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BLOG DO CARLOS EUGÊNIO | quinta-feira, 19 de novembro de 2026

 

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) adiou, nessa quarta-feira, dia 18, o julgamento de três Embargos de Declaração apresentados contra a decisão que apontou superfaturamento de R$ 7.018.903,72 em um contrato de iluminação pública da Prefeitura de Garanhuns. O adiamento ocorreu após o pedido de vistas apresentado pelo conselheiro Rodrigo Novaes. Os recursos deverão voltar à pauta nos próximos dias.

 

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Os embargos foram apresentados pelo secretário Municipal Fá Albino, irmão do prefeito Sivaldo Albino (PSB), e pelas empresas INSTALED Soluções Tecnológicas Ltda. e SELT Engenharia Ltda. Os processos receberam os números 24101209-0ED001, 24101209-0ED002 e 24101209-0ED005.

 

Na mesma sessão, outros dois recursos, de números 24101209-0ED003 e 24101209-0ED004, foram analisados e rejeitados por unanimidade. Conforme o Relator, conselheiro Luiz Arcoverde Filho, os pedidos apresentavam preclusão consumativa, caracterizada pela perda da possibilidade de praticar novamente um ato processual já realizado.

 

 

A decisão que motivou os embargos havia sido aprovada por unanimidade pelo Pleno do TCE-PE em 21 de outubro. Na ocasião, os conselheiros determinaram o ressarcimento solidário de R$ 7.018.903,72 aos cofres públicos, atribuindo a responsabilidade a Fá Albino e às empresas MOBIT, SELT Engenharia e INSTALED.

 

Segundo a auditoria do Tribunal, o superfaturamento representa mais de 50% do valor total do contrato, estimado em aproximadamente R$ 13,5 milhões. As irregularidades identificadas envolvem os preços praticados na aquisição de luminárias, o dimensionamento da mão de obra e a composição dos custos indiretos. O acórdão também estabeleceu a atualização monetária e a incidência de juros sobre os valores a serem ressarcidos, conforme as condições definidas na decisão (saiba mais AQUI e AQUI).

 

 

OUTRAS INVESTIGAÇÕES – O caso também é acompanhado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que recentemente prorrogou por mais um ano o Inquérito Civil nº 02090.000.563/2025. Instaurada em outubro de 2025, a investigação apura possíveis danos aos cofres públicos do Município relacionados a contratos de iluminação pública e permanece em fase de instrução probatória, com previsão de conclusão até 24 de outubro de 2027 (saiba mais AQUI).

 

 

Paralelamente, tramita na Vara da Fazenda Pública de Garanhuns a Ação Popular nº 0011088-21.2023.8.17.2640, ajuizada em dezembro de 2023 e que ainda aguarda sentença definitiva (saiba mais AQUI).

 

 

QUEM É O CONSELHEIRO? – Rodrigo Novaes tomou posse como Conselheiro do Tribunal de Contas em maio de 2023. Antes foi eleito quatro vezes Deputado Estadual, tendo sido reeleito em 2018 pelo PSB.

 

Ele foi convidado e comandou a Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco, na Gestão Paulo Câmara, entre os anos de 2019 e 2022, tendo se licenciado do mandato na Assembleia Legislativa, abrindo espaço para o então suplente do PSB, Sivaldo Albino, que assumiu a função de Deputado Estadual entre os anos de 2019 e 2020, antes de ser eleito Prefeito de Garanhuns, em 2020.

 

É importante registrar que o histórico político do Conselheiro Rodrigo Novaes não possui tem qualquer ligação com as decisões ou atribuições que possui na estrutura da Corte de Contas do Estado de Pernambuco. (@blogcarloseugenio)