A vereadora Magda Alves (PP) voltou a acionar o Ministério Público Federal; o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual para que apurem o que classificou como “indícios de irregularidades”, diante da realização de uma Chamada Pública pela Prefeitura de Garanhuns para compra de itens da Agricultura Familiar, em que a Secretaria de Educação estima investir até R$ 8.120.593,75 (oito milhões, cento e vinte mil e quinhentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Trata-se do Processo de Licitação nº 08/2023 – Chamamento Público nº 02/2023 (relembre clicando AQUI).

“O que nos chamou a atenção foi o fato de que a última Chamada Pública realizada pela Secretaria de Educação, em setembro de 2021, com a mesma finalidade, foi estimada em pouco mais de R$ 4 milhões e meio de reais (R$ 4.588.398,06). Ou seja, entre os anos de 2021 e 2023, a Prefeitura prevê um acréscimo no investimento de até R$ 3 milhões e meio de reais (R$ 3.532.195,69), sendo que o número de estudantes diminuiu nesse período. Por isso, e como os recursos usados serão Federais, acionamos o MPF para que possa verificar se existe algum problema nesse processo”, destacou Magda, em entrevista ao Blog.

Na denúncia encaminhada pela Parlamentar aos Órgãos de Fiscalização são destacados os investimentos previstos para alguns itens, como couve folha; banana; batata doce e macaxeira, entre outros. “Para que se tenha uma ideia, a Prefeitura planeja investir quase um milhão de reais em couve folha (R$ 924.377,06); mais de oitocentos mil em banana prata (R$ 806.363,04) e quase setecentos mil em batata doce (R$ 655.187,55), entre outros itens como macaxeira; ovos; melancia; laranja e mamão, em que serão investidos em cada, mais de quinhentos mil reais”, chamou a atenção Magda Alves.

“Também é importante registrar que o número de alunos decresceu em 2023, se relacionarmos com 2021, ou seja, a Prefeitura planeja investir mais dinheiro para comprar gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para um número menor de estudantes. Por isso, pedimos ao MPF; TCE-PE e MPPE que investiguem se existem irregularidades na compra desses itens, coibindo uma possível prática de mau uso do dinheiro público”, enfatizou Magda Alves. “Queremos que todos os itens sejam comprados, que a merenda conte com todos os itens previstos no PNAE, porém sem excessos, desperdício do dinheiro público ou compras com indícios de corrupção”, finalizou.

A POSIÇÃO DA PREFEITURA – Em nota enviada ao Blog do Carlos Eugênio, a Secretaria de Educação trouxe a versão do Governo Sivaldo Albino quanto as colocações da vereadora Magda Alves.

De acordo com a Pasta, para chegar ao valor global da aquisição dos gêneros alimentícios (R$ 8.120.593,75) foram tomados por base os valores médios praticados em Garanhuns; o número de estudantes matriculados, bem como os dias letivos e as modalidades de ensino vivenciadas nas Escolas. A Pasta também justificou o incremento na quantidade dos itens ao fato de que nas Escolas em Tempo Integral e nas Creches são ofertadas “cinco refeições” diárias. 

“Em 2021, devido às restrições provocadas pela pandemia, as escolas funcionaram de maneira remota durante sete meses, retornando às aulas presenciais a partir do dia 30 de agosto, de forma gradativa como estabelecido em cronograma. Somente a partir desta data foi realizada a produção de merenda escolar para os estudantes, que até então contavam com os Kits Merenda, oferecidos pela Prefeitura de Garanhuns para promover a nutrição durante as aulas remotas”, destaca trecho da Nota.

Ainda segundo a Secretaria de Educação, apesar de o número de estudantes seguir praticamente o mesmo de 2021 (houve uma redução de 41 estudantes), “deve ser considerado ainda que o município iniciou em 2022 a educação em tempo integral.  Em 2023, o número de escolas funcionando nessa modalidade de ensino foi ampliado, chegando a cinco unidades. Nestas escolas são servidas diariamente cinco refeições produzidas com produtos variados que consideram a nutrição de crianças e adolescentes. Importante destacar também a abertura de três novas creches, duas delas em tempo integral e também ofertando cinco refeições às crianças matriculadas”, registrou a Pasta, que complementou, ressaltando seguir “à disposição de todos os Órgãos para trazer as informações necessárias”. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)

O Prefeito Sivaldo Albino (PSB) assinou nessa quarta-feira, dia 12, a ordem de serviço para início das obras de construção da nova Prefeitura e do novo Centro Administrativo Municipal. Trata-se de um investimento de R$ 13.258.957,47.

O novo Complexo Administrativo Municipal será construído em área de quase 5 mil metros quadrados, onde atualmente funciona o Centro Administrativo I, nas proximidades da Câmara de Vereadores. As obras que serão iniciadas nos próximos dias e serão executadas pela empresa Arquitec Arquitetura, Engenharia e Construção LTDA. O prazo para conclusão das obras do novo Complexo Administrativo Municipal é de 24 meses.

De acordo com o Governo de Garanhuns, o Complexo Administrativo, cujo nome será Ivo Tinô do Amaral, numa homenagem ao Ex-Prefeito e Ex-deputado falecido no início deste ano, vai possibilitar a centralização das Secretarias, gerando uma economia com alugueis de cerca de R$ 2,5 milhões de reais. “Tínhamos uma relação de amizade muito forte e não haveria ninguém melhor para que pudéssemos fazer esta justa homenagem, por seu legado na gestão pública municipal”, destacou o Prefeito Sivaldo Albino (PSB), em relação a homenagem a Ivo Amaral.

NOVA ESCOLA – Ainda nessa quarta-feira, dia 12, foi assinada a Ordem de Serviço para construção de uma Escola Municipal no Residencial Viana & Moura. O Educandário seguirá o Padrão do FNDE e contará com seis salas de aula. As obras, orçadas segundo o Governo Municipal em mais de R$ 2 milhões de reais (R$ 2.149.137,30), serão realizadas pela empresa Queiroz Cabral Engenharia & Projetos EPP e tem um prazo de execução de seis meses. (@blogcarloseugenio, com imagens de Hilton Marques/Thomas Ravelly/Divulgação)  

Fazer cumprir uma Lei sancionada em 2014, que garante a participação da sociedade nas decisões da política de segurança pública da Cidade. Essa é a meta da vereadora Nelma Carvalho (PTB), que defendeu, através de requerimento aprovado na Câmara de Garanhuns, a implantação do Conselho Municipal de Segurança Comunitária de Garanhuns. O Órgão está previsto na Lei Municipal nº 4070/2014.

“Esse Conselho será um canal de comunicação entre a sociedade civil e os Órgãos de Segurança Pública, tendo a finalidade de propor soluções e contribuir para a adoção de ações de combate à criminalidade, visando ampliar a segurança dos Garanhuenses”, destacou Nelma Carvalho.

De acordo com a Lei Municipal nº 4070/2014, o Conselho deve ser composto por representantes das Policiais Civil e Militar; AMSTT; Corpo de Bombeiros; Ministério Público; Secretarias Municipais; OAB; Órgãos de Classe e Associações de Moradores, entre outros. Para baixar a Lei que instituiu o Conselho Municipal de Segurança Comunitária clique AQUI.

Com o objetivo de preservar, valorizar e dar visibilidade a cultura Indígena do município de Águas Belas, será realizada nessa sexta e sábado, dias 14 e 15, a 8ª Edição do Encontro Fulni-ô de Cultura.

Nesta edição, serão realizadas atividades de recreação, roda de diálogo e cineclube com abordagens sobre a temática. A programação acontece na Escola Indígena Marechal Rondon, localizada na Aldeia Fulni-ô. Também haverá apresentações culturais e shows musicais, no centro da cidade, defronte a seda Prefeitura.

O Evento, que se consolida como projeto de vanguarda da cultura fulniô, é uma realização do Mestre Índio Matinho em parceria com o Centro Cultural Farol da Vila, e conta com a produção executiva de Marcos Moraes; RG Produções; Ponte de Ferro Produções e apoio da Prefeitura de Águas Belas. A iniciativa também conta com incentivo do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura (Funcultura); Fundarpe e Secretaria de Cultura do Governo do Estado. Para conferir a programação clique AQUI. (Com informações e imagens da Assessoria)

Nomes como Isadora Pompeo; Davi Sacer; Nani Azevedo; Gabriel Guedes e Juliano Son estarão se apresentando no Festival Gospel Garanhuns 2023, que começará nessa sexta-feira, dia 14, e se estenderá até o dia 22. O Evento será promovido pela Prefeitura de Garanhuns em parceria com a Ordem dos Pastores Evangélicos de Garanhuns (OPEGAR).

Pela primeira vez desde que foi criado, o Palco Gospel, atual Festival Gospel Garanhuns, não será realizado durante o Festival de Inverno de Garanhuns. É que com a realização do FIG entre os dias 21 e 30 julho, e como o Festival Gospel já estava programado para acontecer, o ritmo não estará presente na programação multicultural do FIG.

O Festival Gospel Garanhuns acontecerá na quadra do Colégio XV de Novembro e será marcado por 32 atrações. “Vamos fazer um grande Festival e tenho certeza que vamos poder atrair um grande público”, destacou o Prefeito Sivaldo Albino (PSB).

INVESTIMENTO – A Prefeitura de Garanhuns vai investir R$ 375 mil reais com o pagamento dos cachês das cinco principais atrações do Gospel Garanhuns. Segundo publicação do Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco do último dia 26 de junho, o cantor Gabriel Guedes receberá R$ 80 mil reais pela apresentação; Isadora Pompeo – R$ 90 mil; Davi Sacer – R$ 80 mil reais; Juliano Son – R$ 75 mil e Nani Azevedo fará seu show por R$ 50 mil reais. Assim como em outros eventos, os valores investidos nos serviços de palco; som, iluminação e banheiros químicos, não foram divulgados pela Secretaria de Cultura, pasta que coordena o Evento. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)  

O Ministério do Trabalho interditou na tarde desta quarta-feira, dia 12, parte da montagem da estrutura dos camarotes do Festival de Inverno de Garanhuns. A interdição aconteceu nos “trabalhos em altura” em razão da ausência de protocolos de segurança.

O Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho, Francisco Reginaldo, registrou que o objetivo da interdição dos trabalhos em altura é evitar acidentes por quedas, tendo em vista à falta de Equipamento de Proteção Individual (EPI). “A Empresa Responsável pela montagem dos camarotes foi notificada e os trabalhos e atividades em altura somente poderão ser retomados após a empresa comprovar que promoveu as adequações, o que já está sendo providenciado, segundo a empresa”, destacou Francisco Reginaldo.

Ainda segundo o Auditor Fiscal, a Empresa responsável pela montagem do palco principal também foi notificada e deve observar as normas de segurança do trabalho. No local, foram interditados apenas os trabalhos em altura, o que significa dizer que os trabalhadores podem atuar em outras áreas e setores, desde que a Empresa observe os protocolos de segurança, dentre os quais o fornecimento de EPI.

Vale destacar que as estruturas dos Camarotes são de responsabilidade da Prefeitura de Garanhuns. Já a montagem do Palco está a cargo do Governo de Pernambuco. (Com informações no G1/Caruaru. CONFIRA)

A Indústria ALAMI, referência em todo o estado de Pernambuco na produção de laticínios, venceu importante batalha jurídica que se arrastava por quase duas décadas e que poderia ensejar um prejuízo à Empresa de quase três milhões de reais.

No referido processo, a ALAMI conseguiu comprovar a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, mesmo havendo sido levantada a tese pela instituição financeira de que anualmente haveria a suspensão da demanda judicial, em virtude da edição de leis que permitem a renegociação dos débitos e também suspendem as cobranças de tais créditos.

Segundo o responsável pela indústria, o empresário Germano Alapenha, ao se deparar com o problema “foi necessário montar um planejamento estratégico, bastante minucioso para aquele caso junto ao setor jurídico, resultando em uma grande vitória financeira para a empresa. O êxito em tal demanda, possibilitou redirecionar um volume maior de recursos para a expansão dos seus negócios, bem como para o aperfeiçoamento contínuo de seus produtos”.   

Procurado pela redação para comentar o caso, o advogado Gustavo Carvalho Borges dos Santos, do escritório Carvalho Borges Advocacia, consignou que: “Deve-se parabenizar a excelente gestão da empresa que sempre enfrentou as adversidades da melhor maneira possível, que para além da existência dos desafios inerentes aos riscos de se empreender, sempre focou nas melhores soluções”.

Com tal desfecho, ganha não só a Empresa, mas todo o estado de Pernambuco, que conta com uma indústria ainda mais forte, responsável por fomentar o desenvolvimento da região e a geração de emprego e renda para a população. (Com informações e imagem da Assessoria)

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais as 185 contratações temporárias de Professores Substitutos I e II, realizadas pela Prefeitura de Garanhuns no ano de 2021 e decidiu multar a secretária Municipal de Educação, Wilza Vitorino, em R$ 9.183,00. O julgamento aconteceu no último 6.

De acordo com o Processo nº 23200546, que teve o conselheiro substituto Ricardo Rios como Relator, o processo seletivo que resultou nas contratações “não possui falhas que possam macular a seleção”, todavia a defesa apresentada pela Prefeitura configurou-se precária “não caracterizando necessidade temporária e de excepcional interesse público, uma vez que a Administração vem se utilizando do instituto da contratação temporária para suprir lacunas de pessoal no quadro da Prefeitura”, registrou o TCE, ratificando que “a Prefeitura realizou concurso público no ano de 2015, há 8 anos atrás e de acordo com a fundamentação trazida aos autos, há demanda de pessoal para realização das atividades de Professor”.

Ainda segundo o Órgão de Fiscalização, a Prefeitura de Garanhuns é reincidente em contratar Professores ilegalmente. “Verificamos em consulta ao histórico processual da Prefeitura de Garanhuns relativo às contratações temporárias, a ocorrência de dois Processos julgados: Processo TCE-PE nº 2056740-6, exercício de 2019, e Processo TCE-PE nº 2055971-9, exercício de 2020, ambos julgados pela ilegalidade das avenças tendo como motivo de base a ausência de fundamentação fática e jurídica”. Os processos dos exercícios 2019 e 2020 estão sob efeito de Recurso. A reincidência da utilização do expediente da contratação temporária, entre os exercícios de 2019 e 2021, sem fundamentação legal levaram o Órgão a imputar penalidade prevista na Lei Orgânica do TCE-PE.

A multa deverá ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da Decisão, que cabe recurso. Para saber mais sobre o Processo que resultou em multa à secretária Wilza Vitorino clique AQUI.

CONCURSO – Provocado pela vereadora Magda Alves (PP), no último mês de junho e após o Governo Sivaldo Albino não repassar, reiteradamente, informações sobre os cargos efetivos vagos, bem como sobre a legalidade das inúmeras contratações realizadas, sem seleção e por excepcional interesse público, o Ministério Público de Pernambuco ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública para garantir a realização do Concurso (relembre clicando AQUI e AQUI). (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)

Às vésperas de mais uma edição do Festival de Inverno de Garanhuns, a Secretaria Municipal de Turismo promoveu uma reunião junto a representantes do Trade Turístico local, sobretudo de hotéis, bares e restaurantes.

Pedro Imperiano, presidente da Associação Turística do Agreste de Pernambuco (ATUA).

O Encontro vivenciado nessa terça-feira, dia 11, no Hotel Tavares Correia, contou com as presenças do secretário recém-empossado, Matheus Martins; do presidente da CDL, Luiz Carlos de Andrade, bem como de Luna Neto e Pedro Imperiano, ligados ao Conselho Municipal de Turismo e a Associação Turística do Agreste de Pernambuco (ATUA), respectivamente.  

“Apresentamos os projetos em andamento e as ideias da Gestão Sivaldo Albino, assim como recebemos importantes contribuições. Foi um momento muito produtivo, de diálogo e de escuta que a Secretaria de Turismo promoveu. Tenho certeza que estamos no caminho certo, estreitando laços para implementaremos novas ações e potencializarmos, ainda mais, o turismo de Garanhuns”, destacou Matheus Martins. (@blogcarloseugenio, com imagens de Tiago Caetano/Divulgação)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, audiência pública com o objetivo de discutir a formulação de uma política municipal sobre drogas, em conformidade com a Lei Federal nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A audiência contou com a presença de autoridades locais, representantes de instituições e membros da sociedade civil.

Além de instituir o Sisnad, a Lei Federal nº 11.343/2006 prescreve medidas para a prevenção do abuso de substâncias químicas, a atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas. Nesse sentido, o MPPE fixou, ao fim da audiência pública, o prazo de 30 dias para o Município de Garanhuns apresentar informações sobre a reativação do Conselho Municipal de Política sobre Drogas e de 60 dias para detalhar o Plano Municipal de Política sobre Drogas. Esse documento deve incluir fluxo de atenção às crianças e adolescentes usuários de drogas; bem como informação sobre a atuação das diversas Secretarias Municipais com relação ao tema.  

Além disso, o MPPE também solicitou da Prefeitura de Garanhuns informações sobre o cumprimento do artigo 24 da Lei, que prevê a concessão de benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho de usuários e dependentes de drogas; e do artigo 68, que visa à criação de estímulos fiscais para pessoas e instituições dispostas a colaborar na prevenção do uso indevido de drogas.

“A audiência pública foi de grande importância, pois nela ouvimos diferentes setores da sociedade sobre esse tema tão sensível e que interessa a todos devido às suas repercussões nos campos das liberdades individuais, da saúde, da educação, do lazer, da inserção econômica e social, da assistência social e da segurança pública,” declarou o Promotor de Justiça, Domingos Sávio. Ele ressalta ainda que os termos estabelecidos na audiência visam a promover a formulação de planos e ações que lidem amplamente com a questão da política pública de drogas, indo além da esfera criminal.

Além das deliberações, foram registradas Notícias de Fato relacionadas à Lei de Aprendizagem e ao PPCAAM (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte). As informações solicitadas serão analisadas pelas autoridades competentes, que poderão atuar no tema conforme a atribuição de cada Órgão. Saiba mais sobre a Audiência e suas deliberações clicando AQUI. (Com informações do Portal do MPPE. CONFIRA)