O Juiz Federal, Felipe Mota Pimentel de Oliveira, Titular da 23ª Vara Federal de Pernambuco, condenou o Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), e a secretária Municipal de Educação, Wilza Vitorino, a devolução de R$ 302.153,81, aos cofres públicos municipais por empregarem, de forma irregular, verba pública do FUNDEB. Eles também terão que pagar mais R$ 30 mil reais em custas judiciais e de honorários advocatícios.

De acordo com os autos da Ação Popular (nº 0801102-56.2023.4.05.8305) impetrada pela presidente do PSDB/Garanhuns, Rayssa Godoy, em 2021, a secretária de Educação, com o consentimento do Prefeito, “teria causado lesões ao patrimônio público ao utilizar ilegalmente recursos do FUNDEB para pagamento de vantagens indenizatórias (13º salário e férias) antigas, relativas aos anos de 2018, 2019 e 2020, a servidores inativos da rede municipal de ensino”. Segundo a Secretaria de Educação, que fora alertada pelo Conselho do FUNDEB quanto a ilegalidade da ação, “a utilização dos recursos ocorrera de acordo com as orientações da Lei Complementar Federal nº 173/2020”.

O Juiz Federal não acatou as alegações do Município. Já os agentes públicos Sivaldo Albino e Wilza Vitorino não apresentaram defesa. Ainda na decisão, o Magistrado declarou nulos os pagamentos realizados em favor de servidores Inativos e Pensionistas, haja vista o “desvio de finalidade dos recursos do FUNDEB” e condenou os Gestores Públicos. Da decisão cabe recurso. Para baixar a decisão na Integra clique AQUI.

Vale registrar que antes da decisão, o Juiz Felipe Mota Pimentel de Oliveira já havia concedido liminar (imagem acima) determinando que Albino e Vitorino se abstivessem de utilizar recursos do FUNDEB para realização de novos pagamentos de 13º salários e férias de servidores inativos ou pensionistas (relembre clicando AQUI).

A POSIÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL – Ouvida pelo Blog do Carlos Eugênio, a Prefeitura de Garanhuns se posicionou através de Nota assinada pela Procuradoria Geral do Município.  

“O município de Garanhuns informa que não recebeu nenhuma decisão sobre o assunto. Ao receber, em tempo oportuno, apresentará suas considerações no Recurso de Apelação, sobre esta discussão, pelos precedentes da legalidade do referido pagamento, cabendo à segunda instância firmar seu entendimento”. (@blogcarloseugenio)