Quem circula pelas ruas de Garanhuns já deve ter notado a instalação de Postes na cor Azul em diferentes pontos da Cidade. Em alguns deles, câmeras de monitoramento já estão em funcionamento, o que tem gerado dúvidas entre moradores sobre a finalidade dos equipamentos. Trata-se de uma ação do Governo do Estado, que prevê a instalação de cerca de 2 mil câmeras em diversos Municípios, para auxiliar as forças policiais em ações de prevenção e investigação.
Na prática, as Torres de Vigilância Inteligente utilizam câmeras com visão em 360 graus e tecnologia de leitura automática (OCR), monitorando tanto o fluxo de veículos quanto de pedestres. As imagens captadas são enviadas para centrais de controle que operam 24 horas por dia.
Segundo a Secretaria de Defesa Social (SDS-PE), os equipamentos são dotados de inteligência artificial e contam com sistemas avançados de reconhecimento de placas de veículos, capazes de identificar automóveis com registro de roubo ou furto. As informações são integradas às bases da SDS-PE, ampliando a capacidade de resposta das forças de segurança, além de contribuir para a redução de índices de criminalidade.
NÃO MULTA VEÍCULOS – Apesar da semelhança visual com estruturas de fiscalização, especialistas destacam que radares de velocidade e câmeras de trânsito possuem características próprias e exigem sinalização específica para autuação, o que não ocorre com os postes azuis, ou seja, os dispositivos das Torres de Vigilância Inteligente não possuem qualquer função de fiscalização de trânsito, nem aplicam multas.
A informação foi confirmada pelo Governo do Estado ao reforçar que “a função dos equipamentos é exclusivamente voltada à segurança pública”.
Vale registrar que o Órgão Municipal de Trânsito em Garanhuns, a AMSTT, possui câmeras específicas para monitoramento de possíveis infrações de trânsito. Os equipamentos, instalados em diversas vias da Cidade, estão devidamente identificados com placas de sinalização características.
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“Essa iniciativa também fortalece a segurança do comércio local, trazendo mais tranquilidade para comerciantes e clientes. É uma demanda que já vinha sendo solicitada por diversos comerciantes, que sabem da importância de investir em segurança para garantir o desenvolvimento da nossa Cidade”, avaliou a Vice-prefeita de Lajedo, Socorro Duarte. (@blogcarloseugenio)
Caso se confirme uma declaração pública do Prefeito Sivaldo Albino (PSB), a Câmara de Garanhuns deverá ter a configuração política modificada nos próximos dias. É que Albino registrou o compromisso de o enfermeiro João Bosco (PSB), assumir ainda neste ano, uma cadeira na Casa Raimundo de Moraes.
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Durante recente evento de assinatura de ordens de serviço na comunidade do Indiano, o Prefeito foi direto ao afirmar que trabalha para viabilizar a posse de João Bosco, que obteve 1.170 votos nas eleições de 2024. “Você merece e vai ter a oportunidade de assumir. Fique tranquilo que vai exercer o mandato este ano”, declarou Sivaldo.
Para que a movimentação se concretize, é necessário que um dos sete vereadores do PSB se licencie do cargo. Nos bastidores, a avaliação é de que nomes como Johny Albino, Luizinho Roldão, Luzia da Saúde, Erivan Pita, Alcindo Correia e Fabiana Zoobi não demonstram disposição para abrir espaço. Nesse contexto, ganha força a possibilidade de afastamento do vereador Matheus Martins, atual líder do Governo na Câmara.
A eventual licença de Matheus estaria atrelada a uma reorganização administrativa. Ele poderá assumir uma Secretaria Municipal, com especulações apontando para a pasta de Assistência Social e Direitos Humanos, o que abriria caminho para a entrada de João Bosco no Legislativo.
Analistas políticos enxergam na articulação uma estratégia de duplo alcance: além de cumprir o compromisso firmado com o Suplente do PSB, o Prefeito fortaleceria o capital político de Matheus Martins, ampliando a visibilidade dele à frente de uma Secretaria com forte inserção social.
O movimento também é interpretado como parte de um planejamento de médio prazo, já que Matheus Martins é citado como possível nome do grupo governista para a sucessão municipal em 2028, e ao assumir uma Secretaria de relevância, poderá também ganhar o status de um bom gestor. A expectativa é que essas especulações possam se confirmar nos próximos dias. (@blogcarloseugenio)
O Ministério Público de Pernambuco realiza, nos dias 28 e 29 de abril, a iniciativa “Rota MPPE” na Circunscrição de Garanhuns. A ação faz parte da estratégia da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para ampliar a presença institucional no interior e aproximar serviços técnicos e especializados das Promotorias de Justiça e da população.
Com uma programação abrangente, a iniciativa mobiliza Centros de Apoio Operacional (CAOs), núcleos especializados e equipes da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), configurando uma força-tarefa voltada ao fortalecimento da atuação ministerial no Agreste Meridional.
Entre os destaques da programação está a Oficina de Letramento LGBT, promovida pelo Núcleo LGBT do MPPE, que será realizada na manhã da terça-feira, dia 28, no auditório da Promotoria de Justiça de Garanhuns.
Ainda no dia 28, estão previstas visitas técnicas do CAO Educação e da Promotoria de Justiça de Educação às unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo em Garanhuns (CASE e o CENIP), localizados no bairro Boa Vista. No período da tarde, a equipe segue para a Escola Municipal Virgília Garcia Bessa, na comunidade quilombola de Castainho, na zona rural.
Já na quarta, dia 29, ocorre o encontro do projeto Ciranda Lilás, coordenado pelo Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), no auditório da AESGA, com foco na integração dos serviços municipais de Proteção às Mulheres.
A agenda do dia 29 ainda inclui vistorias em Unidades de Acolhimento, conduzidas pela Promotoria da Infância, além de encontros com membros que atuam na área criminal, com suporte do Núcleo de Apoio às Vítimas. Também será realizada a apresentação institucional do Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente, marcando o início da atuação regional.
Para o Ministério Público, o “Rota MPPE” se consolida como uma ferramenta de apoio direto às Promotorias de Justiça, oferecendo suporte técnico durante a programação e propondo soluções práticas para os desafios enfrentados no cotidiano da atuação ministerial. (@blogcarloseugenio)
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou regular com ressalvas uma Auditoria Especial de Conformidade realizada na Prefeitura de Caetés, referente aos exercícios de 2024 e 2025, e aplicou multas ao Prefeito Nivaldo Tirri e a Secretários Municipais, além de determinar uma série de medidas corretivas diante de falhas na Gestão Administrativa.
A Auditoria identificou irregularidades em contratos nas áreas de serviços médicos, fornecimento de combustíveis, transporte de água, transporte escolar e na execução de um Programa Municipal de Voluntariado.
Entre os principais problemas apontados estão a ausência de fiscais formalmente designados para contratos, falhas no controle interno, prorrogação irregular de contratos além do limite legal e uso indevido de voluntários para funções permanentes.
Segundo o Acórdão, a contratação de “voluntários” com pagamento fixo, prevista em legislação municipal, foi considerada uma forma de burlar o concurso público, em desacordo com a Constituição Federal e a legislação que rege o serviço voluntário.
O Tribunal também destacou que a concentração de funções, como liquidação, fiscalização e pagamento de despesas, nas mãos de um mesmo Agente Público fere o princípio da segregação de funções e compromete a transparência da Gestão.
Outro ponto crítico foi a fragilidade no controle do consumo de combustíveis. A ausência de registros de hodômetro impossibilitou a verificação da economicidade dos gastos, contrariando entendimentos consolidados da Corte de Contas.
Apesar das irregularidades, o TCE-PE ressaltou que não houve comprovação de dano ao erário nem de enriquecimento ilícito por parte dos Gestores, o que influenciou na dosimetria das penalidades. As falhas foram classificadas, em grande parte, como de natureza formal, relacionadas à organização administrativa. Ainda assim, foram aplicadas multas que variam de R$ 5.641,39 a R$ 7.897,95.
Além das sanções, o Tribunal determinou a adoção de medidas imediatas, como a suspensão de contratações irregulares de voluntários e o respeito ao limite máximo de 60 meses para contratos contínuos. Também foi fixado prazo de 30 dias para ajustes normativos e administrativos.
Entre as recomendações, o TCE-PE sugeriu a implantação de um sistema informatizado para controle de abastecimento da frota municipal, com registro de quilometragem e identificação dos motoristas, como forma de garantir maior controle e economicidade.
O Processo TCE-PE nº 25101075-2 foi analisado durante a 11ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara, realizada no último dia 14. A Prefeitura de Caetés não comentou as sanções impostas pelo TCE-PE. Saiba mais baixando o julgamento AQUI. (@blogcarloseugenio)
A Secretaria de Cultura de Garanhuns reuniu Órgãos de Segurança e representantes das Pastas Municipais para alinhar a operação do Festival Viva Garanhuns 2026, que acontecerá entre os dias 30 de abril a 3 de maio.
O planejamento prevê interdições viárias, controle de acesso, reforço policial, atendimento de saúde na Praça Mestre Dominguinhos e suporte do Corpo de Bombeiros e do SAMU. A Neoenergia manterá equipes de plantão para garantir o fornecimento elétrico.
A segurança contará com atuação integrada entre Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal e equipe privada, que contará com profissionais responsáveis pelo controle de acesso, organização de fluxos e revista nas entradas da Praça Mestre Dominguinhos. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) será responsável pelo monitoramento do fluxo de entrada e saída da Cidade, através das Rodovias, com vistas à prevenção de acidentes.
Também estão previstas ações sociais, como proteção a crianças, combate ao trabalho infantil e apoio as Mulheres, através da Patrulha da Mulher, bem como o Camarote de Acessibilidade.
A secretária de Cultura, Sandra Albino, coordenou os trabalhos e destacou a importância da atuação integrada entre as Instituições, enfatizando que “o planejamento conjunto é fundamental para o bom andamento da festividade”. (@blogcarloseugenio, com imagens de Ailton Vieira/PMG)
O deputado estadual Doriel Barros (PT) cumpre agenda em Brasília ao longo desta semana, onde participa, segundo a assessoria, de “uma série de reuniões estratégicas voltadas à articulação de políticas públicas e novos investimentos para Pernambuco”.
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A ida a Brasília ocorre logo após uma intensa agenda pelo interior do Estado, realizada na última semana, quando o Deputado percorreu diversos Municípios promovendo entregas importantes, a exemplo de novos ônibus escolares para Águas Belas e Iati, equipados com elevador para cadeirantes e ar-condicionado. “Esses veículos vão oferecer mais segurança e conforto na condução de crianças e jovens até a escola. A entrega foi possível graças a nossa articulação com o Governo do Estado”, destacou o Deputado.
Doriel também visitou obras importantes em andamento no município de Garanhuns, como a Nova Maternidade e o Hospital do Amor, além de acompanhar de perto a duplicação da BR-423.
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“A duplicação da 423 já é realidade e vai trazer mais segurança, mobilidade e desenvolvimento para o nosso povo. Seguimos acompanhando de perto essa obra tão esperada, fruto de articulação do nosso mandato e do compromisso do governo Luiz Inácio Lula da Silva com o Agreste e o Sertão”, afirmou Doriel Barros. (@blogcarloseugenio)
A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira, dia 22, o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6.399/2025, que trata da inclusão dos juros no cálculo dos precatórios do Fundef destinados aos Professores. A iniciativa foi apresentada e defendida em plenário pelo deputado Federal Fernando Rodolfo (PRD) e recebeu apoio da maioria dos parlamentares, com exceção do Partido Novo.
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Durante a sessão, o presidente da Casa, Hugo Motta, anunciou a aprovação e destacou o protagonismo do Parlamentar Pernambucano. “Aprovado o requerimento de urgência com o voto contrário do Partido Novo, parabenizo o deputado Fernando Rodolfo pela iniciativa e pelo seu compromisso com os professores de Pernambuco e do Brasil.”
Ao defender o requerimento, Fernando Rodolfo argumentou que a proposta corrige uma distorção na interpretação da legislação atual, que tem prejudicado docentes em diversos Estados e Municípios. “Muitos professores Brasil afora estão sendo lesados por Prefeitos e Governadores, que não estão repassando 60% em relação aos juros do precatório do Fundef”, afirmou.
O Deputado reforçou que a Constituição já assegura o repasse mínimo de 60% aos professores sobre os valores recebidos pelos entes federativos, incluindo não apenas o montante principal, mas também juros e correção monetária. “O texto é muito claro, é do valor recebido que o professor tem direito a 60%”, destacou Fernando.
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Segundo o Deputado Garanhuense, a ausência de uniformidade na aplicação desse entendimento tem gerado insegurança jurídica. “Esse projeto vem para corrigir isso e garantir que os professores brasileiros tenham o direito a receber também 60% no rateio dos juros e da correção monetária”, completou Rodolfo.
Após a aprovação da urgência, o próximo passo será o diálogo com o relator designado, o deputado Idilvan Alencar. A meta de Fernando Rodolfo é acelerar a votação do mérito no plenário. “A gente vai trabalhar para aprovar no plenário, e não mais nas comissões, e aí ganhamos um tempo considerável para tornar Lei o direito dos professores a receber os juros do precatório do Fundef”, declarou o Deputado.
“Com a tramitação em regime de urgência, o Projeto poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara, encurtando o caminho até o Senado e, posteriormente, à sanção presidencial”, estima Fernando Rodolfo. (@blogcarloseugenio)
A Justiça de Pernambuco, através da Central de Agilização Processual, julgou parcialmente procedente uma Ação Civil Pública (0002764-52.2017.8.17.2640) movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou, em caráter liminar, a anulação do Decreto Municipal nº 028/2017, que alterou a forma de cálculo da carga horária dos Professores da Rede Municipal.
A decisão reconhece que o Município adotou, de forma irregular, a chamada “hora-relógio” (60 minutos) no lugar da tradicional “hora-aula” (50 minutos), o que resultou, na prática, em aumento da jornada de trabalho sem a devida compensação salarial.
Com isso, a Justiça determinou que o cálculo da carga horária e da remuneração dos docentes volte, de forma definitiva, ao modelo de hora-aula de 50 minutos. Além disso, o Município foi condenado a pagar as diferenças salariais retroativas aos Professores prejudicados durante o período em que a regra considerada ilegal esteve em vigor.
Na sentença, o Juiz Ícaro Nobre Fonseca, do Gabinete da Central de Agilização Processual, entendeu que a mudança violou o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, já que houve aumento da carga de trabalho sem reajuste proporcional. Também foi destacada a ausência de previsão legal municipal que autorizasse a adoção da hora de 60 minutos.
Apesar da condenação, o pedido de indenização por dano moral coletivo foi rejeitado. O Magistrado avaliou que, embora tenha havido ilegalidade, os prejuízos foram de natureza patrimonial e podem ser reparados com o pagamento das diferenças salariais. A decisão proferida no último dia 14, ainda pode ser contestada no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Até o momento, a Prefeitura de Garanhuns não se pronunciou oficialmente sobre se irá recorrer da decisão. Baixe a Ação Civil Pública AQUI e saiba mais. (@blogcarloseugenio)
Instituições Públicas de Ensino de Garanhuns divulgaram, nesta quarta-feira, dia 22, uma carta conjunta em defesa do Parque Ruber Van Der Linden, o Pau Pombo. O documento, assinado por UPE, UFAPE, IFPE e ETE, alerta para a degradação ambiental na área e cobra medidas imediatas do Poder Público.
Entre os principais problemas apontados estão ocupações irregulares, descarte de lixo e entulho, lançamento de esgoto e desmatamento em áreas que deveriam ser protegidas. A situação afeta diretamente a nascente do Riacho Pau Pombo, importante afluente do Rio Mundaú, e compromete a biodiversidade local .
As Instituições destacam que, apesar de ser um dos principais Atrativos Turísticos da Cidade, o Parque enfrenta um processo contínuo de degradação, agravado pela expansão urbana desordenada ao longo dos anos.
No documento, também é defendida a criação do Parque Natural Municipal do Pau Pombo, como forma de garantir a preservação da área, aliando proteção ambiental, educação e uso sustentável.
A carta solicita ainda a atuação urgente do Ministério Público de Pernambuco, de Órgãos Ambientais e da Prefeitura de Garanhuns para fiscalização, recuperação da vegetação nativa e controle das irregularidades. Clique AQUI para baixar a Carta na Íntegra. (@blogcarloseugenio)
A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns condenou o Município ao pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) pela realização de eventos musicais, entre os anos de 2022 e 2025, sem o devido recolhimento.
A decisão determina o pagamento de 10% sobre o custo musical de eventos, como: Festival Gospel, Jazz Festival, Viva Garanhuns e Viva Jesus, entre outros, além de impor a obrigatoriedade de autorização prévia do ECAD para futuras programações, sob pena de multa.
De acordo com a sentença, assinada pelo juiz Glacidelson Antonio da Silva, a cobrança é válida mesmo em eventos gratuitos e promovidos pelo Poder Público, uma vez que a legislação autoral exige autorização prévia para execução pública de músicas. O Magistrado também reconheceu a responsabilidade do Município como organizador dos eventos, independentemente da contratação de empresas terceirizadas.
O valor total da condenação ainda será definido na fase de liquidação da sentença, quando deverão ser apresentados os contratos e despesas relacionadas às atrações musicais. Sobre os valores, incidirá correção pela taxa Selic, desde setembro de 2025. O Município também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O ECAD é a instituição responsável por arrecadar e distribuir direitos autorais de execução pública musical. Ele garante que compositores, intérpretes e editoras recebam remuneração quando suas músicas tocam em locais públicos como rádio, TV, shows, bares, academias e plataformas de streaming.
Em Nota, a Prefeitura de Garanhuns informou “que sempre atuou com absoluto respeito à legislação vigente, inclusive no que diz respeito aos direitos autorais, mantendo o compromisso com a legalidade, a transparência administrativa e a valorização da cultura em todas as suas manifestações”.
Em cumprimento à determinação judicial, a Gestão Municipal garantiu que “já adotou as providências necessárias dentro do prazo estabelecido, realizando o depósito em juízo do valor definido pela Justiça, ao mesmo tempo em que apresentará os recursos cabíveis para discutir os critérios utilizados na cobrança apresentada”. Não foi informado o valor depositado e nem a data em que foi realizada tal ação.
“A Procuradoria do Município entende que é legítimo o debate sobre a forma de cálculo aplicada, especialmente diante da necessidade de garantir equilíbrio entre a proteção dos direitos autorais e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos”, registra trecho da Nota.
“A Prefeitura reforça que a medida judicial em questão não compromete a realização do Festival Viva Garanhuns 2026, cuja programação está mantida, preservando um evento que já integra o calendário cultural do município e movimenta significativamente a economia local, o turismo e a geração de renda para a população”. Baixe a decisão clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)
