O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) notificou, por meio de extrato publicado no Diário Oficial, diversos Gestores Municipais que deixaram de enviar documentos e demonstrativos previdenciários ao Sistema CADPREV, dentro do prazo estabelecido.
Os responsáveis terão cinco dias úteis, a contar da publicação, para regularizar os dados das competências indicadas, conforme prevê a Resolução TC nº 117/2020. Entre os entes notificados, estão alguns municípios do Agreste Meridional, dentre eles: Bom Conselho; Brejão, Iati, Jucati e Lagoa do Ouro, através dos Fundos e Institutos de Previdência Municipais.
A notificação foi assinada pelo presidente do Tribunal, Valdecir Pascoal, no último dia 19 de novembro, e consta do Diário Oficial do TCE-PE, da próxima segunda-feira, dia 24. O CADPREV é um Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social. Clique AQUI e confira os Municípios notificados e os meses não informados. (@blogcarloseugenio)
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou o edital com as regras de seu novo concurso público que vai preencher 9.590 vagas temporárias de nível médio.
As oportunidades são para os cargos de Agente de Pesquisas e Mapeamento e de Supervisor de Coleta e Qualidade. As inscrições poderão ser realizadas até o dia 11 de dezembro, através do site da banca organizadora, a Fundação Getúlio Vargas ou clicando AQUI. A taxa de inscrição é de R$ 38,50. As provas serão aplicadas em 22 de fevereiro de 2026.
Segundo o documento, os aprovados serão contratados para a “realização de pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo IBGE em todo o território nacional”. O prazo de duração dos contratos será de um ano, prorrogável para até no máximo três anos. As oportunidades estão divididas da seguinte forma:
* AGENTE DE PESQUISAS E MAPEAMENTO
Função: Coleta de informações;
Remuneração: R$ 2.676,24
Vagas de ampla concorrência: 5.512;
Vagas destinadas a pessoas declaradas pretas ou pardas: 2.120;
Vagas destinadas a pessoas indígenas: 254;
Vagas destinadas aos quilombolas: 170;
Vagas destinadas a pessoas com deficiência: 424;
Total de Vagas: 8.480.
* SUPERVISOR DE COLETA E QUALIDADE
Função: Supervisão de Coleta e Qualidade;
Remuneração: R$ 3.379,00
Vagas de ampla concorrência: 715;
Vagas destinadas a pessoas declaradas pretas ou pardas: 275;
Vagas destinadas a pessoas indígenas: 33;
Vagas destinadas aos quilombolas: 22;
Vagas destinadas a pessoas com deficiência: 55;
Total de Vagas: 1.110.
O último concurso do IBGE foi em 2023, quando o Governo Federal autorizou o Instituto a realizar concurso para contratar 8.141 funcionários temporários para a elaboração de pesquisas. Além disso, no ano passado o IBGE também ofertou 895 oportunidades no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). (@blogcarloseugenio)
A Prefeitura de Correntes, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, entregou o novo espaço do Serviço de Convivência da Criança e do Adolescente. O ambiente passou a contar com instalações renovadas e planejadas para fortalecer vínculos, promover socialização e ampliar as atividades voltadas ao público atendido.
O Evento contou com a presença de crianças, adolescentes e suas famílias, que participaram de dinâmicas, brincadeiras e atividades interativas. “A proposta é garantir um espaço seguro e acolhedor para estimular o desenvolvimento integral dos participantes”, justificou o Prefeito Edimilson da Bahia.
A ação contou com o apoio da Secretaria de Educação, do Programa Criança Feliz e da Casa da Juventude, que contribuíram para a programação ao longo do dia.
MONITORAMENTO DAS APRENDIZAGENS – Já a Secretaria de Educação realizou nessa quarta-feira, dia 19, na Câmara de Vereadores, mais uma etapa do Monitoramento das Aprendizagens.
Segundo o secretário de Educação, Alexsandro Lima, o trabalho consiste no acompanhamento sistemático de indicadores educacionais, “permitindo avaliar desempenho de alunos, unidades escolares e políticas públicas, orientando decisões e direcionando intervenções pedagógicas mais assertivas”. (@blogcarloseugenio, com imagens de Jalisom Ferreira)
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, instaurou o Inquérito Civil nº 02090.000.957/2024 para investigar possíveis irregularidades no repasse de recursos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Garanhuns (IPSG). A portaria que oficializa a abertura da investigação foi publicada no Diário Oficial do órgão nessa terça-feira, dia 18.
A apuração tem como base o relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), elaborado no âmbito do Processo TC nº 24100293-0. O documento aponta falhas graves na gestão previdenciária municipal entre 2021 e 2024, incluindo indícios de dano ao erário pelo não recolhimento de contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) por parte da Prefeitura de Garanhuns, da AESGA e da AMSTT.
Segundo a Portaria, assinada pelo promotor Bruno Gottardi, o Ministério Público já havia instaurado um Procedimento Preparatório para analisar a situação e chegou a apresentar proposta de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) aos investigados, com base no Laudo Pericial Contábil nº 898/2025. Contudo, a necessidade de novas diligências motivou a elevação do caso ao status de Inquérito Civil.
Entre as medidas determinadas pelo MPPE está a concessão de vista integral dos autos ao Prefeito de Garanhuns, que terá um novo prazo de 10 dias úteis para se manifestar, e o desmembramento do procedimento em três novas unidades, individualizando a investigação sobre cada gestor: a presidente da AESGA, o presidente da AMSTT e o Prefeito Sivaldo Albino, citados na Auditoria Especial do TCE-PE como responsáveis pelas possíveis irregularidades no repasse de recursos ao IPSG.
O QUE DIZ O RELATÓRIO DO TCE – A Auditoria Especial realizada pelo TCE-PE concluiu que houveram irregularidades entre 2021 e 2024 no repasse de recursos ao IPSG.
Entre os principais apontamentos estão que R$ 15.293.302,51 deixaram de ser recolhidos pela Prefeitura, AESGA e AMSTT em contribuições patronais e aportes para amortização do déficit atuarial e que o atraso no repasse das contribuições gerou um prejuízo de R$ 1.381.986,18 em encargos moratórios. O relatório ainda registra que, apesar de o regime próprio contar com cerca de R$ 92 milhões investidos ao final de 2023, o processo decisório de aplicações financeiras apresentava falhas estruturais, que segundo os Auditores aumenta “o risco de aplicações financeiras desalinhadas aos princípios de segurança, rentabilidade, solvência e transparência”.
Assinado pelos auditores André Samuel e Marcelo Balzana Filho, no último dia 7 de agosto de 2024, o relatório técnico propõe a imputação de débitos no valor de R$ 898.307,70 ao Prefeito de Garanhuns; R$ 325.826,72 à Presidente da AESGA e R$ 157.851,77 ao Presidente da AMSTT, além de aplicação de multas. As imputações, segundo o Relatório, referem-se exclusivamente aos possíveis prejuízos gerados pelos encargos moratórios decorrentes da falta de repasse dos valores previdenciários.
O relatório foi encaminhado ao conselheiro Dirceu Rodolfo, relator do processo no TCE-PE. Os Gestores já apresentaram defesa, e o Tribunal de Contas ainda não proferiu decisão final sobre o caso, cabendo, portanto, novas argumentações dos Gestores Públicos citados (baixe o relatório clicando AQUI).
O Blog do Carlos Eugênio está à disposição dos Agentes e Órgãos Públicos citados para trazer as suas versões sobre o Inquérito Civil do MPPE e a Auditoria Especial do TCE-PE. @blogcarloseugenio)
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira, dia 18, por ampla maioria o Projeto de Lei Antifacção, que endurece o combate a facções criminosas no País. A proposta, de autoria do Governo, foi relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), da oposição, e agora segue para análise do Senado.
Clique em player e saiba mais.
A iniciativa cria um novo marco legal para enfrentar organizações criminosas consideradas “ultraviolentas”, milícias e grupos paramilitares. Entre as principais mudanças estão penas mais rígidas, criação de banco nacional de dados, regulamentação do confisco de bens antes da condenação e novas regras sobre progressão de regime e cumprimento de pena, que poderão chegar a 40 anos, podendo ultrapassar esse limite em casos com agravantes.
“Esta é a resposta mais dura da história da Câmara no enfrentamento ao crime organizado”, afirmou o deputado Federal Fernando Rodolfo (PL), que votou a favor do projeto e classificou a medida como histórica. O Deputado Garanhuense destacou ainda que líderes de facções passarão a cumprir pena diretamente em presídios federais e que atendimentos com advogados serão gravados, sem possibilidade de visitas íntimas.
Apesar de ser uma proposta do Poder Executivo, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou voto contrário ao relatório de Derrite, alegando que o texto final “desvirtua o projeto original”. Derrite é aliado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, nome cotado para disputar a Presidência em 2026 pelo campo oposicionista.
“Isso representa mais do que uma posição política, é um compromisso firme com a segurança das famílias brasileiras. Não há espaço para complacência com organizações criminosas que ameaçam nossas cidades e a vida de quem trabalha honestamente. Meu compromisso é com você, com a sua segurança e com o futuro da nossa gente”, complementou o deputado Fernando Rodolfo.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para o Senado, onde, segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, deverá ser relatado pelo senador Alessandro Vieira. (@blogcarloseugenio)
Durante reunião entre o presidente da FIEPE, Bruno Veloso; o prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino, e o deputado Federal Felipe Carreras (ambos do PSB), nessa terça-feira, dia 18, foi tratada a reativação da Escola Técnica do Senai em Garanhuns. A Unidade, considerada estratégica para o desenvolvimento econômico do Agreste Meridional, está fechada desde 2021 e o imóvel foi colocado em Leilão em setembro passado.
Durante o Encontro, segundo a assessoria, foi reforçada a importância da reabertura da Escola para fortalecer a indústria local e ampliar as oportunidades de qualificação profissional na Região. “A reabertura do Senai é uma pauta fundamental que vai contribuir diretamente com a qualificação dos nossos jovens e a geração de emprego e renda”, avaliou Sivaldo Albino.
Segundo a assessoria, o presidente da FIEPE se comprometeu a avaliar “com atenção” o pedido, porém não sinalizou prazos para um novo posicionamento sobre o assunto.
ESCOLA DO SENAI – O prédio da Escola Técnica SENAI Garanhuns foi colocado em leilão no mês de setembro passado, mas não recebeu lances. O imóvel, localizado na Avenida Sátiro Ivo, nº 1011, no bairro Magano, teve lance inicial estabelecido em quase R$ 3,4 milhões de reais.
Inaugurada em 2005 com a presença do presidente Lula, a Unidade recebeu o nome de Eurídice Ferreira de Melo (Dona Lindu), mãe do Presidente. O investimento na época foi de aproximadamente R$ 3 milhões.
Em maio de 2021, o Conselho Regional do Senai Pernambuco decidiu, por unanimidade, encerrar as atividades presenciais no Município. Segundo a Instituição, a decisão foi motivada por seu planejamento estratégico e pela baixa procura pelos Cursos. (@blogcarloseugenio)
Fortaleza vem sendo até o próximo sábado, dia 22, o centro das atenções do Karatê Nacional. A capital cearense vem sediando o Campeonato Brasileiro de Karatê, que reúne mais de 1.600 atletas de diversos estados em disputas marcadas pela técnica, disciplina e espírito esportivo.
Entre os convocados pela Federação Pernambucana Interestilos de Karatê (FIPEK), apenas uma mulher representará o estado: a garanhuense Karla Carolina.
Além de atleta, Karla é docente e coordenadora do curso de Administração da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE), e concilia a rotina intensa de treinos com o trabalho Acadêmico e a vida familiar. “O Karatê é uma ferramenta de segurança pessoal feminina, empoderamento e sobrevivência”, destacou Carolina.
“A presença de Karla Carolina no Brasileiro simboliza não só a força do karatê pernambucano, mas também a representatividade das mulheres em modalidades tradicionalmente dominadas por homens”, analisou o mestre de Karatê-Dô Interestilos, Eguinaldo Sylvestre, que além de ser treinador, também vem competindo em Fortaleza, ao lado do estudante Pablo Matheus, do 2º ano do Colégio Monsenhor Adelmar (CMA). (@blogcarloseugenio)
Um laudo preliminar da Polícia Rodoviária Federal (PRF) indica que a velocidade incompatível com a via e o não uso de cintos de segurança foram fatores decisivos no acidente que deixou 17 mortos e 17 feridos no último dia 17 de outubro, na BR-423, em Saloá. O ônibus tombou na Serra dos Ventos após perder o controle em um trecho de declive e curva acentuada.
A análise do tacógrafo registrou que o veículo trafegava a 90 km/h, apesar de o limite no local ser de 50 km/h. O laudo descreve ainda que nenhum dos cerca de 30 ocupantes utilizava cinto de segurança. Muitos cintos não estavam visíveis, o que pode ter contribuído para a falta de uso. A projeção das vítimas, cinco delas lançadas para fora do ônibus, ampliou a gravidade do acidente.
Segundo a PRF, o Ônibus invadiu a faixa contrária, deixou 27 metros de marcas contínuas no asfalto, colidiu lateralmente com um paredão de rochas e, em seguida, atingiu um barranco de areia antes de tombar. A Inspeção não encontrou falhas mecânicas ou problemas nos freios. O tacógrafo, a dinâmica do tombamento e as condições do trecho reforçam a hipótese de perda de controle agravada pela velocidade excessiva.
Ver essa foto no Instagram
Clique na imagem para conferir o Vídeo.
A sinalização horizontal indicando 50 km/h estava desgastada, e não havia placa vertical informando limite de velocidade antes do declive, embora existissem alertas sobre uso de freio motor e verificação dos freios. O ônibus, fretado por uma empresa de Brumado-BA, retornava de Santa Cruz do Capibaribe. A Polícia Civil estima que ao menos 40 pessoas estavam a bordo, número maior que o declarado no termo de fretamento.
Dois motoristas se revezavam na condução; ambos sobreviveram. O teste de alcoolemia aplicado ao condutor deu negativo. O veículo estava com licenciamento em atraso e foi removido ao pátio da PRF em Garanhuns. A investigação ainda está em andamento e as causas finais do acidente serão definidas após nova etapa pericial. (@blogcarloseugenio)
O Portal V&C Garanhuns trouxe a informação que o Juiz Márcio Bastos Sá Barretto, da 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, concedeu, nesta quarta-feira, dia 19, uma decisão liminar determinando que o vereador Ruber Neto (PSD) retire, no prazo de 24 horas, vídeos e transmissões ao vivo de suas redes sociais que exibem a imagem da servidora contratada da Prefeitura de Garanhuns, Rosilma dos Santos Reis Novato. A decisão ocorre no âmbito de uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por danos morais, movida pela própria Servidora.
No processo, segundo o V&C, Rosilma, que é mãe dos comunicadores Alan e Alysson Novato, do Comando Policial, alega que o Parlamentar expôs a imagem e dados pessoais dela sem autorização, além de ter se dirigido a residência e ao local de trabalho dela para registrar vídeos. Segundo ela, a conduta teria causado-lhe constrangimento e violado direitos de personalidade.
Ao analisar o pedido, de acordo com o V&C, o Magistrado reconheceu a probabilidade do direito e o risco de danos difíceis de reparar à autora. Ainda segundo o V&C, caso descumpra a ordem judicial, Ruber poderá ser multado. A decisão é passível de recurso. O V&C não trouxe informações se o Juiz se posicionou sobre a legalidade da cedência da Servidora Contratada para o Corpo de Bombeiros.
O FATO – O fato foi registrado no último dia 6 de novembro, quando Ruber Neto publicou um vídeo e denunciou, segundo ele, a “cessão irregular” de Rosilma ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Segundo o Vereador, a Servidora, contratada temporariamente pelo Município e lotada na Secretaria de Administração, com vínculos registrados desde 2021, estaria desempenhando funções na Unidade dos Bombeiros, o que, segundo a Legislação, é ilegal.
“Servidor contratado por tempo determinado não pode ser cedido para outros Órgãos. A cessão é um instituto jurídico para servidores concursados e estáveis. Então, por ela ser temporária, está trabalhando irregular”, afirmou Ruber durante a gravação. Ele também disse ter solicitado documentos à Prefeitura para verificar a existência de termo de cessão e informou que encaminharia o caso ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público de Pernambuco.
REAÇÃO – A divulgação do vídeo gerou reação imediata dos irmãos Alan e Alysson Novato, do portal Comando Policial, filhos da Servidora. Em uma gravação, os Comunicadores, que também exerciam funções públicas no dia da ocorrência (Alysson pediu exoneração do cargo Comissionado dias depois, sendo a Portaria publicada no Diário Oficial de ontem, dia 18, mas com efeitos retroativos ao último dia 10), acusaram o Vereador de constranger e agredir moralmente a Mãe deles durante a abordagem de Fiscalização Parlamentar no Corpo de Bombeiros.
Em resposta, o Vereador divulgou imagens que, segundo ele, comprovam que não houve agressão ou conduta irregular relacionada a constrangimento da Servidora.
Até o momento, o 6º Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco não se manifestou sobre o fato de contar com uma Servidora Municipal cedida, supostamente sem documento formal, como aponta o Vereador.
Já a Prefeitura de Garanhuns afirmou em Nota que a prática de ceder profissionais para órgãos de segurança do Estado é antiga e ocorre há vários anos, mas não citou se havia um documento de cessão, oficializando o ato, nem sobre a legalidade da ação, apenas que “estará verificando administrativamente estas condições de cedências” (saiba mais AQUI).
O Blog do Carlos Eugênio está à disposição dos citados nesta reportagem para publicar as suas versões sobre os fatos acima noticiados. (@blogcarloseugenio)
A Prefeitura de Garanhuns instituiu, por meio da Lei nº 5.401/2025, o Plano de Regularização do ISSQN (PRISS), oferecendo aos contribuintes a oportunidade de quitar débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer (ISSQN) Natureza com condições especiais. A iniciativa integra o Programa de Estímulo à Arrecadação para a Reforma Tributária (PEART) e tem como principal atrativo descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas.
O percentual de desconto varia de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. Para pagamentos em até três parcelas, há redução total dos juros e multas. Entre quatro e doze parcelas, o desconto aplicado é de 80%; entre treze e vinte e quatro parcelas, 55%; e de vinte e cinco a trinta e seis parcelas, 30%. O plano estabelece ainda uma entrada mínima de 6% do valor atualizado do débito, com parcela mensal não inferior a R$ 100,00.
Segundo a Secretaria de Finanças, o PRISS abrange todos os tipos de débitos relacionados ao ISSQN, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, provenientes de parcelamentos anteriores, de profissionais autônomos ou ligados à construção civil.
“A adesão ao PRISS pode ser feita até 13 de fevereiro de 2026 e é confirmada com o pagamento da primeira parcela ou da cota única. A partir disso, o contribuinte já tem direito à Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa. Reforçamos, ainda, que o plano é exclusivo para o ISSQN e não inclui IPTU, ITBI ou taxas”, destacou a secretária Marília Lins.
Para realizar simulações ou aderir ao plano, os interessados podem acessar o Portal do Contribuinte, disponível no site oficial da Prefeitura de Garanhuns, entrar em contato pelo WhatsApp da Secretaria de Finanças (87) 92000-9172 ou se dirigir presencialmente ao Setor de Atendimento ao Contribuinte, localizado no Palácio Celso Galvão, de segunda a sexta-feira, das 8 às 16h. (@blogcarloseugenio)
