrumando serviço de pedreiro, aí veio essa mulher e
pegou da gente. Estávamos no abrigo e agora estamos na rua. A polícia diz que é
sequestro. Não levaram nem o documento da menina. Não dizem como ou onde ela
está. Só sabemos que ela está em Maceió”, diz Bernardo.
já registrou um boletim de ocorrência sobre o caso, e que não consegue notícias
da filha junto ao Conselho Tutelar. “A menina é bem tratada, cheirosa,
limpinha. Eu tava aqui arrumando serviço de pedreiro, aí veio essa mulher e
pegou da gente. Estávamos no abrigo e agora estamos na rua. A polícia diz que é
sequestro. Não levaram nem o documento da menina. Não dizem como ou onde ela
está. Só sabemos que ela está em Maceió”, diz Bernardo.
PAIS NÃO TINHAM GUARDA, DIZ CONSELHO TUTELAR – Procurada pela
reportagem do G1, a conselheira tutelar da 2ª Região, Ruth Moura, confirma
que a criança foi tirada dos pais. Pois, segundo ela, além de não terem a
guarda da menina, os pais foram considerados incapazes de cuidar da criança
segundo o Conselho Tutelar de Garanhuns. “A mãe do pai é que tem a guarda da
criança, lá em Pernambuco. Eles são alcoólatras e têm muitos problemas lá e
vieram para cá com a menina sem autorização da avó. A família estava dormindo
na rodoviária, e, por isso, foi abordada pela assistente social”, relata Ruth.
reportagem do G1, a conselheira tutelar da 2ª Região, Ruth Moura, confirma
que a criança foi tirada dos pais. Pois, segundo ela, além de não terem a
guarda da menina, os pais foram considerados incapazes de cuidar da criança
segundo o Conselho Tutelar de Garanhuns. “A mãe do pai é que tem a guarda da
criança, lá em Pernambuco. Eles são alcoólatras e têm muitos problemas lá e
vieram para cá com a menina sem autorização da avó. A família estava dormindo
na rodoviária, e, por isso, foi abordada pela assistente social”, relata Ruth.
A conselheira ainda explica
que após serem levados para a Casa de Passagem, o casal ainda voltou para
Garanhuns para receber o dinheiro de um benefício destinado à criança. “Eles
recebem R$ 480 do Bolsa Família do bebê. Saíram escondidos da casa de apoio,
deixando o bebê lá, e voltaram bêbados e sem o dinheiro. Depois disseram que
não conseguiram pegar o dinheiro”, acrescenta. Ruth diz ainda que pegou o bebê
e levou para um outro local em Maceió, que por questão de segurança, não pode
ser revelado nem mesmo aos pais.
que após serem levados para a Casa de Passagem, o casal ainda voltou para
Garanhuns para receber o dinheiro de um benefício destinado à criança. “Eles
recebem R$ 480 do Bolsa Família do bebê. Saíram escondidos da casa de apoio,
deixando o bebê lá, e voltaram bêbados e sem o dinheiro. Depois disseram que
não conseguiram pegar o dinheiro”, acrescenta. Ruth diz ainda que pegou o bebê
e levou para um outro local em Maceió, que por questão de segurança, não pode
ser revelado nem mesmo aos pais.
“A avó disse que não pode
cuidar da criança, pois está muito doente. E os pais estavam na rua com a
filha. Acionamos a Justiça e agora estamos aguardando a decisão da juíza Fátima
Pirauá para saber o que fazer, se a gente leva para Garanhuns ou se o Conselho
de lá vem buscar”, explica a conselheira.
cuidar da criança, pois está muito doente. E os pais estavam na rua com a
filha. Acionamos a Justiça e agora estamos aguardando a decisão da juíza Fátima
Pirauá para saber o que fazer, se a gente leva para Garanhuns ou se o Conselho
de lá vem buscar”, explica a conselheira.
Ainda segundo ela, os pais não
puderam mais ficar na casa de apoio. “Eles vivem embriagados. Lá na Casa de
Passagem tinham algumas garrafas de cachaça, deixadas por outras pessoas, e os
dois tentaram beber. Lá em Garanhuns e aqui em Maceió foi oferecida ajuda para
eles abandonarem o vício, mas os dois recusaram. A situação deles é de
vulnerabilidade”. (Com informações de Derek
Gustavo/G1 AL. CONFIRA)
puderam mais ficar na casa de apoio. “Eles vivem embriagados. Lá na Casa de
Passagem tinham algumas garrafas de cachaça, deixadas por outras pessoas, e os
dois tentaram beber. Lá em Garanhuns e aqui em Maceió foi oferecida ajuda para
eles abandonarem o vício, mas os dois recusaram. A situação deles é de
vulnerabilidade”. (Com informações de Derek
Gustavo/G1 AL. CONFIRA)
Os atletas da equipe de
pedestrianismo de Garanhuns brilharam nesse último final de semana em provas
realizadas em João Pessoa, na Paraíba, e em Fortaleza, no Ceará.
pedestrianismo de Garanhuns brilharam nesse último final de semana em provas
realizadas em João Pessoa, na Paraíba, e em Fortaleza, no Ceará.
Na Paraíba, os três primeiros
lugares da 16ª Meia Maratona Cidade de
João Pessoa ficaram com os maratonistas de Garanhuns. O primeiro lugar da
corrida de 21Km foi conquistado por Jair José; Marcos Antônio Pereira, segundo;
e Cícero Vieira, em terceiro. Daniel Henrique também foi destaque quando conquistou
a 2ª colocação na prova de 5km. Outros atletas de Garanhuns também foram destaque na prova em suas respectivas categorias. Cerca de mil atletas participaram do evento
esportivo, que integrou as comemorações do aniversário de 432 anos da Capital Paraibana.
lugares da 16ª Meia Maratona Cidade de
João Pessoa ficaram com os maratonistas de Garanhuns. O primeiro lugar da
corrida de 21Km foi conquistado por Jair José; Marcos Antônio Pereira, segundo;
e Cícero Vieira, em terceiro. Daniel Henrique também foi destaque quando conquistou
a 2ª colocação na prova de 5km. Outros atletas de Garanhuns também foram destaque na prova em suas respectivas categorias. Cerca de mil atletas participaram do evento
esportivo, que integrou as comemorações do aniversário de 432 anos da Capital Paraibana.
Já em Fortaleza, no Ceará, José Márcio Leão conquistou o título da Etapa
Caixa Fortaleza do Circuito Caixa de Corridas 2017. O também garanhuense Gilmar
de Oliveira cruzou a linha de chegada na 4ª colocação. O Circuito é composto
por 12 Etapas e vem sendo disputado nas principais capitais do Brasil.
Os atletas, que são treinados pelo técnico Adejilson Mendes, o popular Bingo,
são patrocinados pelo Governo Municipal de Garanhuns, por meio da Secretaria de
Juventude, Esportes e Lazer, e contam com o apoio da Uniodonto/Garanhuns.
Caixa Fortaleza do Circuito Caixa de Corridas 2017. O também garanhuense Gilmar
de Oliveira cruzou a linha de chegada na 4ª colocação. O Circuito é composto
por 12 Etapas e vem sendo disputado nas principais capitais do Brasil.
Os atletas, que são treinados pelo técnico Adejilson Mendes, o popular Bingo,
são patrocinados pelo Governo Municipal de Garanhuns, por meio da Secretaria de
Juventude, Esportes e Lazer, e contam com o apoio da Uniodonto/Garanhuns.
Faleceu no inicio da tarde de
hoje (as 13h30min), dia 6, por causas naturais, a empresária Oszana de Souza Ávila, conhecida
popularmente por Dona Nina. Ela é mãe do também empresário Mário Barbosa Filho,
o Marinho da Pérola.
Dona Nina atuou por vários
anos no comércio local. Com a Pérola Jóias, loja instalada na rua Dom José
(onde atualmente funciona a Cacau Show, ela praticamente foi a percussora na
comercialização de jóias e relógios na Cidade.
O Corpo está sendo velado no
Velório da Osacre, localizada na rua São Vicente, bairro São José. O
Sepultamento acontece amanhã, dia 7, a partir das 10h, no Cemitério Parque das
Rosas. Dona Nina tinha 96 anos e deixa filhos, netos, bisnetos e muitos amigos.
anos no comércio local. Com a Pérola Jóias, loja instalada na rua Dom José
(onde atualmente funciona a Cacau Show, ela praticamente foi a percussora na
comercialização de jóias e relógios na Cidade.
O Corpo está sendo velado no
Velório da Osacre, localizada na rua São Vicente, bairro São José. O
Sepultamento acontece amanhã, dia 7, a partir das 10h, no Cemitério Parque das
Rosas. Dona Nina tinha 96 anos e deixa filhos, netos, bisnetos e muitos amigos.
Os atletas garanhuenses Pedro
Lourenço, Luís Alves e Renata Rafaelle, que integram a equipe Monstros do Asfalto, foram destaque no Desafio 100km do Frio, disputado ontem, dia 5,
entre as cidades de Garanhuns e Caruaru.
A Ultramaratona, organizada pela Associação
dos Corredores da Jaqueira (Acorja), chegou a sua 7ª edição neste ano.
Lourenço, Luís Alves e Renata Rafaelle, que integram a equipe Monstros do Asfalto, foram destaque no Desafio 100km do Frio, disputado ontem, dia 5,
entre as cidades de Garanhuns e Caruaru.
A Ultramaratona, organizada pela Associação
dos Corredores da Jaqueira (Acorja), chegou a sua 7ª edição neste ano.
Pedro Lourenço fez dupla com o
atleta Luís Alves. Eles conquistaram a primeira colocação na categoria Dupla Masculina
– revezamento de 50km. Pedro
correu os 50Km e como Luís não apresentava condições físicas após o quilômetro
38, Pedro Lourenço assumiu os 12Km restantes, completando a prova de 100Km na
primeira colocação.
atleta Luís Alves. Eles conquistaram a primeira colocação na categoria Dupla Masculina
– revezamento de 50km. Pedro
correu os 50Km e como Luís não apresentava condições físicas após o quilômetro
38, Pedro Lourenço assumiu os 12Km restantes, completando a prova de 100Km na
primeira colocação.
Já Renata Rafaelle (a última do lado direito) disputou a
categoria Quarteto – Revezamento de 25km.
Juntamente com as atletas Andreza Quésia, Elaine Cavalcanti e Jill Santos (cada
uma correndo 25km), o quarteto venceu a prova Feminina de 100Km do Desafio. A Ultramaratona também foi marcada pela
disputa na prova Solo – 100km e Quarteto
– Revezamento de 25km misto. Cerca de 300 corredores participaram do Desafio 100km do Frio.
categoria Quarteto – Revezamento de 25km.
Juntamente com as atletas Andreza Quésia, Elaine Cavalcanti e Jill Santos (cada
uma correndo 25km), o quarteto venceu a prova Feminina de 100Km do Desafio. A Ultramaratona também foi marcada pela
disputa na prova Solo – 100km e Quarteto
– Revezamento de 25km misto. Cerca de 300 corredores participaram do Desafio 100km do Frio.
CONFIRA COMO FOI O AULÃO DO CORPO, SAÚDE E MOVIMENTO NA QUADRA DO COLÉGIO DIOCESANO:
O Tribunal Regional Federal da
5ª Região (TRF5) está com inscrições abertas para seleção de estágio na Instituição.
São ofertadas 51 vagas mais um cadastro de reserva. Os candidatos devem se
inscrever no site da seleção no valor de R$ 40 até o dia 31 de agosto. As
provas serão realizadas no dia 17 de setembro, em Recife.
5ª Região (TRF5) está com inscrições abertas para seleção de estágio na Instituição.
São ofertadas 51 vagas mais um cadastro de reserva. Os candidatos devem se
inscrever no site da seleção no valor de R$ 40 até o dia 31 de agosto. As
provas serão realizadas no dia 17 de setembro, em Recife.
A Seleção é destinada aos estudantes de nível superior das áreas de
administração, biblioteconomia, ciências contábeis, arquitetura, direito,
comunicação social/jornalismo, ciência da computação/correlatos, engenharia
civil, estatística, serviço social, engenharia elétrica, gestão da informação e
publicidade ou designer gráfico.
administração, biblioteconomia, ciências contábeis, arquitetura, direito,
comunicação social/jornalismo, ciência da computação/correlatos, engenharia
civil, estatística, serviço social, engenharia elétrica, gestão da informação e
publicidade ou designer gráfico.
Os benefícios oferecidos pelo programa são: auxílio financeiro no valor
de R$ 845, auxílio transporte diário e R$ 7 e seguro contra acidentes pessoais.
O conteúdo programático da prova consiste em língua portuguesa e
conhecimentos específicos de cada área. O resultado final será divulgado no dia
20 de outubro. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato
através do telefone: (81) 3032-1543 ou pelo e-mail: [email protected]. (Com informações do Há Vagas/JC Online. CONFIRA)
de R$ 845, auxílio transporte diário e R$ 7 e seguro contra acidentes pessoais.
O conteúdo programático da prova consiste em língua portuguesa e
conhecimentos específicos de cada área. O resultado final será divulgado no dia
20 de outubro. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato
através do telefone: (81) 3032-1543 ou pelo e-mail: [email protected]. (Com informações do Há Vagas/JC Online. CONFIRA)
Garanhuns sediará a terceira
edição do “Jogo das Estrelas”. O Evento Esportivo Beneficente acontecerá no dia
17 de dezembro, no Estádio Gigante do Agreste, que volta a ter vida com o
regresso do Sete de Setembro a disputa de competições.
edição do “Jogo das Estrelas”. O Evento Esportivo Beneficente acontecerá no dia
17 de dezembro, no Estádio Gigante do Agreste, que volta a ter vida com o
regresso do Sete de Setembro a disputa de competições.
Realizada por dois anos no “Campo
da Milharal”, em Angelim, a partida beneficente deste ano vai acontecer no Estádio
Alviverde. Segundo publicou o G1/Caruaru, o objetivo do evento é ajudar o Sete
de Setembro a reerguer as categorias de base e contribuir com um dos Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS) da Cidade.
da Milharal”, em Angelim, a partida beneficente deste ano vai acontecer no Estádio
Alviverde. Segundo publicou o G1/Caruaru, o objetivo do evento é ajudar o Sete
de Setembro a reerguer as categorias de base e contribuir com um dos Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS) da Cidade.
Jogadores como Araújo
(ex-Galo, Fluminense e Seleção Brasileira); Pedrinho (revelação do Corinthians),
Élber (ex-Sport e atualmente no Cruzeiro), Nilson Jr. (Bucheon) e Gilberto (São
Paulo), Juninho Silva (Juventude), Eduardo (Bahia), Lucas Fernandes
(Atlético-PR), Reynaldo (Adanaspor), Cal Rodrigues (Náutico) e Fabrício
(Sport), além do ator Renato Góes, já confirmaram presença no duelo. Outros
atletas ainda serão confirmados até a data do Evento.
(ex-Galo, Fluminense e Seleção Brasileira); Pedrinho (revelação do Corinthians),
Élber (ex-Sport e atualmente no Cruzeiro), Nilson Jr. (Bucheon) e Gilberto (São
Paulo), Juninho Silva (Juventude), Eduardo (Bahia), Lucas Fernandes
(Atlético-PR), Reynaldo (Adanaspor), Cal Rodrigues (Náutico) e Fabrício
(Sport), além do ator Renato Góes, já confirmaram presença no duelo. Outros
atletas ainda serão confirmados até a data do Evento.
O RESSURGIMENTO DO SETE – E segundo o instagran do Sete de Setembro,
o Clube Garanhuense vai voltar aos
gramados profissionais nesse segundo semestre. O Guará do Agreste confirmou a
participação na Série A2 do Campeonato Pernambucano.
o Clube Garanhuense vai voltar aos
gramados profissionais nesse segundo semestre. O Guará do Agreste confirmou a
participação na Série A2 do Campeonato Pernambucano.
O novo elenco já foi apresentado na última semana. O zagueiro Thomas; o
goleiro Dênis e o atacante Gildo, que disputaram a Série D pelo Central, reforçarão
o clube, cuja base do elenco é formada por atletas radicados no Agreste
Meridional. O alviverde terá Laelson Lima como coordenador técnico (base,
masculino e feminino); Javier Diaz como treinador e o ex-atacante Gerailton, o
Geragol, como auxiliar-técnico. (Com
informações do GloboEsporte.com. CONFIRA)
goleiro Dênis e o atacante Gildo, que disputaram a Série D pelo Central, reforçarão
o clube, cuja base do elenco é formada por atletas radicados no Agreste
Meridional. O alviverde terá Laelson Lima como coordenador técnico (base,
masculino e feminino); Javier Diaz como treinador e o ex-atacante Gerailton, o
Geragol, como auxiliar-técnico. (Com
informações do GloboEsporte.com. CONFIRA)
A partir de amanhã, dia 7, três
Secretarias do Governo Municipal de Garanhuns estarão funcionando em novos
endereços. Trata-se das pastas de Assistência Social; Administração e de
Turismo.
Secretarias do Governo Municipal de Garanhuns estarão funcionando em novos
endereços. Trata-se das pastas de Assistência Social; Administração e de
Turismo.
Os atendimentos da Secretaria
de Assistência Social e Direitos Humanos, a exemplo de benefícios como Bolsa
Família e BPC, estão sendo realizados nos CRAS de cada bairro ou comunidade. Já
serviços como Passe Livre para Deficientes e Idosos, bem como o funcionamento
administrativo da Secretaria, serão transferidos temporariamente para um
prédio, localizado na Avenida Rui Barbosa, nº 807, no bairro Heliópolis.
de Assistência Social e Direitos Humanos, a exemplo de benefícios como Bolsa
Família e BPC, estão sendo realizados nos CRAS de cada bairro ou comunidade. Já
serviços como Passe Livre para Deficientes e Idosos, bem como o funcionamento
administrativo da Secretaria, serão transferidos temporariamente para um
prédio, localizado na Avenida Rui Barbosa, nº 807, no bairro Heliópolis.
A Secretaria de Administração funcionará
num imóvel localizado na Avenida Rui Barbosa, número 1440. Já a
Secretaria de Turismo e Cultura passará a funcionar no prédio do Centro
Cultural Alfredo Leite Cavalcanti, na Praça Dom Moura. O horário de
atendimento ao público será mantido das 8 às 14h, bem como os serviços
prestados pelas pastas à população.
num imóvel localizado na Avenida Rui Barbosa, número 1440. Já a
Secretaria de Turismo e Cultura passará a funcionar no prédio do Centro
Cultural Alfredo Leite Cavalcanti, na Praça Dom Moura. O horário de
atendimento ao público será mantido das 8 às 14h, bem como os serviços
prestados pelas pastas à população.
De acordo com a Assessoria, a
mudança se deve à realização de uma manutenção em um dos prédios que integram o
Centro Administrativo 1, localizado na rua Joaquim Távora. Não há data prevista
para o final das obras.
mudança se deve à realização de uma manutenção em um dos prédios que integram o
Centro Administrativo 1, localizado na rua Joaquim Távora. Não há data prevista
para o final das obras.
NOVOS SEMÁFOROS SÃO INSTALADOS – E a Prefeitura segue trabalhando na
instalação de novos equipamentos de controle de tráfego na Cidade.
instalação de novos equipamentos de controle de tráfego na Cidade.
É que atendendo a pedidos da
população local, a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes
(AMSTT) realizou a instalação de semáforos nas ruas Deputado Ulisses Guimarães
e Cassiano Gabus Mendes, localizadas no bairro Francisco Figueira (Cohab 2). A
AMSTT ressalta que até o dia 15 de agosto, mais três semáforos serão instalados
em Garanhuns, totalizando 41 semáforos em toda a Cidade. (Com informações e imagens de Edméa Ubirajara/Daniela
Batista/SECOM/PMG)
população local, a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes
(AMSTT) realizou a instalação de semáforos nas ruas Deputado Ulisses Guimarães
e Cassiano Gabus Mendes, localizadas no bairro Francisco Figueira (Cohab 2). A
AMSTT ressalta que até o dia 15 de agosto, mais três semáforos serão instalados
em Garanhuns, totalizando 41 semáforos em toda a Cidade. (Com informações e imagens de Edméa Ubirajara/Daniela
Batista/SECOM/PMG)
As matrículas seguem abertas!
Mais informações: (87) 9 9612-3055 / 9 8134-5825 / 9 9939-0183
UNOPAR. MAIS PRÓXIMA, PARA VOCÊ IR MAIS LONGE!
Um veículo Fox, ano 2012/2013,
de cor prata e placas PEK 5597, de Garanhuns, foi tomado de assalto no final da
tarde de hoje, dia 6, no bairro Aloísio Pinto, aqui em Garanhuns.
de cor prata e placas PEK 5597, de Garanhuns, foi tomado de assalto no final da
tarde de hoje, dia 6, no bairro Aloísio Pinto, aqui em Garanhuns.
Por volta das 17h30min, o
Veículo vinha sendo conduzido por uma Jovem de 21 anos, de identidade não
registrada, pelas imediações da rua Antônio Cesário Brasileiro com Pedro Medeiros (próximo ao Hospital Infantil Palmira Sales), quando ao dar passagem para uma Pickup Strada (imagem ao lado),
de cor prata, foi abordada por três homens ocupantes da Strada, que armados e
ameaçando levar a Jovem, anunciaram o assalto e tomaram o Veículo.
O proprietário do Fox, de placas
PEK 5597, que preferiu não se identificar, registrou a ocorrência na Delegacia Regional
de Garanhuns, onde teve a informação extra-oficial de que a Pickup Strada, usada
no assalto, havia sido roubada nas imediações da Cohab 2, aqui em Garanhuns.
Veículo vinha sendo conduzido por uma Jovem de 21 anos, de identidade não
registrada, pelas imediações da rua Antônio Cesário Brasileiro com Pedro Medeiros (próximo ao Hospital Infantil Palmira Sales), quando ao dar passagem para uma Pickup Strada (imagem ao lado),
de cor prata, foi abordada por três homens ocupantes da Strada, que armados e
ameaçando levar a Jovem, anunciaram o assalto e tomaram o Veículo.
O proprietário do Fox, de placas
PEK 5597, que preferiu não se identificar, registrou a ocorrência na Delegacia Regional
de Garanhuns, onde teve a informação extra-oficial de que a Pickup Strada, usada
no assalto, havia sido roubada nas imediações da Cohab 2, aqui em Garanhuns.
As matrículas seguem abertas!
Mais informações: (87) 9 9612-3055 / 9 8134-5825 / 9 9939-0183
UNOPAR. MAIS PRÓXIMA, PARA VOCÊ IR MAIS LONGE!
