A Ação Popular que questiona uma contratação de R$ 13,5 milhões para modernização da Iluminação Pública de Garanhuns e que teve o superfaturamento de mais de R$ 7 milhões comprovado pelo Tribunal de Contas segue tramitando na Vara da Fazenda Pública do Município e completará no próximo mês de dezembro, três anos sem que haja uma sentença definitiva.
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Proposta em 6 de dezembro de 2023, pelo então vereador Bruno da Luz, a Ação Popular nº 0011088-21.2023.8.17.2640, chegou a ter o pedido de liminar deferido parcialmente pelo Juiz Glacidelson Antônio da Silva, que determinou a suspensão do Contrato e os pagamentos à Empresa contrata via Ata de Registro de Preços do consórcio de municípios AMMESF, de Minas Gerais (relembre AQUI e AQUI).
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Dias depois, ao analisar recurso impetrado pela Prefeitura de Garanhuns, o Desembargador Evanildo Coelho de Araújo Filho, da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru, do TJPE, acatou o pedido de efeito suspensivo, derrubando a liminar e liberando a continuidade dos serviços de instalação de luminárias Led no Município (relembre AQUI).
RESSARCIMENTO SOLIDÁRIO – O caso ganhou novo desdobramento na semana passada, quando o Pleno do TCE-PE reformou decisão anterior e comprovou um superfaturamento de R$ 7.018.903,72. O Tribunal determinou o ressarcimento solidário dos valores pelo secretário Fá Albino e pelas empresas MOBIT, SELT Engenharia e INSTALED, com atualização monetária e juros, após o trânsito em julgado (saiba mais AQUI e AQUI).
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Assim como contesta a Ação Popular impetrada e que tem como réus o Prefeito Sivaldo Albino, o secretário Fá Albino e a Empresa Contratada, duas Auditorias do TCE-PE apontaram irregularidades nos preços das luminárias, no dimensionamento da mão de obra e na composição dos custos indiretos.
A expectativa agora é que a Decisão do TCE-PE seja juntada a Ação Popular nº 0011088-21.2023.8.17.2640 e que haja uma decisão definitiva do Processo também na Vara da Fazenda Pública de Garanhuns. A última movimentação da Ação Popular ocorreu no último dia 26 de maio. Baixe a Ação Popular clicando AQUI.
MPPE – Vale lembrar também que, em outubro do ano passado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis danos ao erário em contratos de iluminação pública firmados pela Prefeitura de Garanhuns (relembre AQUI).
O Blog do Carlos Eugênio não conseguiu informações atualizadas sobre o andamento do Inquérito Civil no MPPE e segue a disposição dos citados para registrar seus posicionamentos. (@blogcarloseugenio)
