O Juiz da 64ª Zona Eleitoral, Lucas Tavares Coutinho, acatou as
denúncias representadas por Alexandre e Martinho Tenório, candidatos a Prefeito
e Vice-prefeito, respectivamente, nas últimas eleições municipais de Iati,
contra o Prefeito Eleito daquele Município, Antônio José de Souza, o Tonho de
Lula, e outras 14 pessoas, dentre elas: a Vice-prefeita Eleita, Edna de Cidinho;
e os Vereadores Eleitos, Erlan Tenório e Renato Almeida.

Alexandre e Martinho pleiteiam junto a Justiça
Eleitoral uma Ação de Investigação
Judicial Eleitoral por abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio  AQUI), com pedido de tutela de urgência para
quebra de Sigilo Bancário e a decretação de Sigilo do Processo nº 502-02.2016.6.17.0064.

Em sua decisão, publicada no Diário Oficial da União dessa
quarta-feira, dia 9, o Juiz Lucas Tavares Coutinho indeferiu a Tutela de
Urgência para quebra de sigilo bancário dos envolvidos, assim como indeferiu ao
pedido de segredo de justiça, todavia notificou, com urgência, Tonho de Lula e
os outros 15 citados no Processo para, querendo e no prazo legal, possam apresentar
as suas defesas. “Com a juntada das defesas ou decorrido o prazo sem a
manifestação das partes, Designe-se, com Urgência, Audiência de Instrução,
procedendo-se com as intimações necessárias”, registrou o Juiz da 64ª Zona Eleitoral, no trecho final da sua
Decisão.

A POSIÇÃO DO
PREFEITO ELEITO – Em entrevista ao Programa Voz da Manhã, apresentado pelo radialista
Audenor Costa, na Rádio 87 FM, de Iati, o Prefeito Eleito de Iati, Tonho de
Lula, ao ser indagado sobre a possibilidade de a eleição ser anulada, como
planeja o candidato derrotado Alexandre Tenório (DEM), disparou: “em hipótese
alguma! Jamais uma eleição que transcorreu de forma transparente, com
honestidade e com todo o apoio da Justiça seria anulada. Isso é impossível!”, pontuou
o Prefeito Eleito de Iati.


Ouça trecho
da Entrevista de Tonho de Lula, veiculada na Rádio 87 FM, na última
segunda-feira, dia 7:

“64ª Zona Eleitoral

A política brasileira, infelizmente, é tomada por leviandade exacerbada.
Não existem ideologias políticas. Partidos que são rivais em determinada cidade
são parte da mesma chapa na cidade vizinha. Os requerentes não trouxeram lastro
mínimo que evidencie que os requeridos ofereceram/entregaram/receberam dinheiro
de forma ilícita. Consulto a jurisprudência acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. TERCEIROS. DECRETAÇÃO. AIJE.
FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A garantia constitucional da intimidade não tem caráter absoluto, vez que
permite o direito à prova. Contudo, o afastamento da incidência desse direito
fundamental é providência que se reveste em medida de exceção, que impõe
profundo juízo de ponderação entre o direito fundamental e o interesse público
na produção da prova. 2. A quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e
jurídicas, como medida de exceção, deve ser devidamente fundamentada e com
lastro concreto em suporte fático idôneo, sob pena de se desvirtuar a sua
destinação, resultando em grave violação a direito fundamental (…). Faz-se
necessário demonstrar de plano os fatos concretos e precisos referentes às
pessoas sob investigação, para relativização do direito fundamental à
privacidade. (TRE-MT – AgR-AC: 24108 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA
MENDES NETO, Data de Julgamento: 03/10/2013, Data de Publicação: DEJE – Diário
de Justiça Eletrônico, Tomo 1529, Data 07/11/2013, Página 3-12)

A Câmara de Vereadores de
Garanhuns aprecia nessa sexta-feira, dia 11, o Projeto de Lei nº 050/2016, de autoria do Poder
Executivo, que institui o novo Código Tributário do Município. Trata-se de uma Legislação que abrange
as normas gerais de direito tributário, assim como traz normas particulares aplicáveis
aos tributos, como IPTU, ISSQN, ITBI e demais taxas que integram o Sistema
Tributário Municipal.

A matéria é complexa e a sua tramitação na
Câmara é polêmica, haja vista que no entendimento do Vereador Sivaldo Albino
(PPS), que faz oposição ao Governo Municipal, o Legislativo Municipal não se
aprofundou no tema. “Duvido que qualquer companheiro Vereador hoje
tenha a clareza desse Projeto e dos seus 306 artigos, o que jamais sem
discussão e sem ouvir a população poderia ser votado nesta sexta feira, pelo
momento de recessão que vivemos, isso é uma afronta total a população de
Garanhuns”, pontuou Sivaldo em material distribuído a Imprensa e publicado nas
redes sociais, que complementou: “hoje quem possui imóvel até 50 metros
quadrados construído é isento do IPTU e com o novo Código não terá mais
isenção, irá pagar IPTU”, alertou Albino, revelando valores de outras taxas
municipais.

Mas a posição do Vereador e Candidato
a Prefeito derrotado nas últimas eleições é duramente contestada pelo líder do
Governo Izaías na Câmara, o vereador Haroldo Vicente (PSC). “Sivaldo não pode
fazer esse tipo de questionamento, haja vista que Ele não vem comparecendo as
reuniões da Câmara, nem das Comissões. Das cinco reuniões que tivemos após o resultado das
eleições, no último dia 2 de outubro, Ele só compareceu a uma, mesmo assim no final dela! Ele sim não está preparado para analisar o
Projeto e fica, mais uma vez, jogando para a platéia”, chamou à atenção Haroldo
Vicente.