Após o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurar o Procedimento Administrativo nº 02088.000.665/2025 para apurar a falta de medicamentos na Farmácia Municipal, a Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Saúde, divulgou nota oficial prestando esclarecimentos sobre o caso.
De acordo com a Gestão Municipal, o Município disponibiliza normalmente os medicamentos que integram a Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais). A Secretaria informou ainda que o fármaco Risperidona não faz parte do Componente Básico de Assistência Farmacêutica, sendo de responsabilidade da Farmácia do Estado de Pernambuco realizar sua distribuição.
Em relação ao Depakene (Ácido Valpróico), a Prefeitura explicou que, no mês de maio, período em que foi registrada a denúncia ao MPPE, o medicamento estava em fase final do processo licitatório (Pregão Eletrônico nº 003/2025). A Empresa vencedora teria atrasado a entrega, motivo pelo qual sofreu processo administrativo. Segundo a Secretaria, o fornecimento já foi normalizado.
Sobre a Fluoxetina, o Município afirmou que não houve interrupção na distribuição em 2025 e que o abastecimento segue regular em todas as Unidades de Saúde.
A nota, que pode ser conferida na íntegra após a publicidade, também destaca que a lista de medicamentos da Rename e o estoque da Central de Abastecimento Farmacêutico estão disponíveis ao público no link: https://drive.google.com/drive/folders/1–TXut60n6ufbOc3kNa1SnM7ijjBz_Sm e podem ser acessados via QR Code afixado em todas as Unidades de Saúde do Município.
O procedimento do MPPE foi aberto após denúncia de falta de medicamentos essenciais, como Risperidona, Depakene e Fluoxetina. A Promotoria solicitou que a Prefeitura apresente informações detalhadas sobre a situação do abastecimento e as medidas adotadas para evitar novas faltas (relembre clicando AQUI). (@blogcarloseugenio)
“NOTA – SECRETARIA DE SAÚDE
A Secretaria de Saúde de Garanhuns informa que o município disponibiliza normalmente os medicamentos que compõem a Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais).
Informamos que o medicamento Risperidona não se encontra no Componente Básico de Assistência Farmacêutica, mas sim do Componente Especializado, sendo de competência da Farmácia do Estado de Pernambuco realizar a distribuição.
Em maio, mês da denúncia realizada ao Ministério Público, a distribuição do medicamento Depakene (Ácido Valpróico) se encontrava no final do processo licitatório (Processo Licitatório/Pregão Eletrônico Nº003/2025). A empresa vencedora do processo atrasou a entrega do medicamento, sofrendo um processo administrativo por parte da Secretaria Municipal de Saúde. No momento, a distribuição já se encontra normalizada.
Informamos que a distribuição do medicamento Fluoxetina não apresentou nenhum problema em 2025 e encontra-se com a distribuição normalizada.
Ressaltamos que a lista de medicamentos da Rename e o estoque da Central de Abastecimento Farmacêutico do município está disponível para o público através do link https://drive.google.com/drive/folders/1–TXut60n6ufbOc3kNa1SnM7ijjBz_Sm e fixado em todas as Unidades de Saúde via QR Code.
Assessoria de Comunicação – Secretaria de Saúde”.
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Instituto de Previdência do Município de Iati (IPREVI), relativa aos exercícios de 2023 e 2024. A decisão foi tomada de forma unânime pela Primeira Câmara da Corte, durante sessão realizada no dia 21 de outubro, sob relatoria do conselheiro Eduardo Lyra Porto.
A auditoria especial identificou déficit atuarial e financeiro, plano de custeio inadequado, repasses parciais e intempestivos, falhas na execução de parcelamentos e ausência de receita de compensação previdenciária. As irregularidades comprometeram a solvência do regime e a segurança jurídica dos servidores segurados.
O TCE destacou que o plano de custeio adotado pelo Município foi inferior ao sugerido na avaliação atuarial. Além disso, constatou-se que a maior parte da dívida previdenciária parcelada teve origem na própria Gestão do responsável, sem estratégia clara para amortização, o que agravou o desequilíbrio financeiro do Instituto.
O Tribunal também apontou que os recolhimentos parciais e fora do prazo das contribuições previdenciárias geraram encargos financeiros adicionais ao erário, frustrando o processo de capitalização do regime.
A Corte determinou a aplicação de multas e o envio dos dados dos responsáveis ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), para eventual análise de inelegibilidade, conforme a Lei Orgânica do TCE-PE. Dentre os responsabilizados, destaque para o Ex-prefeito Antônio José de Souza, o Tonho de Lula (PSB), que foi multado em R$ 11.050,00, devendo o valor ser recolhidos ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.
Entre as determinações e recomendações enviadas a Prefeitura de Iati, o TCE ordenou a regularização dos parcelamentos e repasses, a readequação das alíquotas de contribuição conforme os parâmetros atuariais, e a adoção de medidas para melhoria da transparência pública e do índice de governança previdenciária do Município.
A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-PE de hoje, dia 24, e contou com a participação dos conselheiros Rodrigo Novaes, Carlos Neves e Eduardo Lyra Porto, além do procurador do Ministério Público de Contas, Guido Rostand Cordeiro Monteiro. Baixe a decisão do Tribunal de Contas AQUI. (@blogcarloseugenio)
ATUALIZADA AS 12H, DE 24/10/2025 – Publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco desta sexta-feira, dia 24, a Portaria nº 02088.000.717/2025, assinada pelo promotor Domingos Sávio, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, determinou a instauração de um Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades na fila de espera por cirurgia bariátrica no Município.
De acordo com o documento, uma Cidadã relatou ter aguardado dois anos e meio pelo procedimento, mas teve o encaminhamento feito de forma equivocada para o Hospital Intensive Day, em Caruaru, Unidade que não realiza cirurgias bariátricas pelo programa Cuida-PE.
Ao retornar à Secretaria Municipal de Saúde de Garanhuns para relatar o erro, a Paciente teria sido informada de que precisaria entrar novamente na fila de espera, perdendo todo o tempo anterior de espera, situação que o Ministério Público considera, se comprovada, uma possível violação aos princípios da razoabilidade, eficiência e proteção da confiança legítima previstos na Constituição Federal.
O MPPE cobrou explicações à Prefeitura de Garanhuns e à Secretaria Estadual de Saúde, que deverão apresentar, em até cinco dias úteis, informações documentais sobre o histórico da Paciente, a justificativa para o encaminhamento incorreto e a data de reinserção na fila estadual. Também foi solicitado que indiquem a posição atual da Cidadã na fila do Hospital das Clínicas (HC), o tempo médio de espera e esclareçam se o período anterior de 2,5 anos foi mantido no novo cadastro.
O Ministério Público ainda requisitou que a própria Paciente encaminhe documentos que comprovem sua permanência anterior na fila, como laudos, protocolos de atendimento ou e-mails trocados com a Secretaria. O procedimento tem como objetivo garantir a efetivação do direito à saúde e verificar se houve preterição ou prejuízo administrativo indevido no atendimento.
PREFEITURA SE POSICIONA – Em nota, a Secretaria de Saúde de Garanhuns esclareceu “que a fila de espera para cirurgia bariátrica é regulada pela Secretaria Estadual de Saúde, através da V Gerência Regional de Saúde (V GERES) e pela Central de Marcação de Consultas e Exames (CMCE-PE)”. S egundo a Pasta, os “órgãos são responsáveis por abrir cotas (vagas para os pacientes) para os municípios da Região”.
“Em maio, a Central de Marcação Estadual abriu uma cota para Garanhuns para realização do procedimento de cirurgia bariátrica no Hospital Intensive Day. O município cumpriu o fluxo determinado e realizou o agendamento conforme orientação estadual. Posteriormente, o hospital informou que não realiza este tipo de procedimento”, registrou a Secretaria Municipal de Saúde, destacando que “segue rigorosamente as regras e fluxos da Regulação Estadual e já solicitou nova liberação de cota para garantir que os pacientes sejam atendidos de forma adequada e com a qualidade que merecem”. (@blogcarloseugenio)
Garanhuns vivenciará a partir do próximo dia 31, a edição 2025 do Encantos do Natal. A festividade natalina se estenderá até o dia 11 de janeiro com espaços públicos decorados e desfiles natalinos nas avenidas Santo Antônio e Rui Barbosa aos finais de semana.
Para regulamentar o acesso as vias públicas durante a realização do Evento, a Prefeitura de Garanhuns publicou, nesta sexta-feira, dia 24, no Diário Oficial dos Municípios, o Decreto nº 049/2025.
O documento, assinado pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB), autoriza a AMSTT a promover o fechamento de ruas e avenidas, além de remover veículos ou outros bens móveis que prejudiquem o desfile natalino e a circulação de pedestres.
De acordo com o Decreto, as interdições acontecerão a partir das 15h, sempre aos sábados na Avenida Santo Antônio e aos domingos na Avenida Rui Barbosa, no período de 2 de novembro a 25 de dezembro. A liberação das vias ocorrerá apenas após o término dos desfiles.
Os veículos removidos pela AMSTT serão encaminhados ao depósito do Órgão e só poderão ser retirados mediante o pagamento das taxas de remoção e estadia.
O Decreto também proíbe a colocação de faixas, cartazes, banners, balões e outros tipos de publicidade nas principais vias e nas proximidades dos polos do “Encantos do Natal”, salvo quando houver autorização prévia da Prefeitura.
Com investimento de R$ 6 milhões de reais, ampla programação cultural, desfiles temáticos e decoração natalina espalhada por diversos pontos da Cidade, o “Encantos do Natal” é um dos principais eventos promovidos pelo Município, e assim como nos anos anteriores, deve atrair milhares de visitantes a Garanhuns. (@blogcarloseugenio)
A Ferreira Costa já deu início ao Esquenta Black, campanha que antecede a Black Friday e oferece descontos de até 60% em todos os setores da loja. Com uma estratégia focada em preços agressivos e ofertas pontuais, a rede já registra um crescimento de 30% nas vendas em comparação com o mesmo período do ano passado.
A ação evidencia o aquecimento do varejo no último trimestre do ano, marcado por maior confiança do consumidor e aumento da procura por condições facilitadas de compra. Com um mix diversificado e preços altamente competitivos, a Ferreira Costa se consolida como um dos principais destinos de compra no setor de home center.
Os setores de eletrodomésticos e móveis têm puxado o ritmo das vendas. No setor de eletro, televisores e produtos da linha branca, como geladeiras, fogões e máquinas de lavar, lideram a procura, impulsionados tanto pelas ofertas quanto pela proximidade das festas de fim de ano e eventos esportivos. Já no setor de móveis, há forte demanda por cadeiras, roupeiros, camas e armários, refletindo o interesse dos consumidores em renovar os ambientes da casa antes das celebrações de Natal e Ano Novo.
As utilidades domésticas também têm ganhado espaço, especialmente os itens voltados para cozinha e limpeza, como panelas, eletroportáteis e utensílios multifuncionais. Essa tendência mostra uma preocupação crescente com praticidade e organização no dia a dia.
Outro destaque do período é o setor de decoração, que vem apresentando um crescimento expressivo, puxado principalmente pela busca por artigos natalinos. Árvores de Natal, guirlandas, enfeites, luzes e itens temáticos estão entre os mais procurados pelos clientes que já começaram a preparar suas casas para o fim do ano.
A expectativa é de que o movimento siga aquecido até o final de novembro, com reposição constante de estoques e lançamento de novas ofertas diariamente. A campanha está disponível nas lojas físicas e também no www.ferreiracosta.com, permitindo que clientes de todas as regiões aproveitem os descontos de uma verdadeira Black Friday antecipada. ESPECIAL PUBLICITÁRIO.
Com investimentos na ordem de R$ 8 milhões de reais, o Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB) autorizou nesta quarta-feira, dia 23, o início de novas obras de infraestrutura no Município.
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As ordens de serviço assinadas contemplam a construção da Galeria Municipal Cícero Acioly, no distrito de São Pedro (vídeo acima), a construção de um Espaço Esportivo Comunitário na Cohab, a requalificação dos dois primeiros trechos da Praça Dom Moura, a construção de uma Praça defronte o Castelo João Capão, e serviços de recapeamento asfáltico e implantação de pavimentação.
As ruas que receberão uma nova camada de asfalto são as seguintes: Barão do Rio Branco, Dantas Barreto, Dom Aquino Correia, Dr. José Mariano (trecho), Monsenhor Calou, Quinze de Novembro, São Bento e Treze de Maio, todas localizadas no centro da Cidade.
Ainda segundo a Municipalidade, serão pavimentadas com asfalto ou paralelepípedos as ruas Frei Damião de Bozzano (trecho de acesso à BR-424), Jaílson de Souza Brito, José da Rocha Neto, Iracema Cândida da Silva, Janilde Bezerra de Oliveira, Pajeú e as travessas 01, 02, 03, 04 e 05, no Dom Hélder Câmara, além da Travessa dos Mascates, na Boa Vista. (@blogcarloseugenio, com imagens de Hilton Marques/PMG)
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, instaurou o Procedimento Administrativo nº 02088.000.665/2025 para apurar a falta de medicamentos na Farmácia Municipal, especialmente de fármacos de uso contínuo como Risperidona, Depakene e Fluoxetina.
A medida foi adotada após denúncia feita à Ouvidoria Geral do MPPE pela cidadã Karolina Santos, que relatou a escassez dos medicamentos, essenciais para o tratamento de pessoas com autismo, doenças crônicas e transtornos mentais. Segundo o Ministério Público, a ausência prolongada desses remédios viola o direito fundamental à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal.
O promotor Domingos Sávio determinou que a Prefeitura de Garanhuns, por meio de sua Procuradoria, informe em até 10 dias úteis a situação atual do abastecimento de medicamentos, os motivos da falta e as medidas adotadas para regularização. O MPPE também solicitou cópia dos contratos e processos licitatórios referentes à compra dos fármacos e um cronograma de reposição dos itens em falta. O procedimento se tornou público na última terça-feira, dia 21, após publicação no Diário Oficial do MPPE. A Prefeitura ainda não se posicionou sobre o assunto.
A Manifestante responsável pela denúncia também foi acionada para confirmar se o problema persiste e indicar quais medicamentos continuam em falta.
O Procedimento dá continuidade ao trabalho de acompanhamento realizado em 2024, quando outro processo semelhante, segundo o MPPE, foi arquivado após o restabelecimento do fornecimento de Remédios pelo Município. (@blogcarloiseugenio)
Dentro da programação do Fim de Ano, a Prefeitura de Terezinha promove nesse sábado, dia 25, o Adora Jesus, na Praça Central, a partir das 19h.
“Trata-se de um momento de fé, louvor e adoração que pretende marcar o Município. Teremos uma noite preparada com muito carinho para celebrarmos juntos o amor de Cristo e renovarmos nossa esperança”, registrou o secretário de Cultura, Clayton Dantas.
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O Adora Jesus será marcado por diversas apresentações, com destaque para a atração principal, o cantor Anderson Freire. “Ele é considerado uma das maiores vozes da música gospel, e trará para Terezinha hinos que tocarão o coração e nos aproximarão ainda mais de Deus”, ressaltou o secretário de Governo Alécyo Gomes.
“Vai ser uma noite inesquecível, de comunhão e gratidão. Traga sua família, seus amigos e venha viver esse momento de fé conosco. Vamos juntos viver esse momento de comunhão, paz e renovação espiritual”, complementou o Prefeito Arnóbio Gomes.
O Adora Jesus é uma realização da Prefeitura de Terezinha e conta como apoio do deputado Estadual Dannilo Godoy, do deputado Federal e Ministro, Silvio Costa Filho e do Governo de Pernambuco. (@blogcarloseugenio)
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as medidas adotadas pela Prefeitura na recuperação das miniaturas dos pontos turísticos instaladas no Parque Municipal Ruber Van Der Linden, o Parque Pau Pombo.
De acordo com a Portaria nº 02088.000.658/2025, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, dia 21, o promotor de Justiça, Domingos Sávio, determinou que o Município informe, no prazo de 10 dias úteis, o andamento da cotação de preços, a eventual contratação para a confecção das novas miniaturas e o cronograma de execução do Projeto.
Construídas no ano de 2020 pelo servidor público Ananias Rodrigues no Pau Pombo, as miniaturas, que retratam monumentos e locais históricos de Garanhuns, foram destruídas pela Gestão Municipal no ano seguinte, o que motivou a intervenção do Ministério Público. Embora as peças não sejam formalmente tombadas, elas foram declaradas patrimônio cultural material do município pela Lei Municipal nº 4.686/2020, o que obriga o Poder Público a preservá-las.
A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informou ao MPPE que as peças originais não podem ser restauradas devido à baixa qualidade do material utilizado em sua confecção. No entanto, reconheceu o dever de refazê-las, mantendo a representatividade dos Pontos Turísticos.
O Conselho Municipal de Cultura também foi acionado pelo Ministério Público e deverá se manifestar, em até dez dias úteis, sobre as medidas de recuperação ou substituição das miniaturas, conforme previsto na legislação de proteção do patrimônio cultural.
MEMORIAL DA ANTIGA RÁDIO DIFUSORA DE GARANHUNS – O MPPE também instaurou um Procedimento Administrativo (nº 02088.000.652/2025) para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a criação do Memorial da antiga Rádio Difusora de Garanhuns e a preservação do prédio histórico onde funcionou a Emissora.
Segundo a Portaria assinada pelo promotor Domingos Sávio, o imóvel está tombado pelo Estado de Pernambuco desde 2021, e as intervenções devem ser autorizadas pela Fundarpe, responsável pela análise e fiscalização dos projetos de conservação e restauração.
Ainda de acordo com o documento datado do último dia 15, o atual proprietário do prédio manifestou interesse em transferir o memorial para outro local, proposta rejeitada pela Fundarpe. O Órgão Estadual reforçou que o memorial deve ser instalado no interior do prédio original, condicionado à apresentação de um projeto técnico, ainda não entregue.
O MPPE requisitou, em até 30 dias, informações à Fundarpe, ao Proprietário e ao Instituto Histórico, Geográfico e Cultural de Garanhuns (IHGG) sobre o andamento do Processo, o estado atual do imóvel e o cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC nº 04/2018. (@blogcarloseugenio)
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, dia 22, o Projeto de Lei nº 1844/2019, de autoria do deputado Federal Fernando Rodolfo (PL), que proíbe a venda de cigarros e derivados do tabaco num raio de 100 metros de Escolas e Universidades em todo o País.
A proposta tem como objetivo reduzir o acesso de adolescentes e jovens ao tabaco e reforçar ações preventivas contra o início do vício em idade precoce. “Isso significa mais proteção para nossas crianças e jovens”, afirmou o Deputado, em vídeo publicado nas redes sociais logo após a votação.
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No vídeo, Rodolfo relembra que apresentou o projeto em 2019, no início de seu mandato, e que a tramitação enfrentou resistência de setores ligados à indústria do tabaco. “A indústria do cigarro se mobilizou para derrotar esse Projeto. Mas nós também agimos. Mobilizei outros Deputados e conseguimos virar o jogo”, relatou o Parlamentar.
Segundo ele, o objetivo é dificultar o acesso de adolescentes a produtos que causam dependência química e abrir espaço para um debate mais amplo sobre saúde pública. “A maioria dos fumantes começou o vício ainda na adolescência. É no cigarro que muitos jovens iniciam um caminho que pode evoluir para outras drogas e destruir famílias”, destacou.
PENALIDADES PREVISTAS – O texto aprovado estabelece punições para quem descumprir a norma. As sanções vão desde advertência e multa, até interdição e cassação da licença de funcionamento do estabelecimento.
De acordo com o Deputado Garanhuense, o projeto tem base em dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) que apontam que a maior parte dos fumantes começa o consumo ainda na adolescência. “A nicotina é uma das substâncias que mais causam dependência química. Ao proteger o ambiente escolar, estamos protegendo o futuro dos jovens”, afirmou Fernando Rodolfo.
O Parlamentar comemorou a aprovação como uma vitória das famílias brasileiras. “Essa não foi uma vitória do deputado Fernando Rodolfo, foi uma vitória da família. Trabalhar contra esse projeto é trabalhar contra as famílias”, disse. Confira o Texto do Projeto de Lei na Íntegra AQUI.
PRÓXIMOS PASSOS – O Projeto seguirá para o Plenário. Se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal para análise. A proposta é vista como um passo importante na luta contra o tabagismo e na proteção de crianças e adolescentes em ambientes educacionais. (@blogcarloseugenio)
