O ex-ministro do Turismo do Governo Bolsonaro, Gilson Machado (Podemos), cumpre agenda nesse sábado, dia 2, em Garanhuns. Pré-candidato a deputado Federal, ele participará de uma série de compromissos ao longo do dia na Cidade.
De acordo com informações de Edu Cabral, integrante da assessoria do Pré-candidato, a programação tem início por volta do meio-dia, com um almoço ao lado de lideranças regionais na Estação da Feijoada, localizada na Vila do Quartel. Em seguida, Gilson Machado deve visitar a Vinícola Vale das Colinas e o Parque Euclides Dourado.
A Agenda será encerrada à noite, na Praça Mestre Dominguinhos, onde o Pré-candidato prestigiará o Festival Viva Garanhuns, um dos principais eventos culturais do Município. A comitiva também deve contar com a presença do vereador do Recife, Gilson Filho.
Nas eleições de 2022, Gilson, que também é músico e empresário do segmento, disputou uma vaga no Senado e obteve quase 1,3 milhão de votos, o equivalente a 30,32% dos votos válidos em Pernambuco. Já em 2024, disputou a Prefeitura do Recife e conquistou cerca de 130 mil votos (13,9% dos votos válidos). (@blogcarloseugenio)
O pré-candidato a deputado Federal Gabriel Porto (PSB), filho do presidente da ALEPE, O deputado Estadual Álvaro Porto, usou as redes sociais para anunciar o apoio do empresário e pré-candidato a deputado Estadual Moacir Bezerra Filho (MDB).
A confirmação veio durante reunião na casa do pré-candidato a deputado Estadual, em Garanhuns, momento que contou com outras lideranças políticas. Na ocasião, Moacir também aderiu a pré-candidatura de João Campos (PSB) ao Governo de Pernambuco.
“Moacir é uma liderança jovem, com forte inserção junto à juventude, capacidade de diálogo e mobilização. Ter ao nosso lado alguém que conhece de perto os desafios do interior fortalece ainda mais o nosso compromisso com o desenvolvimento do Agreste e de todas as regiões de Pernambuco”, afirmou Gabriel Porto.
Vale registrar que até fevereiro passado, Moacir Bezerra Filho sinalizava que apoiaria a reeleição de Raquel Lyra (PSD), assim como faria dobradinha em Garanhuns com o deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV). (@blogcarloseugenio, com imagens de Alexandre Aroeira)
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) recomendou à Câmara de Garanhuns a aprovação com ressalvas das contas de Governo do Prefeito Sivaldo Albino, referentes ao Exercício de 2024. A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara da Corte, sob relatoria do conselheiro Ranilson Ramos.
Embora a Gestão tenha cumprido todos os limites constitucionais e legais, o Tribunal apontou o recolhimento parcial das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) como a única irregularidade de natureza grave remanescente e fez recomendações.
Dentre as providências apontadas pelo TCE-PE, destaque para a necessidade de garantir maior transparência na utilização dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social e a importância de assegurar a regularidade dos repasses previdenciários.
O parecer prévio do Tribunal tem caráter técnico e seguirá agora para julgamento dos Vereadores de Garanhuns, responsáveis pela decisão final. A aprovação das contas pelo TCE-PE foi comemorada pelo Prefeito Sivaldo Albino, através das redes sociais. “Mais um resultado que comprova o nosso compromisso com a responsabilidade, o planejamento e a correta aplicação dos recursos públicos”, registrou Albino. Clique AQUI para baixar o Inteiro Teor da Decisão do TCE-PE.
AUDITORIA ESPECIAL – A decisão do TCE-PE vem após Auditoria Especial que identificou uma série de irregularidades no repasse de contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Garanhuns (IPSG), entre os anos de 2021 e 2024.
O documento aponta que a Prefeitura de Garanhuns, a AESGA e a AMSTT deixaram de recolher R$ 15.293.302,51 em contribuições patronais e aportes destinados à amortização do déficit atuarial. Além disso, segundo o TCE-PE, o atraso nos repasses teria gerado um prejuízo adicional de R$ 1.381.986,18 em encargos moratórios.
O relatório propõe a imputação de débitos aos gestores envolvidos: R$ 898.307,70 para o Prefeito Sivaldo Albino; R$ 325.826,72 para a presidente da AESGA e R$ 157.851,77 para o presidente da AMSTT, além da aplicação de multas. O Processo está sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo, e ainda não há decisão final do Tribunal. Baixe o Relatório da Auditoria clicando AQUI.
Com base nesses achados do TCE-PE, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Inquérito Civil para aprofundar a apuração dos fatos e verificar eventuais responsabilidades. A Gestão Sivaldo Albino ainda não se posicionou publicamente sobre a auditoria do TCE-PE, nem quanto ao Inquérito instaurado pelo MPPE. (@blogcarloseugenio)
O Governo do Estado vai repassar quase R$ 135 milhões reais (R$ 133.953.708,82) para os Municípios do Agreste Meridional beneficiados pela concessão parcial Compesa.
Na última segunda-feira, dia 27, durante evento da AMUPE, a governadora Raquel Lyra (PSD) realizou a entrega simbólica de cheques aos Prefeitos. Os recursos são provenientes do contrato com a BASA Saneamento Ambiental S.A., responsável pelos serviços em 151 municípios da Região Metropolitana do Recife, Agreste e parte do Sertão. O Contrato foi formalizado nessa quarta-feira, dia 29. Apenas o município de Iati não aderiu a Concessão.
* CONFIRA OS VALORES QUE SERÃO DESTINADOS A CADA MUNICÍPIO DO AGRESTE MERIDIONAL:
Ao todo R$ 133.953.708,82 serão destinados aos 21 Municípios, sendo R$ 80 milhões no ato da assinatura e os 40% restantes da outorga, divididos em dois pagamentos: 20% após o período de seis meses de transição e 20% dois anos após o início da Operação.
Segundo o Contrato de Gerenciamento, os recursos repassados às Prefeituras deverão ser aplicados em infraestrutura, com prioridade para projetos de segurança hídrica previstos nos Planos Microrregionais de Água e Esgoto, além de ações de saneamento básico, abastecimento de água e esgotamento sanitário, especialmente fora da área diretamente concedida. O Governo do Estado atuará como intermediário dos repasses, transferindo os valores à medida que as parcelas da outorga forem pagas pelas Concessionárias.
A Concessão foi estruturada em dois blocos regionais. O bloco RMR-Agreste-Pajeú, que reúne 151 municípios, está sob responsabilidade do consórcio Acciona–BRK Ambiental. Já o bloco Sertão, composto por 24 municípios, está a cargo da Infraestrutura BR V Saneamento Holding II, controlada pelo fundo Pátria Investimentos. (@blogcarloseugenio. Vai copiar? Dê os Créditos!)
O Festival Viva Garanhuns começa nesta quinta-feira, dia 30, e segue até o domingo, dia 3, reunindo grandes nomes do forró e abrindo oficialmente o Ciclo Junino na Região. Em sua 10ª edição, o evento presta homenagem ao Mestre Dominguinhos.
A Programação será distribuída entre dois polos: a tradicional Praça Mestre Dominguinhos e um espaço montado defronte ao Parque Euclides Dourado, ampliando o alcance das apresentações.
Entre os destaques da grade artística estão nomes como Elba Ramalho, João Gomes, Xand Avião, Dorgival Dantas e Mastruz com Leite, além de artistas consagrados e regionais que reforçam a identidade cultural do evento. Para saber mais sobre o Evento e o valor dos cachês dos artistas clique AQUI. (@blogcarloseugenio)
* CONFIRA A PROGRAMAÇÃO COM OS HORÁRIOS DAS APRESENTAÇÕES:
– PARQUE EUCLIDES DOURADO
* SEXTA-FEIRA (1º de maio)
– Rayssa Danielle – 15h
– Capim com Mel – 16h30min
* SÁBADO (2 de maio)
– Forró Pesado – 15h
– Capital do Sol – 16h30min
* DOMINGO (3 de maio)
– Targino Gondim – 15h
– Assisão – 16h30min
– PRAÇA MESTRE DOMINGUINHOS
* QUINTA-FEIRA (30 de abril)
– Rogério e os Cabra – 20h
– Nando Cordel – 21h10min
– Elba Ramalho – 22h40min
– João Gomes – 00h30min
* SEXTA-FEIRA (1º de maio)
– Pedrinho Pontes – 20h
– Luan Estilizado – 21h10min
– Limão com Mel – 22h40min
– Xand Avião – 00h30min
* SÁBADO (2 de maio)
– Batista Lima – 20h
– Fulô de Mandacaru – 21h10min
– Lucy Alves – 22h40min
– Seu Desejo – 00h30min
* DOMINGO (3 de maio)
– Nando Azevêdo – 20h
– Mastruz com Leite – 21h10min
– Dorgival Dantas – 22h40min
– Márcia Fellipe – 00h30min
Uma Ação Popular movida pela advogada Mirella Amaral busca barrar a concessão do Título de Cidadão Honorário de Garanhuns ao Ex-prefeito do Recife e Pré-candidato a Governador de Pernambuco, João Campos, e ao Ex-ministro e deputado Federal Silvio Costa Filho. A Justiça, no entanto, decidiu não suspender, por ora, as homenagens aprovadas pela Câmara de Vereadores.
O Processo nº 0003025-02.2026.8.17.2640, em tramitação na Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, questiona a legalidade dos Projetos de Resolução nº 1884/2025 e nº 1897/2025. A Autora sustenta que houve falhas no rito legislativo, como ausência de quórum mínimo de subscrição, falta de comprovação de serviços relevantes prestados ao Município e possível desvio de finalidade, com uso político das honrarias em contexto eleitoral.
Na decisão, o juiz Glacidelson Antonio da Silva reconheceu a legitimidade da Ação popular, mas indeferiu o pedido de Liminar, o que barraria a entrega prevista para hoje, dia 30, a partir das 16h30min. Segundo o Magistrado, “não ficou demonstrada, de forma robusta, a probabilidade do direito que justificasse intervenção imediata do Judiciário sobre ato do Poder Legislativo”.
O Juiz destacou que a concessão de títulos honoríficos é um ato político e discricionário da Câmara de Vereadores. Ele também ressaltou que eventuais falhas formais na tramitação podem ser superadas pela aprovação em plenário, desde que respeitado o quórum exigido.
Outro ponto considerado foi a ausência de comprovação de lesividade relevante ao patrimônio público. De acordo com a decisão, os custos da solenidade são considerados módicos e não justificam, por si só, a suspensão do ato. O Magistrado também pontuou que a concessão de honrarias a agentes políticos não é proibida, mesmo em ano eleitoral, desde que respeitadas as regras da Legislação Eleitoral.
A cerimônia de entrega dos títulos permanece mantida. A Pré-candidata a Senadora na Chapa de João Campos, Marília Arraes (PDT) também será homenageada com a Medalha do Mérito Político. O processo, no entanto, segue em tramitação e ainda terá análise de mérito após manifestação dos réus e do Ministério Público. (@blogcarloseugenio)
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) recomendou a aprovação com ressalvas das contas de Governo da Prefeitura de Jucati, referentes a gestão do então Prefeito Ednaldo Peixoto, em 2024. A decisão foi unânime na Primeira Câmara, com relatoria do conselheiro Ranilson Ramos.
A Corte apontou cumprimento dos limites legais, regularidade no repasse previdenciário e ausência de falhas graves, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Apesar da aprovação com ressalvas, o TCE-PE emitiu uma série de recomendações à atual Gestão Municipal de Jucati. Entre os principais pontos estão: adoção de medidas para garantir a efetiva arrecadação da Taxa de Iluminação, evitando renúncia de receitas; aperfeiçoamento da Lei Orçamentária Anual (LOA), com maior rigor na limitação de créditos adicionais, além da adoção de medidas para equilibrar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O parecer prévio do TCE-PE tem caráter opinativo e será agora encaminhado à Câmara Municipal de Jucati, responsável pelo julgamento definitivo das contas de Ednaldo Peixoto. Baixe o Julgamento AQUI. (@blogcarloseugenio)
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas do Exercício de 2023 da Prefeitura de Lagoa do Ouro. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara da Corte em sessão realizada no último dia 16.
De acordo com o Relatório, apesar do cumprimento de limites constitucionais em áreas como saúde (23,12%) e educação (32,14%), foram identificadas irregularidades graves que comprometeram a Regularidade da Gestão Fiscal.
Entre os principais problemas apontados está a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa, no valor de R$ 15.778.142,70, ultrapassando o limite previsto na Lei Orçamentária Anual. A prática viola normas da administração pública e pode configurar, em tese, crime de responsabilidade.
Outro ponto crítico foi o não recolhimento integral de contribuições previdenciárias. Segundo o TCE-PE, deixaram de ser repassados: R$ 269.386,27 ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e R$ 3,4 milhões ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A situação resultou em um déficit previdenciário de R$ 4.218.263,65 e um déficit atuarial superior a R$ 118.398.489,95, indicando desequilíbrio estrutural nas contas do Sistema Previdenciário Municipal.
O relatório também destacou que, mesmo com aumento de arrecadação no período, o Município realizou despesas com eventos comemorativos enquanto deixava de cumprir obrigações previdenciárias, evidenciando inversão de prioridades.
Diante do conjunto de falhas, o Tribunal concluiu que houve afronta aos princípios da legalidade, economicidade e responsabilidade fiscal, recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas do Prefeito Edson Lopes, o Quebra Santo. Clique AQUI para baixar o julgamento do Processo TCE-PE N° 24100476-7. (@blogcarloseugenio)
O Ex-prefeito do Recife e pré-candidato ao Governo de Pernambuco, João Campos (PSB), estará em Garanhuns nessa quinta-feira, dia 30, cumprindo uma agenda que reúne articulação política, homenagens e participação no Festival Viva Garanhuns.
Segundo o Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), a programação terá início às 14h30min, com vistoria de obras no Hospital do Amor. Em seguida, às 15h30min, João Campos participa da entrega de uma Sala Azul, voltada para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Escola Municipal Pacífico Carlos Zoby, localizada no Viana & Moura.
Apesar de não constar da agenda oficial, cogita-se que Campos possa prestigiar a inauguração do Vila Sertaneja, restaurante que tem à frente o empresário Rodrigo Albino, antes de inciar os compromissos na Cidade.
Um dos momentos centrais da agenda ocorre no fim da tarde, quando o Socialista será homenageado pela Câmara de Vereadores com o Título de Cidadão Honorário de Garanhuns. A solenidade, marcada para as 17h, deve reunir lideranças políticas da Região alinhadas ao projeto da Frente Popular em Pernambuco. A concessão da honraria é contestada por políticos de oposição e alguns cidadãos e não foi unanimidade na Casa, pois contou com o voto desfavorável dos vereadores Ruber Neto (PSD) e Fernando da Iza (PSDB), ambos oposicionistas.
João Campos chegará a Garanhuns acompanhado da Ex-deputada federal e pré-candidata ao Senado, Marília Arraes, que será agraciada com a Medalha Oswaldo Ferreira da Silva, concedida em reconhecimento ao Mérito Político dela. Já o deputado federal Silvio Costa Filho também receberá o Título de Cidadão Honorário de Garanhuns.
Durante a cerimônia, João Campos ainda receberá a Medalha Oswaldo Ferreira da Silva, em reconhecimento póstumo ao legado político do ex-governador Eduardo Campos, pai do pré-candidato e que não pôde receber a honraria em vida.
Encerrando a agenda, às 21h, João Campos participa da abertura do Festival Viva Garanhuns, na Praça Mestre Dominguinhos. (@blogcarloseugenio)
Depois de quase dois anos e meio do lançamento oficial do Processo de Revisão, iniciativa que só avançou após o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressar com uma Ação Civil Pública na Justiça, a Prefeitura de Garanhuns lançou licitação para contratar serviços técnicos especializados para a elaboração de revisão do Plano Diretor Participativo do Município.
Com previsão de investir até R$ 1.635.800,00 (um milhão e seiscentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais), a contratação englobará os serviços de análise urbanística; ambiental e territorial e diagnósticos técnicos nos segmentos de Lei de Parcelamento, Uso e ocupação do Solo; Código de Obras e Edificações e Revisão do Código de Posturas. O início da sessão de disputa da Concorrência Eletrônica nº 13/2026, está prevista para o dia 18 de junho.
Pronunciamento do Promotor Domingos Sávio, em novembro de 2022, durante Audiência Pública na Câmara de Garanhuns, antes de Judicializar a demanda em janeiro de 2023.
PLANO DIRETOR VENCIDO E JUDICIALIZAÇÃO – O Plano Diretor Participativo de Garanhuns está vencido desde 2018. A ausência de avanços concretos no processo de revisão levou o Ministério Público de Pernambuco a acionar a Justiça em janeiro de 2023, quando o Promotor Domingos Sávio ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Garanhuns e o Prefeito Sivaldo Albino (PSB), cobrando a efetiva revisão do Plano Diretor (relembre AQUI).
Na ação, registrada sob o nº 0010377-50.2022.8.17.2640, o MPPE destacou que, embora a Prefeitura tenha criado a Comissão de Revisão do Plano Diretor por meio do Decreto nº 008/2022, não houve progresso significativo nos trabalhos. O Órgão Ministerial solicitou à Justiça a apresentação de um cronograma de ações e metodologia de trabalho no prazo de 30 dias, além do encaminhamento do Projeto de Lei revisado à Câmara Municipal em até um ano, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A Ação compeltou três anos em janeiro passado e o processo segue tramitando na Vara da Fazenda Pública de Garanhuns. Em despacho recente do Gabinete da Central de Agilização Processual, proferido no último dia 29 de outubro, o Judiciário determinou que as partes especificassem, num prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, etapa que pode marcar o andamento da Ação.
PROCESSO INICIADO, MAS SEM CONCLUSÃO – Após a judicialização, a Prefeitura realizou, em outubro de 2023 (relembre AQUI), o lançamento oficial do Processo de Revisão do Plano Diretor, em solenidade no auditório da AESGA. À época, a Gestão Municipal informou que os trabalhos seriam conduzidos pela Comissão de Revisão (relembre AQUI), com participação do Poder Público, Iniciativa Privada, Universidades e representantes da Sociedade Civil.
Apesar do anúncio e da criação formal da Comissão, passados mais de dois anos, a publicação da convocação para cotação de preços evidencia que a revisão do Plano Diretor ainda não foi sequer iniciada, etapa que deve ser superada com a contratação do suporte técnico, com data ainda indefinida.
O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano dos Municípios Brasileiros. Elaborado com participação popular, ele orienta a ocupação do solo, o crescimento urbano e rural, a preservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida da população. (@blogcarloseugenio)
