A Procuradora do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Germana Laureano, considerou Irregular a adesão a uma Ata de Registro de Preços realizada pela Prefeitura de Garanhuns para a compra de Kits de Materiais Escolares no ano de 2021.
A posição do MPCO integra uma Auditoria Especial realizada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), em que a equipe técnica apontou a existência de indícios de ilegalidade no quadro societário da empresa Paulo Rogério Szimkiewicz Eirelli, fornecedora dos Kits. Também foi observado pelo TCE-PE o fornecimento de materiais escolares que não atendiam às especificações contratuais, além de sobrepreço e superfaturamento que geraram, segundo o MPCO dano ao erário público no valor de R$ 720.635,00. O TCE-PE também apontou que a adesão à Ata de Registro de Preços para compra dos Kits de Materiais Escolares não apresentou comprovação da vantajosidade.
Após analisar o relatório da equipe técnica do TCE-PE e a defesa da Empresa e da secretária de Educação, Wilza Vitorino, que é citada como responsável pelas irregularidades, a Procuradora do Ministério Público de Contas de Pernambuco opinou pela Irregularidade e a aplicação de multas a secretária de Educação de Garanhuns. A posição da Procuradora Germana Laureano será apreciada pelo Conselheiro Dirceu Rodolfo, relator do Processo TCE-PE n° 22100076-8. A expectativa é que a Auditoria Especial seja julgada pelo pleno do TCE-PE nos próximos dias. Para baixar a posição do MPCO na íntegra, clique AQUI.
A POSIÇÃO DO GOVERNO SIVALDO ALBINO – O Blog do Carlos Eugênio manteve contato com a secretaria de Educação, que se pronunciou através da seguinte Nota:
“A Secretaria de Educação de Garanhuns vem a público prestar os devidos esclarecimentos acerca de notícia divulgada em que se afirma suposta aplicação de multa pelo TCE-PE à Secretária de Educação de Garanhuns.
Primeiramente, não há que se falar em aplicação de multa, uma vez que trata-se de recomendação feita pelo Ministério Público de Contas e não de decisão transitada em julgada proferida pelo TCE – PE.
O caso se refere à adesão à ata de registro de preços para aquisição de kits de materiais escolares em 2021. O referido processo foi efetuado de acordo com a legislação. A Prefeitura de Garanhuns adotou todas as medidas legais – administrativas e jurídicas – cabíveis, para sanar as irregularidades apontadas pela Auditoria, tais como: Instauração de processo administrativo em face da empresa contratada, o que culminou na aplicação de sanções administrativas, bem como recorreu ao Judiciário por meio do ajuizamento de ação.
É importante mencionar que não houve dano ao erário, fato esse reconhecido pelo relatório de auditoria do TCE. Afirmamos ainda que não concordamos com o entendimento do Ministério Público de Contas, ao mesmo tempo em que as alegações pertinentes ao caso vêm sendo efetuadas dentro do Processo”. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
Indícios de superfaturamento na compra de material bibliográfico paradidático (Livros) para atender aos Estudantes e Professores da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns levaram a vereadora Magda Alves (PP) a encaminhar denúncias ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE); ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e ao Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com os documentos encaminhados pela Vereadora aos órgãos de fiscalização, o Governo de Garanhuns, através da Secretaria de Educação, firmou contratos com as empresas Becbooks Soluções Educacionais LTDA e Editora Terra do Saber LTDA, que somados perfazem um montante de mais de R$ 7,5 milhões de reais (R$ 7.543.788,02) para compra de material bibliográfico paradidático (relembre clicando AQUI). Ocorre que, após realizar pesquisas no mercado, Magda Alves diz ter constatado diferenças entre os preços praticados pelo comércio varejista, via internet, e os pagos pela Prefeitura na compra firmada através dos Contratos nº 167 e 168/2022, que podem ser baixados clicando AQUI.
“Após pesquisa junto a empresas que comercializam os mesmos livros no varejo, através da Internet, a exemplo da Lojas Americanas; Amazon e Mercado Livre, constatamos indícios de superfaturamento em vários itens comprados pela Prefeitura de Garanhuns junto as Empresas contratadas”, destacou a Vereadora, trazendo exemplo que pode justificar a possibilidade de sobrepreço.
“Por exemplo, o livro ‘A Arca de Noé’, do escritor Milton Célio de Oliveira Filho, foi comprado pela Prefeitura por R$ 54,60, mas encontramos o mesmo livro no Amazon.com.br por R$ 29,80, com frete grátis. Esse preço que encontramos é por unidade, mas a Prefeitura prevê a compra de 1.172 livros com esse título. Trata-se de uma diferença de mais de R$ 29 mil reais num único livro, porém a Prefeitura de Garanhuns vai adquirir junto as duas Empresas mais de 130 mil livros”, chamou a atenção Magda Alves, complementando: “encontramos vários títulos que apresentam diferenças de até R$ 25 reais por livro, por isso levamos a denúncia, com anexos, aos Órgãos de controle Estadual e Federal para que possam realizar auditorias e comprovar ou não a prática do superfaturamento”, finalizou a Vereadora.
O Blog do Carlos Eugênio está à disposição do Governo de Garanhuns caso queira se manifestar sobre as informações trazidas nesta reportagem. (@blogdocarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
A Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco (SETEQ-PE), através da Agência do Trabalho, traz a oferta de dez oportunidades de trabalho em Garanhuns nesta quarta-feira, dia 19.
* AS VAGAS OFERTADAS EM GARANHUNS SÃO AS SEGUINTES:
– Atendente de Farmácia/Balconista – Experiência: 6 meses – Salário: R$ 1.384,00 – Escolaridade – Médio Completo – Vagas: 5 (cinco);
– Sorveteiro – Experiência: 6 meses – Salário: Não informado – Escolaridade – Médio Completo – Vagas: 2 (duas);
– Vendedor Interno – Experiência: 6 meses – Salário: R$ 1.302,00 – Escolaridade – Médio Completo – Observação: Experiência em pacote Office;
– Vendedor Interno – Experiência: 6 meses – Salário: Não informado – Escolaridade – Médio Completo – Observação: Experiência com Redes Sociais; e
– Vendedor Pracista – Experiência: 6 meses – Salário: Não Informado – Escolaridade – Médio Completo – Observação: experiência com plano de saúde, com pacote office e ter carro próprio.
Os candidatos que se encaixem nos perfis acima solicitados devem se dirigir até a Agência do Trabalho de Garanhuns. O Órgão fica localizado na rua Amaury de Medeiros, nº 20, bairro de Heliópolis. As vagas estão sujeitas a alterações.
SENAC/GARANHUNS – E o Senac/Garanhuns está com Processo Seletivo aberto para o cargo de Assistente Técnico Administrativo. É preciso ter o Ensino Médio Completo, mais Curso Técnico Completo em áreas afins, além de experiência mínima de seis meses na função. É desejável que possua conhecimentos do Pacote Office no nível básico. As inscrições estão abertas no site: senacpe.jobs.recrut.ai/ até às 17h do próximo dia 24. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
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A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Educação, entregou nessa terça-feira, dia 18, mais uma Escola Municipal Requalificada. Os moradores do Sítio Capoeiras conheceram o resultado das obras na Escola Ernesto Gueiros. A solenidade contou com a presença do Prefeito Sivaldo Albino (PSB), do vereador Bruno Taveira (Cidadania); de secretários municipais e de membros da comunidade escolar.
“Atendemos aqui cerca de 70 estudantes que poderão ter um espaço mais aconchegante e organizado. Assumimos o compromisso com a Educação de Garanhuns e vamos continuar investindo para dar oportunidades ”, destacou Sivaldo Albino.
Segundo a Secretaria de Educação, a obra compreendeu mudanças no telhado; parte elétrica; hidráulica; pintura e melhoria dos banheiros. Também foi construído um pátio coberto e instalado o forro em PVC em todo o Educandário. A reforma foi realizada pela equipe de manutenção da Secretaria de Educação. De acordo com a Prefeitura, cerca de 30 unidades de ensino já receberam ações de reforma.
MINHA PRIMEIRA BIBLIOTECA – Durante a inauguração também lançado o projeto “Minha Primeira Biblioteca”. A Secretaria de Educação começou a distribuição de livros, que poderão ser levados para casa. A primeira fase vai contemplar quem estuda do 1º ao 4º ano do Ensino Fundamental. As entregas serão informadas pelas escolas aos pais e responsáveis. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br, com imagens de Sérgio Neves e Thomas Ravelly/PMG)
Segundo estimativa da Organização Mundial da Saúde (OMS), há um déficit mundial de 9 milhões de profissionais na área de Enfermagem até 2030. Em busca de suprir esta demanda, o Senac abre inscrições para o curso de Técnico de Enfermagem para formar profissionais qualificados.
A carga horária do curso é de 1.700 horas/aula. Entre os temas abordados, estão noções teóricas e práticas em primeiros socorros, urgência e emergência, planejamento e execução de ações educativas sobre promoção da saúde. O curso será ministrado de segunda a sexta-feira, das 13 às 17h, no período de 3 de julho de 2023 a 30 de maio de 2025. O investimento total é de R$ 10.050,00, que pode ser divido em até 30 vezes de R$ 355,00, no boleto bancário.
As matrículas podem ser realizadas pelo site do Senac (www.pe.senac.br) ou presencialmente, na unidade de Garanhuns, que localizada na rua Maria Ramos, nº 22, em Heliópolis, mais precisamente ao lado do Parque Euclides Dourado. Para saber mais acesse: http://www.pe.senac.br/cursos-2/ . (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
A Prefeitura de Terezinha vem promovendo uma série de atividades para marcar o mês do aniversário dos 59 anos daquele Município.
A programação teve início no último dia 14, com a realização da Final da Copa Emancipação de Futsal e uma nova edição da Sexta Cultural. Já no último domingo, dia 16, foi lançado o programa Terra Pronta. “Autorizamos na Feira Livre o início dos serviços de Aração de Terras em todo o Município, assim como entregamos 9 toneladas de sementes para os Agricultores de Base Familiar”, destacou o Prefeito Matheus Martins (PSB).
A programação festiva terá sequência na próxima sexta-feira, dia 21, com a realização do Congresso da Assembleia de Deus de Terezinha, seguida da inauguração da nova Praça Central, que foi reformada e modernizada. Já nos dias 29 e 30 acontecerá o Moto Cross da Emancipação e a Festa de Emancipação. “Buscamos beneficiar a população terezinhense com novas obras, ações e eventos. Estamos muito felizes e poder comemorar os 59 anos de Terezinha com essa grande programação”, avaliou o Prefeito Matheus Martins (PSB). (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br, com informações da ASCOM/PMT)
Atendendo a uma Medida Cautelar expedida pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), a Secretaria de Saúde de Garanhuns decidiu suspender, “até ulterior deliberação”, o Edital de Chamamento Público nº 001/2023-FMS. Trata-se do instrumento que a Prefeitura de Garanhuns utilizou para contratar o Instituto Diva Alves do Brasil (IDAB), que entre outras atividades, seria responsável por contratar cerca de 450 profissionais de saúde, sem qualquer tipo de seleção, numa espécie de terceirização.
O IDAB foi considerado vencedor do Chamamento Público realizado pela Secretaria de Saúde de Garanhuns e, em tese, seria responsável por gerir R$ 15.470,000,00, referentes execução complementar de atividades preconizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A determinação final do TCE, na decisão, foi para “suspender o Chamamento Público nº 001/2023-FMS, do Fundo Municipal de Saúde de Garanhuns, até julgamento do mérito”. A decisão ainda será analisada pela Primeira Câmara do TCE, composta por três conselheiros. O Aviso de Suspensão do Processo de Chamamento Público foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco do último dia 13. Para saber mais sobre a contratação do Instituto Diva Alves do Brasil clique AQUI. (@blogdocarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
O Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, dia 18, traz a nomeação do Ex-vice Prefeito de Garanhuns, Haroldo Vicente, como coordenador da 5ª CIRETRAN, órgão ligado ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN), sediado em Garanhuns.
Apesar de não haver a confirmação, a indicação de Haroldo para a função foi realizada pelo Deputado Estadual, Izaías Régis (PSDB), que exerce a função de líder do Governo Raquel Lyra, na ALEPE.
Servidor Público aposentado, Haroldo Vicente já exerceu um mandato de Vereador (2013 a 2016) e um de Vice-prefeito (2017-2020), ambos em Garanhuns. Ele também esteve à frente da Secretaria de Saúde de Garanhuns por um curto período. Ele foi candidato a Vice-prefeito na chapa de Silvino Duarte, em 2020.
JOSEMIR TAMBÉM É NOMEADO – Além da nomeação de Haroldo, o DOE desta terça, dia 18, ainda trouxe a nomeação de Josemir Muniz Barreto para o cargo em comissão de Gestor de Articulação Regional, função ligada a Secretaria da Casa Civil. Josemir também é um dos aliados do Deputado Izaías Régis. Ele foi candidato a Vice-prefeito de Palmeirina nas eleições de 2020, quando compôs a chapa com a candidata Verônica e obtiveram 1.163 votos (26,49% dos votos válidos), ficando na 3ª colocação. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
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Moradores da Travessa Manoel Clemente, localizada nas imediações do Parque Ruber Van der Linden (Pau-Pombo), no centro de Garanhuns, vêm reivindicando a realização de obras de urbanização naquela via ao Prefeito Sivaldo Albino (PSB).
“Temos inúmeras dificuldades, sobretudo no inverno, já que a Rua fica intransitável”, registra a cidadã Ivonete Mendes. “O caminhão da Locar não entra na rua e temos que nos deslocar até a entrada para jogar o lixo”, complementa a moradora Gláucia Barros. “Trata-se de uma ação que esperamos há anos”, chama a atenção o morador Flávio Ferreira, que tem a posição compartilhada pelo também morador Aquyla Michael: “precisamos dessas obras para que tenhamos uma melhor qualidade de vida, pois temos dificuldades até para chegar em casa!”.
Na busca pela viabilidade das obras, a vereadora Nelma Carvalho (PTB) esteve visitando a Travessa Manoel Clemente; conheceu a realidade e já apresentou requerimento na Câmara de Garanhuns reivindicando a realização de serviços de drenagem e pavimentação na localidade. “Visitamos a Travessa e constatamos os transtornos vividos pelos moradores. O nosso requerimento foi aprovado na Câmara e seguirá para apreciação do Prefeito. Acredito na sensibilidade de Sivaldo Albino para que possamos realizar àqueles serviços”, destacou Nelma Carvalho.
“Trata-se de uma via relativamente pequena, mas para facilitar as obras, decidimos alocar recursos ao Orçamento de 2024, seja através de Emendas Impositivas ou Modificativas, de forma que a Prefeitura possa colocar os serviços na Travessa Manoel Clemente como prioridade em seu planejamento”, complementou Nelma Carvalho. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
A vereadora Magda Alves (PP) participou de audiência na manhã desta segunda-feira, dia 17, junto ao Promotor Bruno Miquelão Gottardi, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns.
Em pauta, segundo a Parlamentar, o acompanhamento de Procedimentos instaurados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a partir de denúncias de Magda Alves. “Tratamos da necessidade da realização de um novo Concurso Público em Garanhuns; da cobrança indevida Taxa de Iluminação junto aos moradores dos Distritos e das localidades rurais, assim como da falta de transparência com a execução das Emendas Impositivas apresentadas ao Orçamento Municipal pelos Vereadores”, adiantou Magda Alves.
CONCURSO PÚBLICO – Segundo Magda, o Promotor registrou que a Prefeitura de Garanhuns deixou de enviar a listagem dos cargos efetivos vagos e outras informações solicitadas pelo Órgão Ministerial através de Inquérito Civil que foi instituído para apurar “irregularidades em contratações temporárias de servidores pelo Município de Garanhuns em detrimento de cargos efetivos vagos” (relembre clicando AQUI).
“O Dr. Bruno Gottardi notificou o Município a apresentar a listagem dos cargos efetivos vagos num prazo de cinco dias úteis (a contar de hoje, dia 17) e, após indagação nossa, solicitou que oficializássemos as recentes terceirizações realizadas pela Prefeitura de Garanhuns, que no nosso entendimento têm o claro objetivo de burlar o Concurso Público”, registrou Magda Alves.
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – De acordo com Magda Alves, a cobrança indevida da Taxa de Iluminação junto aos moradores dos Distritos de Garanhuns já foi objeto de notificação do MPPE à Prefeitura de Garanhuns (relembre clicando AQUI).
“Ao observar a Lei Municipal nº 3909/2013 o Promotor mostrou que tem entendimento semelhante ao nosso, de que não apenas os moradores dos Distritos de São Pedro, Iratama e Miracica estão pagando a Taxa de Iluminação indevidamente, mas também todos os moradores dos Sítios, Fazendas e Vilas que integram a área geográfica pertencente aos Distritos de Garanhuns. Ele garantiu que terá um olhar especial a essa demanda e a nossa expectativa é que o Promotor leve o assunto ao Judiciário e que possamos barrar essa cobrança irregular o mais rápido possível”, observou Magda.
EMENDAS IMPOSITIVAS – Apesar de já ter solicitado via reiterados Ofícios e por meio de Pedido de Informação aprovado pela Câmara de Vereadores, inclusive com o voto favorável de todos os Parlamentares, segundo Magda Alves, o Prefeito Sivaldo Albino (PSB) segue descumprindo a Lei.
“O Prefeito não cumpre a Lei da Transparência, desrespeita a Câmara e segue sem sequer informar sobre a execução das Emendas Impositivas que deveriam ter sido executadas em 2022. O Promotor nos orientou a ingressar com um Mandado de Segurança na Justiça para que a Prefeitura possa executar as Emendas, que são obrigatórias. E assim vamos proceder. Já o Ministério Público vai fazer cumprir a Lei de Acesso a Informação”, chamou a atenção a vereadora Magda Alves.
O Blog do Carlos Eugênio está à disposição do MPPE e do Governo de Garanhuns para publicar as suas versões quanto as informações trazidas pela vereadora Magda Alves nesta reportagem. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
