O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) prorrogou, por um ano, o prazo de investigação sobre possíveis danos aos cofres públicos de Garanhuns envolvendo contratos de iluminação pública da Prefeitura. O Inquérito Civil (IC) nº 02090.000.563/2025, instaurado em outubro de 2025, para apurar o caso, permanece em fase de instrução probatória e agora tem previsão de conclusão até 24 de outubro de 2027.

Em resposta a um pedido de informações encaminhado pelo Blog do Carlos Eugênio, o 2º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Domingos Sávio, informou que a investigação está fundamentada principalmente no Relatório de Auditoria Especial do TCE-PE, que apontou o superfaturamento de R$ 7.018.903,72 e determinou o ressarcimento solidário dos valores pelo Secretário Municipal Fá Albino, e pelas empresas MOBIT, SELT Engenharia e INSTALED, com atualização monetária e juros após o trânsito em julgado da decisão (saiba mais AQUI e AQUI).

A superfaturamento de mais de 50% no contrato total de R$ 13,5 milhões é referente aos preços das luminárias, ao dimensionamento da mão de obra e à composição dos custos indiretos.

PAGAMENTO EM CONDOMÍNIOS PRIVADOS – A documentação encaminhada pelo Ministério Público também aponta um possível pagamento indevido de R$ 197.998,81 relacionado ao custeio de iluminação pública em Condomínios de natureza privada. Após defesa apresentada pela Prefeitura, o MPPE informou que a regularidade contábil e a efetiva compensação financeira aos cofres municipais ainda permanecem sob análise.

INVESTIGAÇÃO – Na resposta ao Blog, o Promotor confirmou que o Ministério Público tomou conhecimento do acórdão do Pleno do TCE-PE, que julgou irregular a Auditoria Especial e imputou débito solidário de R$ 7.018.903,72 aos responsáveis. “O inteiro teor da decisão já foi incorporado aos autos do Inquérito Civil e será utilizado como elemento documental para o aprofundamento das investigações”, destacou o documento enviado ao Blog do Carlos Eugênio.

AÇÃO POPULAR – O Ministério Público também confirmou ter conhecimento da Ação Popular nº 0011088-21.2023.8.17.2640, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns desde dezembro de 2023, portanto há quase três anos, sem uma sentença definitiva (saiba mais AQUI).

Segundo a Promotoria, a investigação conduzida pelo Órgão possui independência funcional, mas poderá aproveitar elementos probatórios legítimos produzidos no processo judicial, evitando a duplicidade desnecessária de diligências.

Sobre os próximos passos do IC, o Promotor informou que ainda não é possível antecipar quais medidas judiciais poderão ser adotadas, uma vez que o procedimento não foi concluído. A definição dependerá do encerramento das análises técnicas e do cumprimento das diligências determinadas. Baixe AQUI o documento do MPPE. (@blogcarloseugenio)