O Guarda Municipal Rodrigo
Tenório Pontes, de 36 anos, que trabalhava na Prefeitura de Garanhuns, foi assassinado a
tiros na noite de hoje, dia 26, por volta das 21h, no município de Iati. A informação é do Portal Agreste Violento.
Tenório Pontes, de 36 anos, que trabalhava na Prefeitura de Garanhuns, foi assassinado a
tiros na noite de hoje, dia 26, por volta das 21h, no município de Iati. A informação é do Portal Agreste Violento.
A Vítima, que residia na rua Francisco Paes de Melo, na comunidade do Indiano, aqui em Garanhuns, trafegava pela BR 423, num Honda Civic, de
placas KHB 0644, quando parou em um posto de combustíveis no bairro Bela
Vista (que fica a cerca de 5km do centro de Iati), ocasião em que quatro suspeitos,
ainda não identificados, em Fiat Uno, de placas não registradas, se aproximaram
e efetuaram um disparo de espingarda calibre 12 contra Rodrigo
Tenório Pontes, que veio a óbito dentro do Veículo. A Vítima era pré-candidato a
Vereador aqui em Garanhuns pelo PHS.
A Polícia Militar esteve no local juntamente com a Policia Civil e realizaram os procedimentos
legais, encaminhando o corpo ao IML em Caruaru. (Com informações de http://www.agresteviolento.com.br/)
placas KHB 0644, quando parou em um posto de combustíveis no bairro Bela
Vista (que fica a cerca de 5km do centro de Iati), ocasião em que quatro suspeitos,
ainda não identificados, em Fiat Uno, de placas não registradas, se aproximaram
e efetuaram um disparo de espingarda calibre 12 contra Rodrigo
Tenório Pontes, que veio a óbito dentro do Veículo. A Vítima era pré-candidato a
Vereador aqui em Garanhuns pelo PHS.
A Polícia Militar esteve no local juntamente com a Policia Civil e realizaram os procedimentos
legais, encaminhando o corpo ao IML em Caruaru. (Com informações de http://www.agresteviolento.com.br/)
O Diário Oficial do Estado de
Pernambuco (DOE) trouxe na edição do último dia 23 de junho, a publicação de
três recomendações ao Governo de Garanhuns, todas voltadas a melhorias no
segmento educacional. As Recomendações de números 5, 6 e 7/2016 foram frutos de
procedimentos preparatórios e administrativos viabilizados pelo Promotor
Domingos Sávio, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns.
Pernambuco (DOE) trouxe na edição do último dia 23 de junho, a publicação de
três recomendações ao Governo de Garanhuns, todas voltadas a melhorias no
segmento educacional. As Recomendações de números 5, 6 e 7/2016 foram frutos de
procedimentos preparatórios e administrativos viabilizados pelo Promotor
Domingos Sávio, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns.
A Recomendação nº 05/2016 busca
garantir o serviço de Educação Especial e Inclusiva, através da disponibilidade
de professores e de pessoal de apoio para atender crianças e adolescentes
portadores de deficiência (visual, auditiva, física ou cognitiva) no âmbito das
Unidades Escolares Municipais. De acordo com o documento assinado pelo Promotor,
várias mães e pais de alunos, diretamente ou através do Conselho Tutelar e do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD), informaram ao
Ministério Público que, por ausência desses profissionais, alunos têm ficado
sem aula.
garantir o serviço de Educação Especial e Inclusiva, através da disponibilidade
de professores e de pessoal de apoio para atender crianças e adolescentes
portadores de deficiência (visual, auditiva, física ou cognitiva) no âmbito das
Unidades Escolares Municipais. De acordo com o documento assinado pelo Promotor,
várias mães e pais de alunos, diretamente ou através do Conselho Tutelar e do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD), informaram ao
Ministério Público que, por ausência desses profissionais, alunos têm ficado
sem aula.
Diante do fato levado ao
conhecimento do MP, o Promotor Domingos Sávio recomendou que, num prazo de 30
dias, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação, adote as seguintes
providências: “disponibilização de professores para o atendimento educacional
especializado, de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de
profissionais de apoio e a oferta de profissionais de apoio escolar, nos termos
do artigo 28, XI e XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para todas as
crianças e adolescentes portadores de deficiência da rede pública municipal de
Garanhuns, adotando todas as medidas cabíveis para recuperar as perdas letivas
deste ano e evitar nova interrupção do ano letivo para tais estudantes”.
conhecimento do MP, o Promotor Domingos Sávio recomendou que, num prazo de 30
dias, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Educação, adote as seguintes
providências: “disponibilização de professores para o atendimento educacional
especializado, de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de
profissionais de apoio e a oferta de profissionais de apoio escolar, nos termos
do artigo 28, XI e XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para todas as
crianças e adolescentes portadores de deficiência da rede pública municipal de
Garanhuns, adotando todas as medidas cabíveis para recuperar as perdas letivas
deste ano e evitar nova interrupção do ano letivo para tais estudantes”.
Já através da Recomendação nº
6/2016, o MP quer garantir o acesso à Educação
Infantil a todas as crianças no Município. É que segundo a publicação do Diário
Oficial, existem registros de que pelo menos 184 crianças estão aguardando
vagas nas Escolas Municipais de Garanhuns. Para suprir essa demanda reprimida,
o representante do Ministério Público recomendou que, num prazo de 30 dias, a
Prefeitura realize “o completo levantamento das vagas reprimidas,
aperfeiçoando o sistema de coleta de informação, inclusive com a colaboração do
Conselho Tutelar e dos meios de comunicação”.
6/2016, o MP quer garantir o acesso à Educação
Infantil a todas as crianças no Município. É que segundo a publicação do Diário
Oficial, existem registros de que pelo menos 184 crianças estão aguardando
vagas nas Escolas Municipais de Garanhuns. Para suprir essa demanda reprimida,
o representante do Ministério Público recomendou que, num prazo de 30 dias, a
Prefeitura realize “o completo levantamento das vagas reprimidas,
aperfeiçoando o sistema de coleta de informação, inclusive com a colaboração do
Conselho Tutelar e dos meios de comunicação”.
O Promotor Domingos Sávio também
recomendou que, num prazo de 45 dias, o Governo Municipal disponibilize “vagas da
educação infantil para todas as crianças do Município que se enquadram na faixa
etária pertinente e já demandam este ano por vagas na rede pública municipal,
nos termos do artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, providenciando-se
o espaço e os profissionais habilitados necessários”. O representante do
Ministério Público também recomendou que até o dia 31 de dezembro de cada ano,
a começar do ano de 2016, a Secretaria Municipal de Educação realize “o
completo levantamento das demandas por creches e pré-escolas da rede pública
municipal para garantia de atendimento de cem por cento da demanda desde o
início do ano letivo”.
recomendou que, num prazo de 45 dias, o Governo Municipal disponibilize “vagas da
educação infantil para todas as crianças do Município que se enquadram na faixa
etária pertinente e já demandam este ano por vagas na rede pública municipal,
nos termos do artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, providenciando-se
o espaço e os profissionais habilitados necessários”. O representante do
Ministério Público também recomendou que até o dia 31 de dezembro de cada ano,
a começar do ano de 2016, a Secretaria Municipal de Educação realize “o
completo levantamento das demandas por creches e pré-escolas da rede pública
municipal para garantia de atendimento de cem por cento da demanda desde o
início do ano letivo”.
O DOE do último dia 23 de
junho, ainda traz a publicação da Recomendação nº 07/2013, que versa sobre o acompanhamento do funcionamento do Conselho Municipal
de Alimentação Escolar (CAE). Através do procedimento, o Promotor recomendou ao
Prefeito de Garanhuns, a Secretária de Educação e aos Conselheiros de Alimentação
Escolar de Garanhuns, que “promovam o efetivo funcionamento do conselho e ampla
divulgação de suas reuniões, apresentando calendário de reunião para 2016 em
trinta dias”. Os prazos previstos nas Recomendações começaram a contar desde o
último dia 23 de junho de 2016, data da publicação no Diário Oficial do Estado.
junho, ainda traz a publicação da Recomendação nº 07/2013, que versa sobre o acompanhamento do funcionamento do Conselho Municipal
de Alimentação Escolar (CAE). Através do procedimento, o Promotor recomendou ao
Prefeito de Garanhuns, a Secretária de Educação e aos Conselheiros de Alimentação
Escolar de Garanhuns, que “promovam o efetivo funcionamento do conselho e ampla
divulgação de suas reuniões, apresentando calendário de reunião para 2016 em
trinta dias”. Os prazos previstos nas Recomendações começaram a contar desde o
último dia 23 de junho de 2016, data da publicação no Diário Oficial do Estado.
O Blog do Carlos Eugênio está à disposição dos órgãos e agentes
públicos citados, mesmo que indiretamente, para que possam dar as suas versões
quanto aos fatos registrados nesta reportagem.
públicos citados, mesmo que indiretamente, para que possam dar as suas versões
quanto aos fatos registrados nesta reportagem.
2ª PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA
JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA
DE GARANHUNS
RECOMENDAÇÃO Nº
05/2016
05/2016
(Auto
MPPE 2016/2256313 – Procedimento Preparatório
MPPE 2016/2256313 – Procedimento Preparatório
25/2016)
O
Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da 2ª
Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da 2ª
Promotoria
de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns,
de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns,
nas Curadorias da Infância e Juventude (direitos difusos,
coletivos
coletivos
e individuais
homogêneos) e da Educação atribuídas pela
homogêneos) e da Educação atribuídas pela
Resolução
RES-CPJ 02/2013 (DOE de 7/6/2013), nos termos da
RES-CPJ 02/2013 (DOE de 7/6/2013), nos termos da
Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei 8.625/93 (art.
Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei 8.625/93 (art.
27,
parágrafo único, IV), da Lei Orgânica Estadual do Ministério
parágrafo único, IV), da Lei Orgânica Estadual do Ministério
Público
– Lei Complementar Estadual 12/94, da Resolução CSMPMPPE
– Lei Complementar Estadual 12/94, da Resolução CSMPMPPE
001/2012,
do Conselho Superior do Ministério Público de
do Conselho Superior do Ministério Público de
Pernambuco
(artigo 43) e da Resolução 23/2007, do CNMP –
(artigo 43) e da Resolução 23/2007, do CNMP –
Conselho
Nacional do Ministério Público (art. 15):
Nacional do Ministério Público (art. 15):
CONSIDERANDO
o procedimento referido em epígrafe, que tem
o procedimento referido em epígrafe, que tem
como
objetivo promover a educação especial e inclusiva na rede
objetivo promover a educação especial e inclusiva na rede
pública
municipal de ensino, constando do mesmo a necessidade
municipal de ensino, constando do mesmo a necessidade
de
professores e de pessoal de apoio para várias crianças e
professores e de pessoal de apoio para várias crianças e
adolescentes
portadores de defi ciência (visual, auditiva, física ou
portadores de defi ciência (visual, auditiva, física ou
cognitiva),
que, por ausência desses profi ssionais, têm fi cado sem
que, por ausência desses profi ssionais, têm fi cado sem
aula, o
que vem sendo objeto de demandas encaminhadas ao
que vem sendo objeto de demandas encaminhadas ao
Ministério
Público por várias mães e pais de alunos, diretamente
Público por várias mães e pais de alunos, diretamente
ou
através do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal de
através do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal de
Direitos
da Pessoa com Defi ciência – COMUD, agravando-se
da Pessoa com Defi ciência – COMUD, agravando-se
a
situação após a retirada, em maio/2016, de estagiários que
situação após a retirada, em maio/2016, de estagiários que
prestavam
esse apoio escolar, sem a necessária substituição por
esse apoio escolar, sem a necessária substituição por
profi
ssionais habilitados;
ssionais habilitados;
CONSIDERANDO
que a Constituição Federal, em artigo 208,
que a Constituição Federal, em artigo 208,
impõe o
dever do Estado (Poder Público) à Educação, com
dever do Estado (Poder Público) à Educação, com
garantia
de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
aos 17
(dezessete) anos de idade” e “atendimento educacional
(dezessete) anos de idade” e “atendimento educacional
especializado
aos portadores de defi ciência, preferencialmente na
aos portadores de defi ciência, preferencialmente na
rede
regular de ensino”, prevendo, inclusive, a “responsabilidade
regular de ensino”, prevendo, inclusive, a “responsabilidade
da
autoridade competente”;
autoridade competente”;
CONSIDERANDO
que a mesma Carta Magna determina absoluta
que a mesma Carta Magna determina absoluta
prioridade aos direitos das crianças e dos adolescentes, com
atenção
especial àqueles portadores de defi ciência (artigo 227,
especial àqueles portadores de defi ciência (artigo 227,
caput, e § 1º, II);
CONSIDERANDO
que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional
– LDB – Lei 9.394/96 estabelece, em seu artigo
– LDB – Lei 9.394/96 estabelece, em seu artigo
11, que “Os Municípios
incumbir-se-ão de: (…) V – oferecer a
incumbir-se-ão de: (…) V – oferecer a
educação infantil em
creches e pré-escolas, e, com prioridade,
creches e pré-escolas, e, com prioridade,
o ensino fundamental,
(…)”; e a mesma LDB determina que
(…)”; e a mesma LDB determina que
“Haverá, quando
necessário, serviços de apoio especializado,
necessário, serviços de apoio especializado,
na escola regular,
para atender às peculiaridades da clientela de
para atender às peculiaridades da clientela de
educação especial” (art. 58, § 1º) e que “Os sistemas de ensino
assegurarão aos
educandos com defi ciência, transtornos globais
educandos com defi ciência, transtornos globais
do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação: (…) III
altas habilidades ou superdotação: (…) III
– professores com
especialização adequada em nível médio ou
especialização adequada em nível médio ou
superior, para
atendimento especializado, bem como professores
atendimento especializado, bem como professores
do ensino regular
capacitados para a integração desses
capacitados para a integração desses
educandos nas classes
comuns;’ (art. 59)
comuns;’ (art. 59)
CONSIDERANDO
que o Estatuto da Pessoa com Defi ciência
que o Estatuto da Pessoa com Defi ciência
– EPD,
Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu artigo 27,
Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu artigo 27,
assegura:
“sistema
educacional inclusivo em todos os níveis
“sistema
educacional inclusivo em todos os níveis
e aprendizado ao longo
de toda a vida, de forma a alcançar o
de toda a vida, de forma a alcançar o
máximo desenvolvimento
possível de seus talentos e habilidades
possível de seus talentos e habilidades
físicas, sensoriais,
intelectuais e sociais, segundo suas
intelectuais e sociais, segundo suas
características,
interesses e necessidades de aprendizagem”;
interesses e necessidades de aprendizagem”;
e, no
artigo 28, que “Incumbe
ao poder público assegurar, criar,
artigo 28, que “Incumbe
ao poder público assegurar, criar,
desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (…)
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (…)
II – aprimoramento dos
sistemas educacionais, visando a garantir
sistemas educacionais, visando a garantir
condições de acesso,
permanência, participação e aprendizagem,
permanência, participação e aprendizagem,
por meio da oferta de
serviços e de recursos de acessibilidade
serviços e de recursos de acessibilidade
que eliminem as
barreiras e promovam a inclusão plena; IV –
barreiras e promovam a inclusão plena; IV –
o f erta de educação
bilíngue, em Libras como primeira língua e na
bilíngue, em Libras como primeira língua e na
modalidade escrita da
língua portuguesa como segunda língua,
língua portuguesa como segunda língua,
em escolas e classes
bilíngues e em escolas inclusivas; (…) V –
bilíngues e em escolas inclusivas; (…) V –
adoção de medidas
individualizadas e coletivas em ambientes que
individualizadas e coletivas em ambientes que
maximizem o
desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes
desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes
com defi ciência,
favorecendo o acesso, a permanência, a
favorecendo o acesso, a permanência, a
participação e a
aprendizagem em instituições de ensino; (…) XI
aprendizagem em instituições de ensino; (…) XI
– f o rmação e
disponibilização de professores para o atendimento
disponibilização de professores para o atendimento
educacional
especializado, de tradutores e intérpretes da Libras,
especializado, de tradutores e intérpretes da Libras,
de guias intérpretes e
de profi ssionais de apoio; (…) XVII – oferta
de profi ssionais de apoio; (…) XVII – oferta
de profi ssionais de
apoio escolar;
apoio escolar;
CONSIDERANDO
a demanda na rede pública de Garanhuns por
a demanda na rede pública de Garanhuns por
profi
ssionais de LIBRAS e professores brailistas, para atenderem
ssionais de LIBRAS e professores brailistas, para atenderem
às
necessidades de crianças e adolescentes estudantes
necessidades de crianças e adolescentes estudantes
portadores
de defi ciência visual ou auditiva, que fazem jus a
de defi ciência visual ou auditiva, que fazem jus a
profi
ssionais especializados, nos termos da LDB e do EPD, que
ssionais especializados, nos termos da LDB e do EPD, que
não
podem ser substituídos por estagiários(as), e a existência
podem ser substituídos por estagiários(as), e a existência
de
aprovados(as) para esses cargos no último concurso público
aprovados(as) para esses cargos no último concurso público
municipal;
CONSIDERANDO
a jurisprudência pátria, particularmente do STF,
a jurisprudência pátria, particularmente do STF,
que já
decidiu: “EMENTA DIREITO À EDUCAÇÃO. ASSEGURAR
decidiu: “EMENTA DIREITO À EDUCAÇÃO. ASSEGURAR
MONITOR
PARA ACOMPANHAMENTO DE MENOR PORTADOR
PARA ACOMPANHAMENTO DE MENOR PORTADOR
DE
DEFICIÊNCIA. LEIS Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E
DEFICIÊNCIA. LEIS Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E
BASES DA
EDUCAÇÃO) E Nº 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS
EDUCAÇÃO) E Nº 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS
PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA). (ARE 863596
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA). (ARE 863596
AgR,
Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em
Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em
12/05/2015,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 25-05-
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 25-05-
2015
PUBLIC 26-05-2015);
PUBLIC 26-05-2015);
CONSIDERANDO
que “A cláusula da reserva do possível – que não
que “A cláusula da reserva do possível – que não
pode ser
invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar,
invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar,
de
frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas
frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas
defi
nidas na própria Constituição – encontra insuperável limitação
nidas na própria Constituição – encontra insuperável limitação
na
garantia constitucional do mínimo existencial, que representa,
garantia constitucional do mínimo existencial, que representa,
no
contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do
contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do
postulado
da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina.
da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina.
Precedentes.
– A noção de “mínimo existencial”, que resulta, por
– A noção de “mínimo existencial”, que resulta, por
implicitude,
de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º,
de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º,
III, e
art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja
art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja
concretização
revela-se capaz de garantir condições adequadas
revela-se capaz de garantir condições adequadas
de
existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso
existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso
efetivo
ao direito geral de liberdade e, também, a prestações
ao direito geral de liberdade e, também, a prestações
positivas
originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição
originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição
de
direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o
direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o
direito à proteção
integral da criança e do adolescente, o direito à
integral da criança e do adolescente, o direito à
saúde, o
direito à assistência social, o direito à moradia, o direito
direito à assistência social, o direito à moradia, o direito
à
alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos
alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos
Direitos
da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV).”(ARE 639337
da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV).”(ARE 639337
AgR,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,
julgado
em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-
em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-
09-2011
EMENT VOL-02587-01 PP-00125).
EMENT VOL-02587-01 PP-00125).
CONSIDERANDO
que também a jurisprudência pátria,
que também a jurisprudência pátria,
especialmente
o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo da
o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo da
decisão
proferida no processo do Recurso Especial nº 1.221.756-
proferida no processo do Recurso Especial nº 1.221.756-
RJO, tem
reconhecido a ocorrência de dano moral coletivo e
reconhecido a ocorrência de dano moral coletivo e
a
necessidade de sua reparação, sempre que o atentado a
necessidade de sua reparação, sempre que o atentado a
interesses
difusos seja de “razoável
signifi cância e desborde
difusos seja de “razoável
signifi cância e desborde
os limites da
tolerabilidade” e “grave o sufi ciente para produzir
tolerabilidade” e “grave o sufi ciente para produzir
verdadeiros
sofrimentos, intranquilidade social e alterações
sofrimentos, intranquilidade social e alterações
relevantes na ordem
extrapatrimonial coletiva”, havendo, assim, a
extrapatrimonial coletiva”, havendo, assim, a
possibilidade
de responsabilização por danos morais coletivos das
de responsabilização por danos morais coletivos das
autoridades
responsáveis por ação/omissão que viole gravemente
responsáveis por ação/omissão que viole gravemente
direitos
fundamentais das crianças e dos adolescentes portadores
fundamentais das crianças e dos adolescentes portadores
de defi
ciência;
ciência;
RECOMENDA
ao Município de Garanhuns, na pessoa do
ao Município de Garanhuns, na pessoa do
Exmo.
Sr. Prefeito e dos Secretários Municipais de Educação,
Sr. Prefeito e dos Secretários Municipais de Educação,
Administração
e da Fazenda, que providenciem no prazo de trinta
e da Fazenda, que providenciem no prazo de trinta
dias:
– disponibilização de
professores para o atendimento
professores para o atendimento
educacional
especializado, de tradutores e intérpretes da
especializado, de tradutores e intérpretes da
Libras, de guias
intérpretes e de profi ssionais de apoio e a
intérpretes e de profi ssionais de apoio e a
oferta de profi
ssionais de apoio escolar, nos termos do artigo
ssionais de apoio escolar, nos termos do artigo
28, XI e XVII, do
Estatuto da Pessoa com Defi ciência, para
Estatuto da Pessoa com Defi ciência, para
todas as crianças e
adolescentes portadores de defi ciência
adolescentes portadores de defi ciência
da rede pública
municipal de Garanhuns, adotando todas as
municipal de Garanhuns, adotando todas as
medidas cabíveis para
recuperar as perdas letivas deste ano
recuperar as perdas letivas deste ano
e evitar nova
interrupção do ano letivo para tais estudantes.
interrupção do ano letivo para tais estudantes.
Requisite-se
resposta dos destinatários no prazo de trinta dias
resposta dos destinatários no prazo de trinta dias
sobre o
acatamento desta Recomendação e das medidas
acatamento desta Recomendação e das medidas
efetivamente
adotadas.
adotadas.
Remeta-se
cópia da presente recomendação, para ciência, ao
cópia da presente recomendação, para ciência, ao
Centro
de Apoio às Promotorias de Justiça – CAOP pertinente
de Apoio às Promotorias de Justiça – CAOP pertinente
e à
Presidência do Conselho Superior do MPPE, bem como ao
Presidência do Conselho Superior do MPPE, bem como ao
Conselho
Tutelar e ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Tutelar e ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
com Defi
ciência – COMUD.
ciência – COMUD.
Encaminhe-se
à Secretaria-Geral para publicação no DOE, à vista
à Secretaria-Geral para publicação no DOE, à vista
do
artigo 26, VI, da Lei 8.625/1993.
artigo 26, VI, da Lei 8.625/1993.
Registre-se.
Garanhuns/PE,
22 de junho de 2016.
22 de junho de 2016.
Domingos Sávio Pereira
Agra
Agra
Promotor de Justiça
RECOMENDAÇÃO Nº
06/2016
06/2016
(Autos
MPPE 2014/1743795 – Procedimento Administrativo
MPPE 2014/1743795 – Procedimento Administrativo
22/2014)
O
Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da 2ª
Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da 2ª
Promotoria
de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns,
de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns,
nas Curadorias da
Infância e Juventude (direitos difusos, coletivos
Infância e Juventude (direitos difusos, coletivos
e individuais
homogêneos) e da Educação atribuídas pela
homogêneos) e da Educação atribuídas pela
Resolução
RES-CPJ 02/2013 (DOE de 7/6/2013), nos termos da
RES-CPJ 02/2013 (DOE de 7/6/2013), nos termos da
Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei 8.625/93 (art.
Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei 8.625/93 (art.
27,
parágrafo único, IV), da Lei Orgânica Estadual do Ministério
parágrafo único, IV), da Lei Orgânica Estadual do Ministério
Público
– Lei Complementar Estadual 12/94, da Resolução CSMPMPPE
– Lei Complementar Estadual 12/94, da Resolução CSMPMPPE
001/2012,
do Conselho Superior do Ministério Público de
do Conselho Superior do Ministério Público de
Pernambuco
(artigo 43) e da Resolução 23/2007, do CNMP –
(artigo 43) e da Resolução 23/2007, do CNMP –
Conselho
Nacional do Ministério Público (art. 15):
Nacional do Ministério Público (art. 15):
ONSIDERANDO
o procedimento referido em epígrafe, que tem
o procedimento referido em epígrafe, que tem
como
objetivo promover a garantia do acesso à educação infantil
objetivo promover a garantia do acesso à educação infantil
no
Município de Garanhuns, havendo registro nos autos de cento
Município de Garanhuns, havendo registro nos autos de cento
e
oitenta e quatro (184) crianças aguardando vagas (demanda
oitenta e quatro (184) crianças aguardando vagas (demanda
reprimida)
no ano de 2016, conforme resposta da Secretaria
no ano de 2016, conforme resposta da Secretaria
Municipal
de Educação através do ofício 1620/2016, de 20/5/2016,
de Educação através do ofício 1620/2016, de 20/5/2016,
havendo
ainda a possibilidade de sub-registro da demanda, uma
ainda a possibilidade de sub-registro da demanda, uma
vez que
os dados se baseiam apenas nas informações das
os dados se baseiam apenas nas informações das
creches
conveniadas;
conveniadas;
CONSIDERANDO
que a Constituição Federal determina absoluta
que a Constituição Federal determina absoluta
prioridade aos direitos das crianças e dos adolescentes (artigo
227);
CONSIDERANDO
que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional
– LDB – Lei 9.394/96 estabelece, em seu artigo 11, que
– LDB – Lei 9.394/96 estabelece, em seu artigo 11, que
“Os Municípios
incumbir-se-ão de: (…) V – oferecer a educação
incumbir-se-ão de: (…) V – oferecer a educação
infantil em creches e
pré-escolas, e, com prioridade, o ensino
pré-escolas, e, com prioridade, o ensino
fundamental;
CONSIDERANDO
que “A cláusula da reserva do possível – que não
que “A cláusula da reserva do possível – que não
pode ser
invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar,
invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar,
de
frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas
frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas
defi
nidas na própria Constituição – encontra insuperável limitação
nidas na própria Constituição – encontra insuperável limitação
na
garantia constitucional do mínimo existencial, que representa,
garantia constitucional do mínimo existencial, que representa,
no
contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do
contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do
postulado
da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina.
da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina.
Precedentes.
– A noção de “mínimo existencial”, que resulta, por
– A noção de “mínimo existencial”, que resulta, por
implicitude,
de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º,
de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º,
III, e
art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja
art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja
concretização
revela-se capaz de garantir condições adequadas
revela-se capaz de garantir condições adequadas
de
existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso
existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso
efetivo
ao direito geral de liberdade e, também, a prestações
ao direito geral de liberdade e, também, a prestações
positivas
originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição
originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição
de
direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o
direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o
direito à proteção
integral da criança e do adolescente, o direito à
integral da criança e do adolescente, o direito à
saúde, o
direito à assistência social, o direito à moradia, o direito
direito à assistência social, o direito à moradia, o direito
à
alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos
alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos
Direitos
da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV).”(ARE 639337
da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV).”(ARE 639337
AgR,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,
julgado
em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-
em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-
09-2011
EMENT VOL-02587-01 PP-00125).
EMENT VOL-02587-01 PP-00125).
CONSIDERANDO
que também a jurisprudência pátria,
que também a jurisprudência pátria,
especialmente
o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo da
o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo da
decisão
proferida no processo do Recurso Especial nº 1.221.756-
proferida no processo do Recurso Especial nº 1.221.756-
RJO, tem
reconhecido a ocorrência de dano moral coletivo e
reconhecido a ocorrência de dano moral coletivo e
a
necessidade de sua reparação, sempre que o atentado a
necessidade de sua reparação, sempre que o atentado a
interesses
difusos seja de “razoável
signifi cância e desborde
difusos seja de “razoável
signifi cância e desborde
os limites da
tolerabilidade” e “grave o sufi ciente para produzir
tolerabilidade” e “grave o sufi ciente para produzir
verdadeiros
sofrimentos, intranquilidade social e alterações
sofrimentos, intranquilidade social e alterações
relevantes na ordem
extrapatrimonial coletiva”, havendo, assim, a
extrapatrimonial coletiva”, havendo, assim, a
possibilidade
de responsabilização por danos morais coletivos das
de responsabilização por danos morais coletivos das
autoridades
responsáveis por ação/omissão que viole gravemente
responsáveis por ação/omissão que viole gravemente
direitos
fundamentais das crianças e dos adolescentes portadores
fundamentais das crianças e dos adolescentes portadores
de defi
ciência;
ciência;
RECOMENDA ao Município
de Garanhuns, na pessoa do
de Garanhuns, na pessoa do
Exmo. Sr. Prefeito e
dos Secretários Municipais de Educação,
dos Secretários Municipais de Educação,
Administração e da
Fazenda, que providenciem:
Fazenda, que providenciem:
1. no prazo de trinta
dias: completo levantamento das vagas
dias: completo levantamento das vagas
reprimidas,
aperfeiçoando o sistema de coleta de informação,
aperfeiçoando o sistema de coleta de informação,
inclusive com a
colaboração do conselho tutelar e dos meios
colaboração do conselho tutelar e dos meios
de comunicação;
2. no prazo de
quarenta e cinco dias: disponibilização
quarenta e cinco dias: disponibilização
de vagas da educação
infantil para todas as crianças do
infantil para todas as crianças do
Município que se
enquadram na faixa etária pertinente e já
enquadram na faixa etária pertinente e já
demandam este ano por
vagas na rede pública municipal, nos
vagas na rede pública municipal, nos
termos do artigo 11 da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação,
Lei de Diretrizes e Bases da Educação,
providenciando-se o
espaço e os profi ssionais habilitados
espaço e os profi ssionais habilitados
necessários;
3. até o dia 31 de
dezembro de cada ano, a começar do ano de
dezembro de cada ano, a começar do ano de
2016, o completo
levantamento das demandas por creches
levantamento das demandas por creches
e pré-escolas da rede
pública municipal para garantia de
pública municipal para garantia de
atendimento de cem por
cento da demanda desde o início do
cento da demanda desde o início do
ano letivo.
Requisite-se
resposta dos destinatários no prazo de trinta dias
resposta dos destinatários no prazo de trinta dias
sobre o
acatamento desta Recomendação e das medidas
acatamento desta Recomendação e das medidas
efetivamente
adotadas.
adotadas.
Remeta-se
cópia da presente recomendação, para ciência, ao
cópia da presente recomendação, para ciência, ao
Centro
de Apoio às Promotorias de Justiça – CAOP pertinente
de Apoio às Promotorias de Justiça – CAOP pertinente
e à
Presidência do Conselho Superior do MPPE, bem como ao
Presidência do Conselho Superior do MPPE, bem como ao
Conselho
Tutelar de Garanhuns.
Tutelar de Garanhuns.
Encaminhe-se
à Secretaria-Geral para publicação no DOE, à vista
à Secretaria-Geral para publicação no DOE, à vista
do
artigo 26, VI, da Lei 8.625/1993.
artigo 26, VI, da Lei 8.625/1993.
Registre-se.
Garanhuns/PE,
22 de junho de 2016.
22 de junho de 2016.
Domingos Sávio Pereira
Agra
Agra
Promotor de Justiça
RECOMENDAÇÃO
Nº 07/2016
Nº 07/2016
(Autos MPPE 2015/1922073 – Procedimento Administrativo
18/2015)
O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da 2ª
Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns,
nas
Curadorias da Infância e Juventude (direitos difusos, coletivos
Curadorias da Infância e Juventude (direitos difusos, coletivos
e
individuais homogêneos) e da Educação atribuídas
pela
individuais homogêneos) e da Educação atribuídas
pela
Resolução RES-CPJ 02/2013 (DOE de 7/6/2013), nos termos da
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei 8.625/93 (art.
27, parágrafo único, IV), da Lei Orgânica Estadual do Ministério
Público – Lei Complementar Estadual 12/94, da Resolução CSMPMPPE
001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de
Pernambuco (artigo 43) e da Resolução 23/2007, do CNMP –
Conselho Nacional do Ministério Público (art. 15):
CONSIDERANDO o procedimento referido em epígrafe, que
tem como objetivo acompanhar o funcionamento do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar – CAE, constando, conforme
informação fornecida pela Secretaria de Educação do Município,
através do ofício 880/2016, de 21/3/2016, que ano passado houve
apenas uma reunião do Conselho e que, até aquela data, ainda
não havia calendário de reunião do colegiado;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina absoluta
prioridade
aos direitos das crianças e dos
adolescentes (artigo
aos direitos das crianças e dos
adolescentes (artigo
227);
CONSIDERANDO que o Conselho de Alimentação Escola
é
é
“instrumento
de controle social, responsável por acompanhar
de controle social, responsável por acompanhar
e
monitorar os recursos federais repassados pelo FNDE para
monitorar os recursos federais repassados pelo FNDE para
a
alimentação escolar e garantir boas práticas de sanitárias e
alimentação escolar e garantir boas práticas de sanitárias e
de higiene
dos alimentos” (http://www.fnde.gov.br/programas/
dos alimentos” (http://www.fnde.gov.br/programas/
alimentacao-escolar/alimentacao-escolar-conselho-dealimentacao-
escolar), estando regido no Município de Garanhuns
pela Lei
Municipal 2.800/1996 e por Decreto Municipal s/n/2000,
Municipal 2.800/1996 e por Decreto Municipal s/n/2000,
constante
dos autos, que prevê em reunião ordinária mensal,
dos autos, que prevê em reunião ordinária mensal,
devendo
todas suas reuniões serem públicas e precedidas de
todas suas reuniões serem públicas e precedidas de
ampla
divulgação” (art. 5º da Lei Municipal e artigo 7º do Decreto
divulgação” (art. 5º da Lei Municipal e artigo 7º do Decreto
Municipal);
RECOMENDA
ao Município de Garanhuns, na pessoa do
ao Município de Garanhuns, na pessoa do
Exmo. Sr.
Prefeito, à Secretária Municipal de Educação e
Prefeito, à Secretária Municipal de Educação e
aos
conselheiros de alimentação escolar de Garanhuns, que
conselheiros de alimentação escolar de Garanhuns, que
promovam o
efetivo funcionamento do conselho e ampla
efetivo funcionamento do conselho e ampla
divulgação
de suas reuniões, apresentando calendário de
de suas reuniões, apresentando calendário de
reunião
para 2016 em trinta dias.
para 2016 em trinta dias.
Requisite-se resposta dos destinatários no prazo de trinta dias
sobre o acatamento desta Recomendação e das medidas
efetivamente adotadas.
Remeta-se cópia da presente recomendação, para ciência, ao
Centro de Apoio às Promotorias de Justiça – CAOP pertinente
e à Presidência do Conselho Superior do MPPE, bem como ao
Conselho Tutelar de Garanhuns.
Encaminhe-se à Secretaria-Geral para publicação no DOE, à vista
do artigo 26, VI, da Lei 8.625/1993.
Registre-se.
Garanhuns/PE, 22 de junho de 2016.
Domingos
Sávio Pereira Agra
Sávio Pereira Agra
Promotor de Justiça
E o Concurso Público realizado
pela Prefeitura de Garanhuns volta a ser tratado pelo Ministério Público,
através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania.
É que o Promotor DomingosSávio encaminhou recomendação ao Prefeito Izaías Régis (PTB) para que
providencie a confecção e envio de um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, num
prazo de 30 dias, a contar do último dia 30 de maio, criando cargos de Enfermeiro
para atuarem nos Postos de Saúde do Município. Ainda de acordo com o Oficio nº
497/2016, expedido pelo MP, a recomendação se embasa no fato de que existe compatibilidade
entre as atribuições do cargo de enfermeiro constantes no Edital do Concurso
com aquelas referentes aos enfermeiros que atuam nas estratégias federais de
saúde. As Vagas a serem criadas devem ser preenchidas pelos candidatos
aprovados no Certame realizado em março do ano passado.
De acordo com estudo realizado
pelos candidatos aprovados no Certame, que provocaram o Ministério Público a
expedir a recomendação, atualmente a Prefeitura de Garanhuns conta com 49
enfermeiros contratados. Eles atuam nos Postos de Saúde; no CAPS; na Manutenção
da Atenção Básica e no SAMU. O Concurso realizado pela Prefeitura só contemplou
três vagas para Enfermeiro, que já foram devidamente preenchidas.
O
Blog do Carlos Eugênio está a disposição da Prefeitura de Garanhuns para que
possa se posicionar sobre a recomendação expedida pelo Ministério Público.
Blog do Carlos Eugênio está a disposição da Prefeitura de Garanhuns para que
possa se posicionar sobre a recomendação expedida pelo Ministério Público.
A Rádio Jornal Garanhuns trouxe
a informação de que uma área pertencente ao Sete de Setembro Esporte Clube será
loteada e comercializada no Mercado Imobiliário.
a informação de que uma área pertencente ao Sete de Setembro Esporte Clube será
loteada e comercializada no Mercado Imobiliário.
Segundo informações repassadas
através do programa Ronda Policial, pelo radialista Eduardo Peixoto, a direção
do Clube deu entrada com um pedido de desmembramento de parte do terreno onde
está construído o Estádio Gigante do Agreste na Prefeitura de Garanhuns. A meta,
segundo o Radialista, é dividir a área em 10 lotes. Especula-se que a área a
ser loteada fica localizada defronte ao Estádio Setembrino, mais precisamente
no espaço destinado ao estacionamento de automóveis.
através do programa Ronda Policial, pelo radialista Eduardo Peixoto, a direção
do Clube deu entrada com um pedido de desmembramento de parte do terreno onde
está construído o Estádio Gigante do Agreste na Prefeitura de Garanhuns. A meta,
segundo o Radialista, é dividir a área em 10 lotes. Especula-se que a área a
ser loteada fica localizada defronte ao Estádio Setembrino, mais precisamente
no espaço destinado ao estacionamento de automóveis.
O Blog do Carlos Eugênio buscou
contato com a direção do Clube para que esclarecesse o procedimento, todavia
não obtivemos sucesso. O Blog apurou junto a fontes ligadas ao Clube Alviverde
que, com autorização do Conselho Administrativo do Sete de Setembro, será feito
o desmembramento de uma área do estacionamento para ser comercializada visando quitar
débitos trabalhistas e de FGTS, e custear reformas estruturais no Estádio Marco
Antônio Maciel para que o Sete possa voltar a disputar a Segunda Divisão do Estadual. A informação ainda não é oficial.
contato com a direção do Clube para que esclarecesse o procedimento, todavia
não obtivemos sucesso. O Blog apurou junto a fontes ligadas ao Clube Alviverde
que, com autorização do Conselho Administrativo do Sete de Setembro, será feito
o desmembramento de uma área do estacionamento para ser comercializada visando quitar
débitos trabalhistas e de FGTS, e custear reformas estruturais no Estádio Marco
Antônio Maciel para que o Sete possa voltar a disputar a Segunda Divisão do Estadual. A informação ainda não é oficial.
Vale registrar que a Diretoria
de Competições da Federação Pernambucana de Futebol (FPF) divulgou, no último
dia 20, os clubes que devem participar do Campeonato Pernambucano Série A
2/2016 e, até o momento, o Sete de Setembro de Garanhuns está fora da
competição que garante o acesso a elite do futebol pernambucano.
“A atual Diretoria não consegue angariar
recursos para o Clube junto aos Empresários e ao Poder Público, mas não podemos
deixar de registrar a sua perseverança de vir lutando na Justiça para manter o
patrimônio maior do Clube que é o Estádio, pois o mesmo foi por diversas vezes à
Leilão por conta de débitos trabalhistas. Na verdade o que se precisa é
lutarmos, enquanto setembrinos para que o Clube participe este ano do Campeonato”, registrou, em reserva, um Setembrino, via Whatssapp.
de Competições da Federação Pernambucana de Futebol (FPF) divulgou, no último
dia 20, os clubes que devem participar do Campeonato Pernambucano Série A
2/2016 e, até o momento, o Sete de Setembro de Garanhuns está fora da
competição que garante o acesso a elite do futebol pernambucano.
“A atual Diretoria não consegue angariar
recursos para o Clube junto aos Empresários e ao Poder Público, mas não podemos
deixar de registrar a sua perseverança de vir lutando na Justiça para manter o
patrimônio maior do Clube que é o Estádio, pois o mesmo foi por diversas vezes à
Leilão por conta de débitos trabalhistas. Na verdade o que se precisa é
lutarmos, enquanto setembrinos para que o Clube participe este ano do Campeonato”, registrou, em reserva, um Setembrino, via Whatssapp.
Clique em player e ouça a informação repassada pelo radialista Eduardo Peixoto, na Rádio Jornal Garanhuns:
Ainda não é oficial, mas
fontes seguras dão como certa a contratação das bandas Biquini Cavadão e Roupa
Nova, por parte da Prefeitura de Garanhuns, para se apresentarem no palco
Mestre Dominguinhos durante o 26º FIG, que acontece entre os dias 21 e 30 de julho.
fontes seguras dão como certa a contratação das bandas Biquini Cavadão e Roupa
Nova, por parte da Prefeitura de Garanhuns, para se apresentarem no palco
Mestre Dominguinhos durante o 26º FIG, que acontece entre os dias 21 e 30 de julho.
Enquanto Roupa Nova estaria na
programação do dia 22, a banda Biquini Cavadão fecharia a programação artística
do Evento, no sábado, dia 30 de julho, mantendo a tradição de uma atração do segmento
de pop rock encerrando o Festival de Inverno.
programação do dia 22, a banda Biquini Cavadão fecharia a programação artística
do Evento, no sábado, dia 30 de julho, mantendo a tradição de uma atração do segmento
de pop rock encerrando o Festival de Inverno.
Em contato com o Prefeito
Izaías Régis (PTB), ele não confirmou a informação, e registrou apenas que na
próxima terça-feira, dia 28, voltará a se reunir com o secretário de Cultura do
Estado, Marcelino Granja, para definir “os detalhes finais do Evento”.
Izaías Régis (PTB), ele não confirmou a informação, e registrou apenas que na
próxima terça-feira, dia 28, voltará a se reunir com o secretário de Cultura do
Estado, Marcelino Granja, para definir “os detalhes finais do Evento”.
Especulações
também apontam que artistas como Alcione, Zeca Baleiro, Fafá de Belém, Elba
Ramalho e Alceu Valença devem integrar a programação, formatada pelo Governo do
Estado, que já anunciou que a grade artística será composta por artistas
nordestinos. O FIG deste ano homenageará Naná Vasconcelos.
também apontam que artistas como Alcione, Zeca Baleiro, Fafá de Belém, Elba
Ramalho e Alceu Valença devem integrar a programação, formatada pelo Governo do
Estado, que já anunciou que a grade artística será composta por artistas
nordestinos. O FIG deste ano homenageará Naná Vasconcelos.
ALUGUEL DE CASAS – Enquanto a programação não é anunciada, a Secretaria
de Turismo de Garanhuns inicia, a partir da próxima segunda-feira, dia 27, o
cadastro para os moradores que desejam alugar suas casas durante o 26º Festival
de Inverno de Garanhuns. Os interessados devem se inscrever na sede da
Secretaria – localizada no Centro Administrativo, avenida Caruaru, S/N, bairro
Heliópolis –, das 9 às 13h.
No ato da inscrição, o
responsável pelo imóvel vai preencher uma ficha contendo nome, telefone,
e-mail, endereço da casa e um espaço com informações adicionais que o
interessado queira repassar, como, quantos cômodos tem a residência, se há
móveis, valor do aluguel, entre outros detalhes. As informações com as residências
inscritas serão divulgadas por lotes, no portal do Governo Municipal.
de Turismo de Garanhuns inicia, a partir da próxima segunda-feira, dia 27, o
cadastro para os moradores que desejam alugar suas casas durante o 26º Festival
de Inverno de Garanhuns. Os interessados devem se inscrever na sede da
Secretaria – localizada no Centro Administrativo, avenida Caruaru, S/N, bairro
Heliópolis –, das 9 às 13h.
No ato da inscrição, o
responsável pelo imóvel vai preencher uma ficha contendo nome, telefone,
e-mail, endereço da casa e um espaço com informações adicionais que o
interessado queira repassar, como, quantos cômodos tem a residência, se há
móveis, valor do aluguel, entre outros detalhes. As informações com as residências
inscritas serão divulgadas por lotes, no portal do Governo Municipal.
Após polêmica provocada em torno do cachê de Wesley Safadão para tocar
no São João de Caruaru, com ameaça até de suspensão do show por via judicial, o
Artista se apresentou na madrugada deste domingo, dia 26, com o pátio de
eventos superlotado e anunciou no palco que vai doar os R$ 575 mil para
instituições de caridade daquela Cidade.
Wesley foi a grande atração do dia na grade de programação de shows da
cidade. “Não vou pegar em um centavo. Todo o meu cachê, eu não vou pegar
um centavo. Sabe por quê? Porque música é isso, eu amo o que eu faço. Deus já
me abençoa demais. Então o meu cachê vai ser revertido para as instituições de
caridade aqui de Caruaru”, anunciou.
O imbróglio começou após a revelação de que a prefeitura de Caruaru
pagaria R$ 575 mil pelo show do artista. O valor gerou polêmica, levando o
Ministério Público Federal a cobrar explicações do Prefeito José Queiroz. O Cachê
gerou também uma ação popular impetrada por três advogados. A Justiça chegou a
conceder liminar suspendendo a apresentação. Mas, no dia seguinte, um desembargador
do Tribunal de Justiça de Pernambuco derrubou a decisão provisória, liberando o
show do cearense na Capital do Forró. A ação segue tramitando.
“O
problema foi resolvido, o que tinha pra ser provado foi provado. Várias pessoas
foram no meu instagram: ‘Caruaru tá assim, tá assado’. Gente, o problema do
País não é culpa minha, não. O problema do País é o Governo que tem que
resolver”, afirmou. (Com informações do JC online e imagens do G1/Caruaru. CONFIRA)
problema foi resolvido, o que tinha pra ser provado foi provado. Várias pessoas
foram no meu instagram: ‘Caruaru tá assim, tá assado’. Gente, o problema do
País não é culpa minha, não. O problema do País é o Governo que tem que
resolver”, afirmou. (Com informações do JC online e imagens do G1/Caruaru. CONFIRA)
Clique em player e confira a posição do Safadão:
Um inquérito será aberto nesta segunda-feira, dia 27, para apuração do
conteúdo das gravações feitas pelos cantores André Rio e Cezzinha, em que os artistas
denunciam pagamento de propina por intermediários em shows realizados no Estado. O pedido foi feito junto à Polícia Civil
pela Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco, através do
secretário Felipe Carreras.
conteúdo das gravações feitas pelos cantores André Rio e Cezzinha, em que os artistas
denunciam pagamento de propina por intermediários em shows realizados no Estado. O pedido foi feito junto à Polícia Civil
pela Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco, através do
secretário Felipe Carreras.
No documento encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Pernambuco,
Antônio Barros, o Secretário afirma que as gravações vazadas pelo aplicativo
Whatsapp “possuem vigor suficiente para instruir a abertura do
procedimento investigatório, no sentido de elucidar a verdade dos fatos e
estabelecer responsabilidades”.
Antônio Barros, o Secretário afirma que as gravações vazadas pelo aplicativo
Whatsapp “possuem vigor suficiente para instruir a abertura do
procedimento investigatório, no sentido de elucidar a verdade dos fatos e
estabelecer responsabilidades”.
No áudio, Andre Rio conversa com interlocutor chamado Claudinho e afirma
que recebeu, no último dia 22, convite da Empetur para realizar quatro shows no
período junino, sendo dois pela Fundarpe. “Eu teria que deixar metade do
meu cachê de comissão. Tá vendo como são as coisas aqui neste Estado?”,
denunciou. Logo depois, outro áudio, atribuído ao cantor Cezzinha, foi
divulgado através do mesmo aplicativo. Na gravação, Cezzinha concorda com o
posicionamento de André Rio e cobra que a classe artística faça a diferença
“se unindo e agindo com atitude”.
Ouça o áudio clicando em player:
que recebeu, no último dia 22, convite da Empetur para realizar quatro shows no
período junino, sendo dois pela Fundarpe. “Eu teria que deixar metade do
meu cachê de comissão. Tá vendo como são as coisas aqui neste Estado?”,
denunciou. Logo depois, outro áudio, atribuído ao cantor Cezzinha, foi
divulgado através do mesmo aplicativo. Na gravação, Cezzinha concorda com o
posicionamento de André Rio e cobra que a classe artística faça a diferença
“se unindo e agindo com atitude”.
Ouça o áudio clicando em player:
O Governo do Estado divulgou nota afirmando que “as Secretarias de
Turismo e Cultura do Governo do Estado de Pernambuco, a Fundarpe e a Empetur
trabalham segundo as recomendações definidas pelo Tribunal de Contas do Estado
e do Ministério Público, seguindo todos os critérios e normas legais nas
contratações”. O texto afirma ainda que deve processar o cantor.
Turismo e Cultura do Governo do Estado de Pernambuco, a Fundarpe e a Empetur
trabalham segundo as recomendações definidas pelo Tribunal de Contas do Estado
e do Ministério Público, seguindo todos os critérios e normas legais nas
contratações”. O texto afirma ainda que deve processar o cantor.
ANDRÉ RIO SE PRONUNCIA – Nesse sábado, dia 25, pouco antes de entrar no programa Mesa de Bar, da
Rádio Jornal, o cantor André Rio reafirmou sua visão de que há uso indevido dos recursos
repassados pela Empetur e Fundarpe no interior do Estado. Deixou claro, porém, que não está acusando os
gestores dos órgãos ou de secretarias do governo estadual.
Na opinião do Artista, o Governo seria um “co-autor”, pois
financia, com dinheiro público por intermédio da Empetur e Fundarpe, Municípios
que pagam por shows promovidos por aquilo que chama de “práticas
erradas”, deixando de fiscalizar com rigor o uso dos recursos. André Rio
apoiou a investigação que será aberta na segunda-feira, dizendo ser
benéfica para que haja esclarecimentos sobre tais práticas, para fortalecer a
cultura pernambucana. Disse, ainda, que quando for depor apresentará os nomes
com provas das pessoas que teriam pedido propina.
O secretário de Turismo do Estado, Felipe Carreras, se pronunciou ao
programa pelo telefone:
“O Governo sempre esteve de portas abertas para os artistas
pernambucanos e sabemos que várias das queixas que a classe tem a fazer são
legítimas, mas recebemos com indignação a informação de que pessoas sérias de
vários órgãos foram colocadas sob suspeita de cobrança de propina. André Rio
agora fala de produtores do interior, mas não deixa de nos citar como
corresponsáveis. Nossas imagens estão sendo maculadas”, afirmou. (Com informações e vídeo do JC Online. CONFIRA)
Clique em player e confira a posição da André Rio:
#JCPolítica Assista a declaração de André Rio: pic.twitter.com/gM69raxFl9— Jornal do Commercio (@jc_pe) 25 de junho de 2016
O Prefeito Izaías Régis (PTB)
vai cumprir uma Agenda Positiva nessa segunda-feira, dia 27. Entregas de obras municipais integram a agenda do Petebista.
vai cumprir uma Agenda Positiva nessa segunda-feira, dia 27. Entregas de obras municipais integram a agenda do Petebista.
De acordo com informaçõesrepassadas pelo Prefeito Garanhuense, Ele estará a partir das 15h, no distrito de Miracica, distante 33km do Centro, onde
inaugura as obras de reforma e ampliação
da Escola Municipal Salomão Rodrigues Vilela e da Unidade Básica de Saúde daquela
Comunidade, que também foi beneficiada com serviços de pavimentação e drenagem
em algumas ruas. De um distrito para outro. À noite, Izaías estará em São Pedro,
primeiro distrito de Garanhuns, para, a partir das 20h30min, inaugurar as obras de
pavimentação e drenagem de 10 ruas, bem como a reforma da Praça Manoel Domingos de Melo.
“Não me esqueci de Iratama! Lá nós vamos realizar ações de reforma da praça Luiz
Tavares de Lira e de pavimentação de algumas ruas. Também vamos fazer o calçamento
na Comunidade Quilombola do Timbó, que é próxima a Iratama e onde está à
construída a Igreja mais antiga de Garanhuns”, pontuou Izaías.
Já nessa terça-feira, dia 28, Izaías deverá
participar de uma reunião em Recife, ocasião em que possivelmente tornará oficial as apresentações das bandas
Biquini Cavadão e Roupa Nova no 26º Festival de Inverno de Garanhuns.
Tavares de Lira e de pavimentação de algumas ruas. Também vamos fazer o calçamento
na Comunidade Quilombola do Timbó, que é próxima a Iratama e onde está à
construída a Igreja mais antiga de Garanhuns”, pontuou Izaías.
Já nessa terça-feira, dia 28, Izaías deverá
participar de uma reunião em Recife, ocasião em que possivelmente tornará oficial as apresentações das bandas
Biquini Cavadão e Roupa Nova no 26º Festival de Inverno de Garanhuns.
O Vereador Sivaldo Albino,
principal força oposicionista em Garanhuns, está nas telas da TV. É que Albino
apresenta as inserções políticas do Partido Popular Socialista, o PPS,
veiculadas para o Agreste Pernambucano.
principal força oposicionista em Garanhuns, está nas telas da TV. É que Albino
apresenta as inserções políticas do Partido Popular Socialista, o PPS,
veiculadas para o Agreste Pernambucano.
As inserções, com trinta
segundos de duração, estão sendo veiculadas desde a última quinta-feira, dia
23, nas afiliadas da Globo, SBT, Record e Band. A peça publicitária eleitoral
ainda será divulgada hoje, dia 25, e nos dias 28 e 30 deste mês. As inserções
do PPS ainda trazem o Presidente Nacional do Partido, o Deputado Federal Roberto
Freire e o Ministro da Defesa, Raul Jungmann.
segundos de duração, estão sendo veiculadas desde a última quinta-feira, dia
23, nas afiliadas da Globo, SBT, Record e Band. A peça publicitária eleitoral
ainda será divulgada hoje, dia 25, e nos dias 28 e 30 deste mês. As inserções
do PPS ainda trazem o Presidente Nacional do Partido, o Deputado Federal Roberto
Freire e o Ministro da Defesa, Raul Jungmann.
Durante a inserção, Sivaldo registra que o seu
Partido vem buscando melhorias na saúde e na educação de Garanhuns e defendendo
os direitos dos servidores públicos. “Mas também estamos combatendo a corrupção
e denunciando”, chama a atenção Albino, que convida os telespectadores a filiar
ao PPS no encerramento da peça publicitária.
Clique em player para conferir o Vídeo do PPS:
Partido vem buscando melhorias na saúde e na educação de Garanhuns e defendendo
os direitos dos servidores públicos. “Mas também estamos combatendo a corrupção
e denunciando”, chama a atenção Albino, que convida os telespectadores a filiar
ao PPS no encerramento da peça publicitária.
Clique em player para conferir o Vídeo do PPS:
A Agência do Trabalho de Garanhuns está oferecendo cinco vagas de emprego para essa segunda-feira,
dia 27. A informação é da Secretaria da Micro e Pequena Empresa Trabalho e
Qualificação de Pernambuco.
dia 27. A informação é da Secretaria da Micro e Pequena Empresa Trabalho e
Qualificação de Pernambuco.
Segundo quadro divulgado no Site da Secretaria, as oportunidades
são para Açougueiro (2), Mestre
de Montagem de Motores Elétricos (1) e
para Trabalhador Rural (2). Para Açougueiro
é ofertado um salário de R$ 880, sendo exigido ensino fundamental incompleto,
além de experiência de quatro meses. Já para o cargo de Mestre
de Montagem de Motores a exigência é de seis meses de experiência e o Candidato
precisa ter o Ensino Médio Completo. Já para as duas vagas de Trabalhador
Rural é preciso ter Ensino Fundamental
Incompleto e quatro meses de experiência na Carteira de Trabalho. O Salário
ofertado é de R$ 880.
são para Açougueiro (2), Mestre
de Montagem de Motores Elétricos (1) e
para Trabalhador Rural (2). Para Açougueiro
é ofertado um salário de R$ 880, sendo exigido ensino fundamental incompleto,
além de experiência de quatro meses. Já para o cargo de Mestre
de Montagem de Motores a exigência é de seis meses de experiência e o Candidato
precisa ter o Ensino Médio Completo. Já para as duas vagas de Trabalhador
Rural é preciso ter Ensino Fundamental
Incompleto e quatro meses de experiência na Carteira de Trabalho. O Salário
ofertado é de R$ 880.
Os candidatos dentro do perfil devem se dirigir até a
Agência do Trabalho de Garanhuns localizada no Expresso Cidadão ou na rua
Amaury de Medeiros, nº 20, Heliópolis, na
próxima segunda-feira, dia 27, munidos de Carteira de Trabalho, Identidade,
CPF, número do PIS/ NIT/ NIS. As vagas estão sujeitas a serem preenchidas no
decorrer do expediente.
Agência do Trabalho de Garanhuns localizada no Expresso Cidadão ou na rua
Amaury de Medeiros, nº 20, Heliópolis, na
próxima segunda-feira, dia 27, munidos de Carteira de Trabalho, Identidade,
CPF, número do PIS/ NIT/ NIS. As vagas estão sujeitas a serem preenchidas no
decorrer do expediente.
